ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MARAIAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2025

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2025

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 086/2025.

PREGÃO ELETRÔNICO N° 019/2025

VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES

 

Aos 23 dias do mês de dezembro do ano de 2025, A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAIAL, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua DR JOSÉ HIGINO, nº 80, CENTRO, MARAIAL – PE, CEP: 55405-000, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 10.193.332/0001-93, representado neste ato pelo Prefeito o Sr. MARLOS HENRIQUE CAVALCANTI, brasileiro, portador da cédula de identidade RG Nº 5.584.485 SDS-PE, inscrita no CPF sob o n° 027.503.954-45, residente e domiciliada na Rua 3 Travessa Salvador Teixeira, s/n, Centro, CEP 55.405-000, Maraial, Estado de Pernambuco, doravante denominada CONTRATANTE, e como CONTRATADA:

 

DADOS DA CONTRATADA

 

RAZÃO SOCIAL: ELLOELLA DISTRIBUIDORA LTDA

INSCRIÇÃO NO CNPJ: 53.571.459/0001-01

ENDEREÇO COMPLETO: ROD BR 423, S/N, DOM THIAGO POSTMA, GARANHUNS – PE

e-mail: ELLOELLADISTRIBUIDORA@HOTMAIL.COM

DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL

NOME COMPLETO: Letícia Rabêlo Ferreira

CARGO QUE OCUPA: SÓCIA ADMINISTRADORA NACIONALIDADE: BRASILEIRA

ESTADO CIVIL: SOLTEIRA PROFISSÃO: EMPRESÁRIA

RG Nº: 40072029 - SDS/AL CPF Nº: 136.619.234-63

ENDEREÇO: Avenida Dr. José Sampaio Luz, n° 267, Apt° 0104, Edif. Houston, Ponta Verde, CEP: 57.035-260, na cidade de Maceió, estado de Alagoas.

 

Os CONTRATANTES, nos termos do Processo nº 086/2025 e em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e da Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, celebram o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para eventual contratação de empresa especializada no fornecimento parcelado de ar-condicionado e serviços de instalação e manutenção visando atender as necessidades de todas as secretarias do município de Maraial-PE, nas especificações e descritivos anexos ao edital.

 

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

MARCA

UNID

QUANT

P.UNIT

P.TOTAL

1

AR-CONDICIONADO SPLIT DE 9.000 BTUS INVERTE, DE 220V, COM CICLO FRIO, NA COR BRANCO, COM CLASSE DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA "A" COM FILTRO ANTIBACTERIA E ANTIFUNGO E CONTROLE REMOTO E GARANTIA DE 12 MESES

PHILCO

UND

45

R$ 1.708,62

R$ 76.887,90

2

AR-CONDICIONADO SPLIT DE 12.000 BTUS INVERTE, DE 220V, COM CICLO FRIO, NA COR BRANCO, COM CLASSE DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA "A" COM FILTRO ANTIBACTERIA E ANTIFUNGO E CONTROLE REMOTO E GARANTIA DE 12 MESES

PHILCO

UND

90

R$ 1.832,41

R$ 164.916,90

3

AR-CONDICIONADO SPLIT DE 18.000 BTUS INVERTE, DE 220V, COM CICLO FRIO, NA COR BRANCO, COM CLASSE DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA "A" COM FILTRO ANTIBACTERIA E ANTIFUNGO E CONTROLE REMOTO E GARANTIA DE 12 MESES

PHILCO

UND

30

R$ 2.032,04

R$ 60.961,20

4

AR-CONDICIONADO SPLIT DE 24.000 BTUS INVERTE, DE 220V, COM CICLO FRIO, NA COR BRANCO, COM CLASSE DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA "A" COM FILTRO ANTIBACTERIA E ANTIFUNGO E CONTROLE REMOTO E GARANTIA DE 12 MESES

