ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE POMBOS
secretaria de saúde
SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA Nº 006/2026
Designa a Comissão Permanente de Sanções Administrativas no âmbito do Fundo Municipal de Saúde de Pombos - PE e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE POMBOS - PE, no uso das atribuições que lhe confere o art. X da Lei Orgânica do Município de Pombos - PE, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente o art. 158, §2º, que regulamenta o processo administrativo sancionador no âmbito Federal,
CONSIDERANDO
a necessidade de constituir comissão permanente e especializada para conduzir os processos administrativos destinados à apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas decorrentes de contratações públicas, conforme determina o art. 158, §2º, da Lei nº 14.133/2021;
que a formação de comissão permanente garante celeridade, uniformidade de entendimentos e segurança jurídica nos procedimentos sancionadores, evitando a constituição ad hoc a cada novo caso;
a necessidade de assegurar o contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos sancionadores, em cumprimento ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, e ao art. 155 e seguintes da Lei nº 14.133/2021;
que o Fundo Municipal de Saúde de Pombos - PE realiza contratações públicas de bens e serviços essenciais à população, demandando tratamento tempestivo e qualificado das eventuais infrações contratuais,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os seguintes servidores estáveis para compor a Comissão Permanente de Sanções Administrativas do Fundo Municipal de Saúde de Pombos - PE, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período:
I – Ana Maria de Morais Pessoa, matrícula nº 001050, como Presidente;
II – Cristiano José da Silva, matrícula nº 001717, como Membro Titular;
III – Laudiceia Maria da Silva ferreira, matrícula nº 000323, como Membro Suplente.
Art. 2º Compete à Comissão Permanente de Sanções Administrativas:
I – analisar representações e denúncias relativas a infrações administrativas cometidas por contratados e licitantes no âmbito das contratações públicas do Fundo Municipal de Saúde de Pombos-PE;
II – instaurar, instruir e conduzir os processos administrativos sancionadores, assegurando o contraditório e a ampla defesa;
III – emitir parecer técnico conclusivo acerca da caracterização da infração e da sanção cabível, conforme o art. 156 da Lei nº 14.133/2021;
IV – propor à autoridade competente a aplicação de sanções, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública e declaração de inidoneidade;
V – manter registros atualizados de todos os processos sancionadores e zelar pelo cumprimento dos prazos processuais;
VI – elaborar relatórios periódicos de suas atividades e submetê-los à Secretária Municipal de Saúde.
Art. 3º Esta portaria terá vigência de 2 (dois) anos, contados da data de sua publicação, renovável automaticamente por igual período, salvo revogação expressa.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as que designaram comissões anteriores.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pombos/PE, 09 de junho de 2026.
ADRIANA MARIA DA SILVA MIRANDA
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Wisllane Santiago Santos
Código Identificador:59AFB719