ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VERTENTE DO LÉRIO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 474/2018.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VERTENTE DO LÉRIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTE DO LÉRIO, Estado de Pernambuco no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Vertente do Lério, para exercício Econômico-Financeiro de 201, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ R$ 36.878.773,00 (Trinta e Seis Milhões, Oitocentos e Setenta e Oito Mil e Setecentos e Setenta e Três Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
|
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
Receita Correntes |
17.737.152,00 |
48,10 |
|
Receita Tributária |
1.488.642,00 |
4,04 |
|
Receitas de Contribuições |
300.307,00 |
0,81 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
193.467,00 |
0,52 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
33.613,00 |
0,09 |
|
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
15.604.934,00 |
42,31 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
116.189,00 |
0,32 |
|
Receitas de Capital |
3.773.542,00 |
10,23 |
|
Alienação de Bens |
109.202,00 |
0,30 |
|
Transferências de Capital |
3.664.340,00 |
9,94 |
|
Conta Retificadora da Receita Orçamentária |
2.727.878,00 |
7,40 |
|
Receita Industrial |
1.200,00 |
0,00 |
|
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB |
2.726.678,00 |
7,39 |
|
Total: |
18.782.816,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
18.782.816,00 |
50,93 |
|
II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
% |
|
|
Receita Correntes |
15.559.181,00 |
42,19 |
|
Receitas de Contribuições |
774.246,00 |
2,10 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
747.445,00 |
2,03 |
|
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
14.037.490,00 |
38,06 |
|
Receitas de Capital |
1.276.578,00 |
3,46 |
|
Transferências de Capital |
1.276.578,00 |
3,46 |
|
Total: |
18.095.957,00 |
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
1.260.198,00 |
3,42 |
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
18.095.957,00 |
49,07 |
|
Total Geral da Receita (2+4): |
36.878.773,00 |
|
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
9.025.997,50 |
24,47 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
3.903.641,00 |
10,59 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
5.122.356,50 |
13,89 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
1.641.077,00 |
4,45 |
|
INVESTIMENTOS |
1.302.549,00 |
3,53 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
338.528,00 |
0,92 |
|
Reserva de Contingência |
335.252,00 |
0,91 |
|
Reserva de Contingência |
335.252,00 |
0,91 |
|
Total: |
11.002.326,50 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
163.924,00 |
0,44 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
11.002.326,50 |
29,83 |
|
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
% |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
22.386.407,50 |
60,70 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
13.584.371,00 |
36,84 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
8.802.036,50 |
23,87 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
2.763.842,00 |
7,49 |
|
INVESTIMENTOS |
2.761.658,00 |
7,49 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
2.184,00 |
0,01 |
|
Reserva de Contingência |
726.197,00 |
1,97 |
|
Reserva de Contingência |
726.197,00 |
1,97 |
|
Total: |
25.876.446,50 |
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
1.510.607,00 |
4,10 |
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
25.876.446,50 |
70,17 |
|
Total Geral da Despesa (2+4): |
36.878.773,00 |
|
|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|||
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
10.100 |
CAMARA MUNICIPAL |
1.633.670,00 |
4,43 |
|
20.100 |
GABINETE DO PREFEITO |
687.687,00 |
1,86 |
|
20.200 |
PROCURADORIA JURÍDICA |
102.741,00 |
0,28 |
|
20.300 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
1.317.385,00 |
3,57 |
|
20.400 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
2.077.203,00 |
5,63 |
|
20.800 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
3.366.497,00 |
9,13 |
|
20.900 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA |
601.938,50 |
1,63 |
|
21.100 |
SECRETARIA DE GOVERNO |
72.073,00 |
0,20 |
|
21.200 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES. |
238.404,00 |
0,65 |
|
21.300 |
SECRETARIA DE CULTURA |
651.624,00 |
1,77 |
|
21.400 |
SECRETARIA DE ESPORTE |
194.869,00 |
0,53 |
|
21.500 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE |
58.235,00 |
0,16 |
|
Total: |
11.002.326,50 |
|
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
163.924,00 |
0,44 |
|
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
11.002.326,50 |
29,83 |
|
|
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
20.500 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
13.117.390,50 |
35,57 |
|
30.100 |
FUNDO MUNICPAL DE SAÚDE |
6.401.561,00 |
17,36 |
|
30.101 |
SECRETARIA DE SAUDE |
82.417,00 |
0,22 |
|
40.100 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
3.113.836,00 |
8,44 |
|
40.102 |
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL |
37.128,00 |
0,10 |
|
40.103 |
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO |
43.680,00 |
0,12 |
|
50.100 |
FUNDO DEF. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
415.892,00 |
1,13 |
|
60.100 |
IPVEL - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE VERTENTE DO LÉRIO |
2.664.542,00 |
7,23 |
|
Total: |
25.876.446,50 |
|
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
1.510.607,00 |
4,10 |
|
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
25.876.446,50 |
70,17 |
|
|
Total Geral da Despesa (2+4): |
36.878.773,00 |
|
|
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 726.197,00 (setecentos e vinte e seis mil cento e noventa e sete reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 40,00%, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Primeiro - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Segundo - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2019, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2019, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Vertente do Lério (PE), 03 de dezembro de 2018.
RENATO LIMA DE SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Catia Diniz de Sales
Código Identificador:58CA5AFE