ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 068/2025.
DA TEMPESTIVIDADE
Inicialmente cumpre aduzir acerca da tempestividade do presente veto que, nos termos do artigo 51, §1º da Lei Orgânica do Município de São José do Egito, será apreciado no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento.
Não obstante o Projeto de Lei tenha sido encaminhado ao Poder Executivo em dezembro de 2025, o texto integral em formato editável, conforme rotineiramente adotado por essa Casa Legislativa para fins de análise técnica e jurídica, somente foi disponibilizado em 13 de janeiro de 2026, após solicitação, razão pela qual a contagem do prazo legal para apreciação teve início a partir dessa data, restando plenamente demonstrada a tempestividade das razões do veto.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
O vício mais evidente e insanável da proposição é de ordem formal. A disciplina relativa à suspensão de prazos em processos administrativos insere-se diretamente no âmbito da organização e do funcionamento da Administração Pública, porquanto envolve matéria inerente à gestão administrativa, com reflexos diretos sobre a condução, a sistemática e a operacionalização das atividades desenvolvidas pelos órgãos municipais.
A Constituição da República, em norma de observância obrigatória pelos Municípios por força do princípio da simetria, estabelece um rol de matérias cuja iniciativa legislativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo. Dispõe o artigo 61, § 1º, inciso II, da Constituição Federal:
Art. 61. (...)
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II - disponham sobre:
(...)
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;
Em perfeita consonância, a Lei Orgânica do Município de São José do Egito, em seu artigo 48, replica essa reserva de iniciativa, estabelecendo:
Art. 48. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I – criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos administrativos públicos;
(...)
III – servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidades e aposentadoria;
Ao determinar a suspensão de prazos, o projeto de lei de autoria parlamentar interfere diretamente na "estruturação e atribuições" dos órgãos municipais e afeta o "regime de trabalho" dos servidores. Trata-se de uma ingerência indevida naquilo que a doutrina constitucionalista chama de reserva da Administração, um núcleo de matérias de gestão que são de exclusiva alçada do Poder Executivo para que este possa governar com autonomia e eficiência.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica e rigorosa na censura a esse tipo de invasão de competência. Não se trata de mera construção teórica, mas de posição consolidada em defesa do equilíbrio federativo, como se vê:
[...]. Inconstitucionalidade formal. Processo legislativo iniciado por parlamentar, quando a Constituição Federal (art. 61, § 1º, II, c e e) reserva ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que tratem do regime jurídico de servidores desse Poder ou que modifiquem a competência e o funcionamento de órgãos administrativos. 3. Ação Direta julgada procedente. (STF - ADI: 4288 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 29/06/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/08/2020)”
Nesta senda, vejamos:
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL. VÍCIO DE INICIATIVA. LEIS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO. (STF - ARE: 00000000000001568392 RJ - RIO DE JANEIRO, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 27/10/2025, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-10-2025 PUBLIC 29-10-2025)”
Os Tribunais de Justiça seguem a mesma linha, como demonstra este julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
[...] São da iniciativa privativa do Chefe do Executivo as leis que disponham sobre a estruturação, a organização e as atividades da Administração Direta, a teor do que prescreve a CEMG. Há inconstitucionalidade formal na norma impugnada, por violação às regras de iniciativa do processo legislativo e aos princípios da separação e independência entre os Poderes, na medida em que, em lei de iniciativa parlamentar, foram criados deveres para a Administração Pública, que, por consequência, interferem na organização e na estruturação de determinado serviço público. (TJ-MG - Ação Direta Inconst: 01356779620228130000, Relator: Des.(a) Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 10/03/2023, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 16/03/2023).
Importante frisar que as ressalvas contidas no projeto não têm o condão de sanar o vício de origem. O defeito está no nascedouro da lei, na sua autoria. A jurisprudência é uníssona em afirmar que o vício de iniciativa é insanável, não sendo convalidado nem mesmo pela sanção do Chefe do Executivo.
Para além do vício formal, o mérito do projeto revela-se materialmente inconstitucional e profundamente contrário ao interesse público. A proposição atrela, de forma automática e obrigatória, o funcionamento da Administração Pública Municipal ao calendário de um órgão do Poder Judiciário.
Tal medida cria uma relação de subordinação que viola o pacto federativo e a autonomia do Município (art. 1º e 18 da CF). O Poder Executivo Municipal não é um apêndice do Poder Judiciário; cada qual possui sua dinâmica e seu calendário, que devem ser geridos com autonomia.
Ademais, a ressalva de que a suspensão não deverá acarretar prejuízo em contratações para execução de serviços essenciais é um dispositivo de extrema vagueza e indeterminação. A lei não define o que se considera "essencial", transformando-a em uma fonte de caos e litígio. Essa cláusula aberta viola o princípio da segurança jurídica, pois o cidadão nunca saberá, com certeza, se o prazo de seu processo está ou não suspenso. A aplicação de tal norma seria um pesadelo administrativo, gerando decisões contraditórias e paralisando a máquina pública por indecisão.
Na prática, a norma, sob o pretexto de alinhar prazos, acarretaria desorganização administrativa, em afronta ao princípio da eficiência (art. 37, caput, da Constituição) e ao direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), considerando que a Administração Pública exerce atividades contínuas, não sujeitas a regime de recesso.
CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, o Projeto de Lei nº 068/2025, embora inspirado por propósitos aparentemente legítimos, não se sustenta à luz da ordem jurídica e da racionalidade administrativa. A proposição encontra-se maculada por vícios que comprometem de forma irremediável a sua validade e conveniência, consubstanciados na inconstitucionalidade formal, decorrente de vício insanável de iniciativa; na inconstitucionalidade material, em razão da violação à autonomia municipal, ao princípio da separação dos Poderes e à segurança jurídica; e na manifesta contrariedade ao interesse público, por afrontar diretamente os princípios da eficiência administrativa e da razoável duração do processo.
DA MANUTENÇÃO
Que Vossas Excelências apreciem o presente veto, mantendo-o em sua integralidade, em prol do interesse público e da segurança jurídica.
Nestes termos,
Espera manutenção do veto.
São José do Egito- PE, 13 de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Constitucional de São José do Egito, Estado do Pernambuco.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Prefeito Constitucional do Município de São José do Egito – PE
Publicado por:
Mirella Campos Leite de Siqueira
Código Identificador:59181475