ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SERRITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 831/2023

LEI MUNICIPAL Nº0831/2023

 

EMENTA: Modifica a Lei Municipal nº 0591/2012, cria gratificação e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRITA, ESTADO DE PERNAMBUCO, SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela art. 74 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1º Fica criada a gratificação para o cargo de Chefe de Setor que esteja desempanhando função específica designada pela Gerência de Previdência de Secretário de Trabalhos.

 

Parágro único- a gratificação à que alude o caput deste artigo será igual àquela percebida pelo Assistente Administrativo Financeiro.

 

Art. 2º As funções Gratificadas criadas para o exercício das funções de Assistente Administrativo Financeiro, Gerente de Previdência e Chefe de Setor - Secretário de Trabalhos ficam reajustadas conforme quadro abaixo:

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS

SIMBOLO

VALOR R$

AAF – Assistente Administrativo Financeiro

FG - IV

1.500,00

GP- Gerente de Previdência

FG - V

3.000,00

CSST – Chefe de Setor - Secretário de Trabalhos

FG - IV

1.500,00

 

Art.3º- Para fazer face as despesas com a presente Lei serão utilizadas as dotações constantes do orçamento em vigor.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de agosto de 2023.

 

Serrita, 23 de novembro de 2023.

 

SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS

Prefeito do Município

 

DECLARAÇÃO

DECLARO para os devidos fins de Direito e sob as penas da Lei, que a lei Municipal nº 831/2023 foi PUBLICADA no Átrio da Prefeitura Municipal de Serrita – PE, no dia 23 de novembro de 2023, conforme prevê a alínea “b” do inciso I art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco, Bem como foi publicado na página oficial do Município https://www.serrita.pe.gov.br/ Do que para Constar, passo a presente declaração que dato e assino. Serrita, 23 de novembro de 2023.

 

SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS

- Prefeito-


Publicado por:
Aroldo Rosendo da Silva
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