ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 831/2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 1º -Ficam transformados os cargos de Auxiliar de Enfermagem para Técnico de Enfermagem, os servidores providos nesses cargos que:
I - Possuam certificado de conclusão do curso de Técnico de Enfermagem; e
II - Tenham inscrição regular no Conselho Regional de Enfermagem (COREN).
Art. 2º - A Administração Municipal verificará a documentação dos servidores que pleiteiam a transformação do cargo, sendo indispensável a apresentação do certificado de conclusão do curso e da inscrição regular no COREN.
Art. 3º - Os servidores que não atendam aos requisitos estabelecidos no art. 1º deste projeto de lei permanecerão no cargo de Auxiliar de Enfermagem.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PASSIRA, aos 11 dias do mês de outubro de 2023.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:592C2A74