ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARANATAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 276/2023, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI N° 276/2023, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

EMENTA: “Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, da Administração Direta deste município e dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município de Paranatama, JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, após à apreciação, votação e aprovação da Casa Legislativa, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Paranatama, para o exercício financeiro de 2024, discriminados pelos anexos integrantes deste Projeto de Lei, Orça a Receita e Fixa a Despesa em R$: 80.000.000,00 (Oitenta milhões de reais) para a Administração Direta e Indireta.

 

Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação na forma da legislação em vigor, especificada em anexo e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

 

Receita Tributária R$

3.685.160,00

Receitas de Contribuições. R$

3.362.600,00

Receita Patrimonial R$

150.800,00

Receita de Serviços R$

40.000,00

Transferências Correntes R$

66.316.400,00

Outras Receitas Correntes R$

839.600,00

TOTAL R$

74.394.560,00

RECEITAS DE CAPITAL

 

Alienação de Bens R$

6.000,00

Transferências de Capital R$

3.836.940,00

TOTAL R$

3.842.940,00

 

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

 

Receitas Correntes Intra-Orçamentárias R$

7.863.600,00

Outras Receitas Correntes R$

12.000,00

TOTAL. R$

86.113.100,00

DEDUÇÕES R$

-6.113.100,00

TOTAL GERAL R$

80.000.000,00

 

Artigo 3º - A despesa será realizada mediante a discriminação do Programa de Trabalho por Funções, Órgãos e Categorias Econômicas, segundo as Unidades Orçamentárias, inclusive dotação específica destinada a Reserva de Contingência, conforme dispõe o inciso III, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 e de acordo com os anexos integrantes deste Projeto de Lei e distribuídos pelas seguintes Categorias Econômicas e Funções:

 

A - DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS: DESPESAS CORRENTES

 

Pessoal e Encargos Sociais R$

48.676.350,00

Juros e Enc. da Dív. Interna R$

91.000,00

Outras Despesas Correntes. R$

25.864.500,00

TOTAL. R$

74.631.850,00

DESPESAS DE CAPITAL

 

Investimento R$

4.192.650,00

Inversões Financeiras R$

170.000,00

Amortização da Dívida R$

1.005.500,00

TOTAL R$

5.368.150,00

TOTAL GERAL R$

80.000.000,00

 

B - DESPESAS POR FUNÇÕES

 

01 - Legislativa R$

2.890.850,00

04 - Administração R$

9.500.000,00

08 – Assistência Social R$

3.128.000,00

09 – Previdência Social R$

8.250.500,00

10 - Saúde R$

16.906.000,00

12 - Educação R$

24.417.500,00

13 - Cultura R$

1.316.000,00

14 – Direito da Cidadania R$

298.000,00

15 - Urbanismo R$

3.631.000,00

16 – Habitação. R$

40.000,00

17 - Saneamento R$

247.150,00

18 – Gestão Ambiental R$

957.000,00

19 – Ciência e Tecnologia R$

30.000,00

20 – Agricultura. R$

5.888.000,00

21 – Organização Agrária R$

40.000,00

22 – Indústria R$

24.000,00

23 – Comércio e Serviços R$

93.000,00

26 – Transporte. R$

1.445.000,00

27 – Desporto e Lazer R$

57.000,00

28 – Encargos Especiais. R$

841.000,00

TOTAL R$

80.000.000,00

 

 

Artigo 4º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a:

 

•

- Corrigir os valores da Receita e Despesa, com base no índice inflacionário determinado por Decreto do Poder Executivo, compreendido entre os meses de Outubro a Dezembro de 2023;

 

•

- Abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do valor da despesa fixada, utilizando como recursos o que dispõe os artigos 7º e 43 da Lei nº. 4.320/64, para atender as despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes no decorrer do exercício de 2024;

 

•

- Atendendo a necessidade do serviço, movimentar no decorrer do exercício financeiro os recursos dentro de cada programa.

 

•

- Movimentar entre os programas, recursos destinados a pessoal, quando sejam

 

deslocados.

 

•

- Realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita até o limite de 10% (dez por

 

cento) da receita estimada, atendendo o disposto no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.

 

Artigo 5º - O Poder Executivo estabelecerá normas para realização da despesa, inclusive a programação financeira de desembolso, para o exercício de 2023, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da Receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação especifica.

 

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024 e terá vigência até o dia 31 de Dezembro do mesmo ano, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Paranatama, 27 de Dezembro de 2023.

 

JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS 

Prefeito


Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
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