ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N˚ 692/2021, DE 10 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2021, aprovado pela Lei n˚ 672 de 03 de novembro de 2020, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 351.355,20 (trezentos e cinquenta e um mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos).

§1º. As dotações a serem incluídas no Orçamento do Município para suportar as despesas decorrentes desta Lei estão discriminadas no ANEXO ÚNICO.

§2º. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura do credito autorizado no caput deste artigo serão provenientes da anulação de dotações e estarão descriminadas no ANEXO ÚNICO.

 

Art. 2˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 10 de Maio de 2021.

 

EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

 

DESPESA A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO

 

ÓRGÃO: 3000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE: 3004 - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DE PERNAMBUCO - CONSEG –PE

 

Classificação

Funcional-Programática

Histórico

Natureza da Despesa

Fonte de Recursos

Valor

R$

06.182.2705.1.914

Modernização, construção, reforma, ampliação da estrutura física - CONSEG

4.4.90.51 – Obras e Instalações

1304 – Recursos Próprio/Investimentos

R$ 500,00

06.182.2705.1.915

Aquisição de móveis, máquinas, e equipamentos diversos - CONSEG

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

1304 – Recursos Próprio/Investimentos

R$ 500,00

28.843.2705.0.22

Encargos especiais, serviços da dívida interna, operações especiais

4.6.90.71 – Amortização da dívida publica

1304 – Recursos Próprio/Investimentos

R$ 1.000,00

06.182.2705.2.952

Gestão Administrativa do CONSEG

3.1. 90.04 – Contratação por Tempo Determinado

1301-Recursos Próprios/Pessoal e Encargos

R$ 500,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1301-Recursos Próprios/Pessoal e Encargos

R$ 4.000,00

3.1.90.12 – Subsidio Indenizatório de Representação

1301-Recursos Próprios/Pessoal e Encargos

R$ 5.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

1301-Recursos Próprios/Pessoal e Encargos

R$ 3.000,00

3.1.90.16 – Outras despesas variáveis civil

1301-Recursos Próprios/Pessoal e Encargos

R$ 3.000,00

3.1.90.91 – Sentenças Judiciais

1301-Recursos Próprios/Pessoal e Encargos

R$ 500,00

3.1.90.93 – Indenizações e Restituições

1301-Recursos Próprios/Pessoal e Encargos

R$ 500,00

3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

1301-Recursos Próprios/Pessoal e Encargos

R$ 500,00

3.1.90.96 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado

1301-Recursos Próprios/Pessoal e Encargos

R$ 500,00

3.3.90.14- Diária - Civil

1303 - Recursos Próprios/Outras Desp. Correntes

R$ 500,00

3.3.90.30 – Material de Consumo

 

1303 - Recursos Próprios/Outras Desp. Correntes

R$ 750,00

3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Atorais

 

1303 - Recursos Próprios/Outras Desp. Correntes

R$ 500,00

3.3.90.32 – Material, bem ou Serviços para Distribuição Gratuita

 

1303 - Recursos Próprios/Outras Desp. Correntes

R$ 500,00

3.3.90.33 – Passagens e despesas com locomoção

 

1303 - Recursos Próprios/Outras Desp. Correntes

R$ 500,00

3.3.90.35 – Serviços de Consultoria

1303 - Recursos Próprios/Outras Desp. Correntes

R$ 677,60

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1303 - Recursos Próprios/Outras Desp. Correntes

R$ 500,00

3.3.90.39.- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1303 - Recursos Próprios/Outras Desp. Correntes

R$ 750,00

3.3.90.43 – Subvenções sociaissociais

1303 - Recursos Próprios/Outras Desp. Correntes

R$ 500,00

3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas

1303 - Recursos Próprios/Outras Desp. Correntes

R$ 500,00

3.3.90.92 – Despesas de Exercício Anterior

1303 - Recursos Próprios/Outras Desp. Correntes

R$ 500,00

 

 

3.1. 90.04 – Contratação por Tempo Determinado

1301-Recursos Próprios/Pessoal e Encargos

R$ 100.000,00

06.182.2707.2.954

Manutenção do programa de consorcio público - CONSEG

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

1301-Recursos Próprios/Pessoal e Encargos

R$ 22.000,00

 

 

3.3.90.39.- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1303 - Recursos Próprios/Outras Desp. Correntes

R$ 28.000,00

06.182.2706.2.953

Participação na Manutenção do Consórcio Municipal - Rateio

3.3.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público

13 – Recursos Ordinários - Não Vinculados

R$ 25.677,60

06.182.2706.2.955

Participação na Manutenção do Consórcio Municipal - Programa

3.3.72.04 - Programa Participação em Consórcio Público

13 – Recursos Ordinários - Não Vinculados

R$ 122.000,00

06.182.2706.2.955

Participação na Manutenção do Consórcio Municipal - Programa

3.3.72.39 - Programa Participação em Consórcio Público

13 – Recursos Ordinários - Não Vinculados

R$ 28.000,00

Total

R$ 351.355,20

 

TOTAL GERAL......................................R$ 351.355,20

 

DESPESAS A SEREM REDUZIDAS ORÇAMENTÁRIAMENTE

 

ÓRGÃO 6000– SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

UNIDADE: 6002 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

HISTÓRICO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR R$

Fonte de Recurso

Atividades:

 

15.452.1504.1.117

Aquisição de Caminhão compactador de Resíduos sólidos

4.4.90.52

R$ 195.00,00

32- Outras Operações de Crédito

 

ÓRGÃO 5000– SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 5001 – DEPARTAMENTO DE ENSINO

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

HISTÓRICO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR R$

Fonte de Recurso

Atividades:

 

12.361.1205.1.14

Aquisição de veículos, móveis, máquinas e equipamentos diversos para unidades educacionais

4.4.90.52

R$ 156.355,20

25- Outras Transf. FNDE

 

TOTAL GERAL.....................................................R$ 351.355,20

 

Gabinete do Prefeito, 10 de Maio de 2021.

 

EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS

Prefeito


Publicado por:
Gabrielly Andrade dos Santos
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