ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MOREILÂNDIA

Comissão Permanente de Licitação - CPL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
RATIFICAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

Processo Licitatório nº 019/2025-PMM

Inexigibilidade nº 005/2025-PMM

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOREILÂNDIA – PE, no uso de suas atribuições legais, torna público, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/21 de 01.04.21, que reconhece a Inexigibilidade de Licitação realizada pelo Departamento de Contratação nos moldes do art. 74, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21 de 01.04.21, para CONTRATAÇÃO direta do Escritorio de Advocacia:

 

SARAIAVA PEIXOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Empresa legalmente constituída, cadastrada sob o CNPJ de Nº 57.254.934/0001-77, estabelecida na Rua Teotônio Vilela, n° 126-A, Distrito de Caririmirim, Moreilândia-PE, CEP: 56155-000, neste ato representado por JOSÉ INÁCIO SARAIVA PEIXOTO, brasileiro, solteiro, advogado, portador da Carteira de Identidade nº 2*********33-SS-CE, inscrito no CPF sob o nº 023.***.***-23, OAB/PE n° 54.717.

 

Moreilândia– PE, 17 de junho de 2025.

 

Ratifico a presente Inexigibilidade de Licitação

Nos termos acima.

 

VICENTE TEXEIRA SAMPAIO NETO

Prefeito. 


Publicado por:
Joao Ferreira Lemos
Código Identificador:59A3C424