PHILCO

UND

24

R$ 3.223,97

R$ 77.375,28

5

AR CONDICIONADO - INSTALAÇÃO/MONTAGEM/ DESMONTAGEM/REMOÇÃO - (PAREDE / SISTEMAS)

elloella

UND

189

R$ 325,36

R$ 61.493,04

 

 

 

 

 

VALOR TOTAL

R$ 441.634,32

 

R$ 441.634,32 (QUATROCENTOS E QUARENTA E UM MIL, SEISCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E TRINTA E DOIS REAIS)

 

*Quantidade por secretaria:

 

ITEM

ESPECIFICAÇÕES

UND

FME

FMS

FMAS

PMM

QTDE

1

AR-CONDICIONADO SPLIT DE 9.000 BTUS INVERTE, DE 220V, COM CICLO FRIO, NA COR BRANCO, COM CLASSE DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA "A" COM FILTRO ANTIBACTERIA E ANTIFUNGO E CONTROLE REMOTO E GARANTIA DE 12 MESES

UND

15

10

5

15

45

2

AR-CONDICIONADO SPLIT DE 12.000 BTUS INVERTE, DE 220V, COM CICLO FRIO, NA COR BRANCO, COM CLASSE DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA "A" COM FILTRO ANTIBACTERIA E ANTIFUNGO E CONTROLE REMOTO E GARANTIA DE 12 MESES

UND

40

20

15

15

90

3

AR-CONDICIONADO SPLIT DE 18.000 BTUS INVERTE, DE 220V, COM CICLO FRIO, NA COR BRANCO, COM CLASSE DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA "A" COM FILTRO ANTIBACTERIA E ANTIFUNGO E CONTROLE REMOTO E GARANTIA DE 12 MESES

UND

20

0

5

5

30

4

AR-CONDICIONADO SPLIT DE 24.000 BTUS INVERTE, DE 220V, COM CICLO FRIO, NA COR BRANCO, COM CLASSE DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA "A" COM FILTRO ANTIBACTERIA E ANTIFUNGO E CONTROLE REMOTO E GARANTIA DE 12 MESES

UND

24

0

0

0

24

TOTAL UNID.

 

99

30

25

35

189

 

ITEM

ESPECIFICAÇÕES

UND

FME

FMS

FMAS

PMM

QTDE

5

AR-CONDICIONADO - INSTALAÇÃO/MONTAGEM/ DESMONTAGEM/REMOÇÃO - (PAREDE / SISTEMAS)

UND

99

30

25

35

189

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VALIDADE DOS PREÇOS

 

2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, a partir da data da sua assinatura, prorrogável na forma da Lei n° 14.133/2021.

2.2. Fica estabelecida a possibilidade de prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços, nos termos do § 4º do art. 84 da Lei nº 14.133/2021, por igual período, desde que comprovado o interesse da Administração e anuência do fornecedor, conforme Decreto Municipal nº 026/2025.

2.3. Na hipótese de prorrogação da vigência da ata, admite-se, a renovação do quantitativo originalmente registrado, com vistas a atender às necessidades da Administração durante o período prorrogado.

2.4. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a secretaria solicitante não será obrigada a adquirir o produto referido na Cláusula Primeira exclusivamente pelo Sistema de Registro de Preços, podendo fazê-lo através de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie às empresas detentoras, sendo, entretanto, assegurada ao beneficiário do registro, a preferência de fornecimento em igualdade de condições. A Administração poderá ainda, cancelar a Ata de Registro de Preços, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos à detentora, neste caso, o contraditório e a ampla defesa.

2.3 - Administração Municipal não poderá em hipótese alguma adquirir quantitativos superiores àqueles registrados para o item licitado.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

3.1 - A presente Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada, durante o prazo de sua vigência, por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado da Licitação, desde que autorizados pela Prefeitura de Maraial.

