ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OROCÓ
PREFEITURA
PREFEITURA
DECRETO Nº 006/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Setor de Tributos
DECRETO Nº 006, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos art. 17 e 18 da Lei Complementar 862/2017.
D E C R E T A:
Art. 1°. O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de 2024 será lançado em valores fixos diferenciados para estabelecimentos comerciais, residências e terrenos dos bairros e centro, conforme tabela em anexo.
Art. 2°. Será emitido Documento de arrecadação Municipal - DAM, com cota única para o endereço do contribuinte que constar no Cadastro Imobiliário do Município.
VENCIMENTO:
Art. 3º. O IPTU 2024 terá seu vencimento em 29 de abril de 2024.
Art. 4º. O IPTU poderá ser pago em cota única até o dia 29 de abril de 2024, com desconto de 10% (dez por cento).
Art. 5º. O contribuinte que não concordar com o valor lançado referente ao IPTU de 2024, poderá impugná-lo.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Orocó, 07 de Fevereiro de 2024.
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GEORGE GUEBER CAVALCANTE NERY
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joel Xavier Ferreira
Código Identificador:59CC6F4A