ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.364, DE 28 DE JULHO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF no âmbito do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. lº Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal — CEF, com a garantia da União, até o valor de R$ 58.828.493,19 (cinquenta e oito milhões quinhentos e vinte e oito mil quatrocentos e noventa e três reais e dezenove centavos), no âmbito do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS, instituído pela Lei Federal nº 14.947, de 02 de agosto de 2024, nos termos da Resolução CMN n° 4995, de 24/03/2022, e suas alterações, destinados à execução de projetos de infraestrutura social nas áreas de educação e saúde, observada a legislação vigente, especialmente as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada nesta Lei serão destinados à execução dos seguintes empreendimentos de interesse público:

 

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ampliação, renovação e modernização da frota de veículos das Secretarias Municipais de Saúde e Educação do Município do Ipojuca, com o objetivo de fortalecer a capacidade operacional da Administração Pública, aperfeiçoar a logística dos serviços assistenciais e educacionais, ampliar a cobertura dos serviços móveis e qualificar o transporte sanitário e escolar, mediante a aquisição de ambulâncias, vans adaptadas, unidades móveis odontológicas, ônibus escolares e outros veículos destinados ao atendimento das respectivas políticas públicas;

 

•

reforma, ampliação e fortalecimento da infraestrutura da rede municipal de ensino, incluindo a construção de novas unidades escolares, com vistas à expansão da oferta educacional, à melhoria das condições de ensino e à promoção de ambientes adequados ao desenvolvimento das atividades pedagógicas.

 

Parágrafo único. Os itens e suas respectivas quantidades estimadas estão descritos no Anexo Único desta Lei.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.

 

Art. 4º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 5º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

 

Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ipojuca, 28 de julho de 2026.

 

CARLOS JOSÉ DE SANTANA 

Prefeito do Ipojuca

 

Chancela:

 

BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA 

Procurador-Geral do Município de Ipojuca


Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:59C8F3B9