3.2 - Para fins de adesão à Ata de Registro de Preços, por órgãos não participantes do certame, que será originada deste processo licitatório, o quantitativo máximo permitido para esta adesão será de 2 (duas) vezes o quantitativo licitado de cada item, de acordo com § 4º, do art. 22 do Decreto Federal nº 9.488/2018.

3.2.1 - As aquisições ou as contratações adicionais de que trata o item 3.2 não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, de acordo § 3º, do art. 22 do Decreto Federal nº 9.488/2018.

3.3 - O preço ofertado pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços é o especificado na proposta, de acordo com a respectiva classificação do Pregão Eletrônico nº 019/2025.

3.4 - Em cada fornecimento decorrente desta Ata de Registro de Preços, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 019/2025, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, como se nele estivesse transcrito.

3.5 - Em cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 019/2025, pelos licitantes detentores da presente Ata de Registro de Preços, as quais também a integram.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO LOCAL E PRAZO DA ENTREGA DOS MATERIAIS/SERVIÇOS

 

4.1 – O material deverá ser entregue de forma parcelada no prazo máximo de 30 (vinte) dias corridos, contados a partir do encaminhamento e recebimento da Ordem de Fornecimento e Nota de Empenho, emitida pela Secretaria, no seguinte endereço: Almoxarifado da Prefeitura Municipal, localizado na Rua Dr. José Higino, 80, Centro, Maraial-PE, de segunda a sexta feira, no horário das 07h00min às 13h00min, conforme agendamento prévio.

4.1.1 - Os materiais serão recebidos da seguinte forma:

Provisoriamente: Em até 03 (três) dias corridos para efeitos de posterior verificação da conformidade dos itens. Para este recebimento será verificado o atendimento das especificações, quantidades, qualidade, cumprimento dos prazos, preços e outros dados pertinentes e, se encontrada alguma irregularidade, será fixado prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data da comunicação a contratada para sua correção, tal recebimento será mediante recibo datado e assinado pelas partes.

Definitivamente: Após o recebimento provisório, para a verificação das especificações conforme Termo de Referência, bem como o estado geral dos mesmos, e consequente à aceitação pela Contratante no prazo de até 03 (três) dias corridos a partir da entrega provisória.

4.2 - Durante o período de aceite provisório/definitivo, a CONTRATADA terá sob sua responsabilidade o perfeito funcionamento do objeto contratual, assumindo inteira responsabilidade civil, penal e administrativa, por quaisquer danos e/ou prejuízos materiais ou pessoais causados a Administração Pública ou a terceiros, bem como deverá reparar prontamente sob suas expensas qualquer falha construtiva ou de funcionamento verificada.

4.3 - Na hipótese do item apresentar irregularidades não sanada, não será dado o recebimento e será reduzido a termo o fato e encaminhado à autoridade competente, para procedimentos cabíveis, caso não haja a substituição do item dentro dos prazos ora pactuados.

4.4 - Não será aceito entrega de materiais em feriados nacionais, locais, ou finais de semana, exceto casos previamente autorizados pela Gerência Administrativa.

4.5 - O fornecedor terá o prazo máximo de 03 (três) dias, a contar da comunicação a contratada, para sanar toda e qualquer inconformidade que se verificar nos itens Licitados.

 

CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO

 

5.1 – Para cada fornecimento realizado, o pagamento será feito por crédito em conta-corrente no Banco indicado pelo fornecedor, em até 30 (trinta) dias, a contar da data em que for efetuado o recebimento dos materiais pela Secretaria solicitante;

5.2 - As despesas correrão à conta dos recursos previstos no orçamento da seguinte dotação orçamentária:

5.3 - Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos respectivos créditos e dotação orçamentária.

 

CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS

 

6.1 – A execução dos fornecimentos só estará caracterizado mediante o recebimento da Nota de Empenho e Ordem de Serviço pelo fornecedor.

6.2 - O CONTRATADO ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, mesmo que a entrega deles decorrente estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

6.3 - Se a qualidade do fornecimento não corresponder às especificações exigidas no Edital do Pregão Eletrônico nº 019/2025 que precedeu à presente Ata de Registro de Preços, a realização do fornecimento rejeitado será informado ao contratado, para substituição imediata, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.

