ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.588/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.588/2025
Dispõe sobre a CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – CIPTEA e a Criação do Dia Municipal de Conscientização do Autismo, revogando a Lei n° 1.560/2023, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNÍCIPIO DE SIRINHAÉM, do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 72 e seguintes da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece como direito da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista a sua correta identificação através de documento oficial denominado Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA.
§1º O documento oficial de que trata esta Lei será expedido SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO responsáveis pela execução da política de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista de Sirinhaém - PE.
§2º Para fins desta Lei a pessoa com transtorno do espectro autista é aquela que estiver assim classificada nos termos da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 2º A pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA é legalmente considerada como pessoa com deficiência para todos os efeitos, nos termos da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
§1º Fica assegurada para a Pessoa Autista regularmente identificada através da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA atendimento prioritário em todas as áreas e seguimentos dos serviços públicos e privados, em especial na área de Saúde, Educação e Assistência Social.
§2º Estando a pessoa autista regularmente na fila de atendimento prioritário e havendo outras pessoas não autistas com direito ao atendimento prioritário, será assegurado a pessoa com transtorno do espectro autista prioridade de atendimento sobre os demais públicos.
Art. 3º Para fins desta Lei, a Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho órgão responsável pela execução da política de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista fica autorizado para expedir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, o documento deverá conter obrigatoriamente as seguintes informações mínimas:
I – Identificação da República Federativa do Brasil;
II – Identificação do Governo Municipal de Sirinhaém - PE;
III - Identificação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho;
IV - Nome, filiação, local e data de nascimento do identificado, bem como, de forma resumida, a comarca, cartório, livro, folha e número do registro de nascimento;
V - Fotografia, no formato 3 x 4 cm, assinatura e/ou impressão digital do polegar direito do identificado;
VI - Assinatura do dirigente do órgão expedidor;
VII – Assinatura, carimbo com número do CRESS de um(a) Assistente Social.
Art. 4º A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser renovada a cada período para fins de atualização dos dados cadastrais da pessoa identificada na Secretaria de Assistência Social e Trabalho.
Art. 5º A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA será expedida sem qualquer custo para o requerente, por meio de solicitação e preenchimento de formulários (por técnico(a) da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho) e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico (laudo), confirmando o diagnóstico com a CID, de seus documentos pessoais, bem como dos seus responsáveis legais e comprovante de endereço.
Art. 6º- Fica declarado o dia 2 de abril, para a celebração do Dia Municipal de Conscientização do Autismo.
Art. 7º - Esta Lei revoga Lei n° 1.560/2023.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sirinhaém, 05 de maio de 2025
MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Samuel Paula de Brito
Código Identificador:59858037