ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 650/2025, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

LEI ORDINÁRIA Nº 650/2025, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

 

EMENTA: ALTERA A LEI Nº 297/2009, REORGANIZANDO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A organização administrativa da Prefeitura do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, obedecerá ao disposto na presente Lei Ordinária, e será composta pelos seguintes órgãos, cujo cargo será comissionado, de livre nomeação e exoneração, e nível CC-1, que passam a ser criados ou reestruturados:

 

Secretaria de Administração;

Secretaria de Agricultura;

Secretaria de Assistência Social;

Secretaria de Cultura e Turismo;

Secretaria de Educação e Esportes;

Secretaria de Finanças;

Secretaria de Gabinete;

Secretaria de Meio Ambiente;

Secretaria de Obras e Urbanismo;

Secretaria de Saúde;

Secretaria de Transportes.

Parágrafo único – Integram a estrutura administrativa municipal os cargos de Controlador Interno e Gerente de Previdência, equivalente à Secretaria, de livre nomeação e exoneração, e nível CC-1, cujas competências e atribuições estão disciplinados em legislação própria.

 

Art. 2º. É facultado ao Chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto e observada a conveniência, criar e extinguir os órgãos de assessoramento das secretarias, cujo provimento será em caráter comissionado, de livre nomeação e exoneração, instituindo unidades administrativas, observado o que se segue:

 

Assessoria Técnica – Nível CC - 2

Secretaria Adjunta - Nível CC - 3

Diretoria de Atividades I - Nível CC - 4

Diretoria de atividades II - Nível CC - 5

Coordenadoria; - Nível CC – 6, e

Assessoria Administrativa - Nível CC – 7

 

Art. 3º. As atribuições e competências dos cargos previstos no artigo 2º serão estabelecidas pelo Prefeito Municipal, por meio de decreto, observada a pertinência temática.

 

Art. 4º. Ficam criadas as gratificações de atividades especiais- GAE’s, podendo ser adicionadas aos vencimentos dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão estabelecidos no art. 2º desta lei, obedecidas as seguintes motivações:

 

GAE – 1, equivalente a 10% (dez por cento) do vencimento fixado para o cargo, nos casos em que seu ocupante for designado por acúmulo de função ou para integrar comissão;

 

GAE -2, equivalente a 30% (trinta por cento) do vencimento fixado para o cargo, nos casos em que seu ocupante for designado para gerência de projetos ou programas;

 

GAE – 3, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento fixado para o cargo, nos casos em que seu ocupante for designado para função extraordinária, com atividades estabelecidas por lei ou decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 5º. Os cargos, níveis e quantidade estão disciplinados no anexo I desta tabela.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 25 de fevereiro de 2025.

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Constitucional

 

CARGO EM COMISSÃO

NÍVEL

QUANTIDADE

Secretário, Controladoria Interna e Gerência de previdência

CC-1

13

Assessoria técnica

CC- 2

09

Secretaria adjunta

CC- 3

11

Diretoria de atividades I

CC- 4

09

Diretoria de atividades II

CC- 5

09

Coordenadoria

CC- 6

19

Assessoria administrativa

CC- 7

40

 

ANEXO I


Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:58F8D0CD