6.4 - Cada fornecimento realizado deverá ser efetuado mediante solicitação da Secretaria solicitante, através de emissão de Nota de Empenho e Ordem de Serviço.

6.5 – A cada prestação de serviço será emitido uma nota fiscal mensal correspondente.

6.6 – A empresa contratada, quando do recebimento da Ordem de Serviço feita pela requisitante, deverá colocar, na cópia que necessariamente o acompanhar, a data e a hora em que o recebeu, além da identificação de quem o recebeu.

6.7. – A cópia da Ordem de Fornecimento referida no item anterior deverá ser devolvida para a requisitante, a fim de ser anexada aos processos correspondentes.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS SANÇÕES

 

7.1. – Conforme a cláusula 25 das sanções/ penalidades constantes no edital.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA REPACTUAÇÃO DE PREÇOS

 

8.1. Os preços registrados poderão ser alterados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, obras ou serviços registrados, nas seguintes situações:

I – Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuado, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do artigo 124 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

II – Decorrente de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

III – Resultante de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e deste Decreto.

 

CLÁUSULA NONA – DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

9.1 – O objeto desta Ata de Registro de Preços será recebido pela Secretaria interessada, consoante o disposto no art. 140 da Lei federal nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes.

9.2 – Nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/20 e alterações, a Secretaria de Administração designa a LUIZ HENRIQUE DA SILVA NUNES para ser o/a gestor(a), pela execução da Ata de Registro de Preços, e que registrará todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada ao(s) licitante(s) vencedor(es), objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas.

9.3 - A cada fornecimento será emitido recibo nos termos das alíneas “a” ou “b” inciso II, do art. 140 da lei nº 14.133/2021 e alterações, por pessoa indicada pela administração.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

10.1 - A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, de pleno direito pela Administração quando:

10.1.1 - Automaticamente:

10.1.1.1 - Por decurso de prazo de vigência;

10.1.1.2 - Quando não restarem fornecedores registrados;

10.1.2 - A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

10.1.3 - A detentora não retirar o pedido de compra no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

10.1.4 - A detentora der causa à rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços;

10.1.5 - Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços;

10.1.6 - Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

10.1.7 - Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Administração; e

10.1.8 - Elas detentoras, quando, mediante solicitação por escrito, comprovarem estar impossibilitadas de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior.

10.2 - A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos na Cláusula Décima, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços.

10.3 - No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, considerando-se cancelado o preço registrado após 1 (um) dia da publicação.

10.4 - A solicitação das detentoras para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na Cláusula Sétima, caso não sejam aceitas as razões do pedido.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

11.1 – Integram esta Ata de Registro de Preços, o Edital do Pregão Eletrônico nº 019/2025 e a proposta do licitante vencedor, como se aqui estivessem transcritos.

11.2 - Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei nº. 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

 

12.1 – As questões decorrentes da utilização da presente Ata de Registro de Preços, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas pelo Foro da comarca da cidade de Catende – PE, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

Maraial-PE, 23 de dezembro de 2025.

 

THAIS CORTEZ WANDERLEY SANTOS CAVALCANTI

Secretaria De Educação

Matrícula: 11253

 

MARLOS HENRIQUE CAVALCANTI

Prefeito Municipal

 

NEILSON DE LIMA BARROS

Secretaria De Saúde

Matrícula: 1072

 

CAMILA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS PORTELA

Secretaria De Assistência Social

Matrícula: 26

 

Contratada:

ELLOELLA DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ: 53.571.459/0001-01

 

TESTEMUNHA:

________________________

CPF/MF: ______________________

 

TESTEMUNHA:

___________________

CPF/MF:__________________


Publicado por:
Bruna Aparecida Cardeal da Silva
Código Identificador:5902DB49