ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SERRITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 831/2023
LEI MUNICIPAL Nº0831/2023
EMENTA: Modifica a Lei Municipal nº 0591/2012, cria gratificação e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRITA, ESTADO DE PERNAMBUCO, SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela art. 74 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Fica criada a gratificação para o cargo de Chefe de Setor que esteja desempanhando função específica designada pela Gerência de Previdência de Secretário de Trabalhos.
Parágro único- a gratificação à que alude o caput deste artigo será igual àquela percebida pelo Assistente Administrativo Financeiro.
Art. 2º As funções Gratificadas criadas para o exercício das funções de Assistente Administrativo Financeiro, Gerente de Previdência e Chefe de Setor - Secretário de Trabalhos ficam reajustadas conforme quadro abaixo:
|
FUNÇÕES GRATIFICADAS |
SIMBOLO |
VALOR R$ |
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AAF – Assistente Administrativo Financeiro |
FG - IV |
1.500,00 |
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GP- Gerente de Previdência |
FG - V |
3.000,00 |
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CSST – Chefe de Setor - Secretário de Trabalhos |
FG - IV |
1.500,00 |
Art.3º- Para fazer face as despesas com a presente Lei serão utilizadas as dotações constantes do orçamento em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de agosto de 2023.
Serrita, 23 de novembro de 2023.
SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS
Prefeito do Município
DECLARAÇÃO
DECLARO para os devidos fins de Direito e sob as penas da Lei, que a lei Municipal nº 831/2023 foi PUBLICADA no Átrio da Prefeitura Municipal de Serrita – PE, no dia 23 de novembro de 2023, conforme prevê a alínea “b” do inciso I art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco, Bem como foi publicado na página oficial do Município https://www.serrita.pe.gov.br/ Do que para Constar, passo a presente declaração que dato e assino. Serrita, 23 de novembro de 2023.
SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS
- Prefeito-
Publicado por:
Aroldo Rosendo da Silva
Código Identificador:59983823