ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.527/2025

EMENTA: Revoga a Lei Ordinária Municipal Nº 2.469, de 24 de maio de 2023, institui, no âmbito do Município de Limoeiro-PE, o Projeto “De Olho nas Avaliações Externas”, com o objetivo de promover a melhoria do desempenho dos estudantes no Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) e no Sistema de Avaliação da Educação de Pernambuco (SAEPE), por meio de ações pedagógicas específicas voltadas aos Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, no uso das atribuições legais e em conformidade com o Plano Nacional de Educação, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º. Fica instituído o Projeto De Olho nas Avaliações Externas que tem como objetivo elevar o desempenho dos estudantes no Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) e no Sistema da Avaliação da Educação de Pernambuco (SAEPE), visando, por conseguinte, melhorar os índices educacionais do município.

 

Art. 2º. Para os anos iniciais do ensino fundamental (2º e 5º anos), o projeto “De olho nas Avaliações Externas”, será vivenciado pelo Professor Regente em seu horário de aula regular, destinando para tal 20% (vinte por cento) de sua carga horária semanal.

 

Art. 3º. O Professor Regente do 2º e do 5° ano receberá material de apoio, em conformidade com o que é preconizado na matriz do SAEB e na matriz do SAEPE.

 

Art. 4º. Os estudantes do 2º e do 5º ano participarão de simulados bimestrais que envolverão as habilidades contempladas nas lições trabalhadas nesse período.

 

Art. 5º. Caberá ao Professor Regente das turmas do 2º e do 5º ano a execução das atividades propostas, bem como o planejamento de atividades complementares relativas às lições que julgar necessárias para o trabalho com seus estudantes.

 

Art. 6º. Serão selecionados tutores pedagogos e tutores de Língua Portuguesa e de Matemática para acompanhamento do Projeto De Olho nas Avaliações Externas nos anos iniciais (2º e 5º anos).

 

§ 1º Caberá aos tutores pedagogos acompanhar as turmas do 2º ano e aos tutores de Língua Portuguesa e de Matemática acompanharem as turmas do 5º ano, através de instrumentos de monitoramento do trabalho docente e das aprendizagens dos estudantes envolvidos no projeto, mantendo uma estreita relação com o professor regente e oferecendo, quando necessário, pontos de apoio à pratica pedagógica.

 

§ 2º Os tutores de que trata o caput deste artigo terão uma jornada semanal de 20 (vinte horas) conforme programação da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, distribuída em quatro dias, destinados ao monitoramento, orientação e acompanhamento das turmas.

 

Art. 7º. Para os anos finais do ensino fundamental (9º ano), o projeto “De olho nas Avaliações Externas”, será vivenciado no contraturno com tutores especialistas na área de Língua Portuguesa e de Matemática para aprofundamento das habilidades.

 

Art. 8º. Serão selecionados tutores de Língua Portuguesa e de Matemática para acompanhamento do Projeto De Olho nas Avaliações Externas nos anos finais (9º ANO).

 

§ 1º Caberá aos tutores de Língua Portuguesa e de Matemática do 9º ano desenvolverem as atividades no contraturno com metodologias diversificadas, tendo por foco as habilidades que compõem as matrizes do SAEB e SAEPE.

 

§ 2º Os tutores de que trata o caput deste artigo terão uma jornada semanal de 25 (vinte e cinco horas) conforme programação da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, distribuídas em cinco dias.

 

§ 3º As atividades desenvolvidas no contraturno acontecerão em espaço nucleado.

 

Art. 9º. Os tutores de que tratam o art. 6º e o art. 8º serão selecionados através de análise do currículo, entrega do plano de aula e entrevista semiestruturada.

 

Art. 10. Os professores tutores dos anos iniciais (2º e 5º ano) receberão uma bolsa de estímulo à adesão no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensal pelo cumprimento integral da jornada assumida, sendo pago por empenho quando não detenha vínculo pré-existente com o município.

 

Art. 11. Os professores tutores dos Anos Finais (9º ano) de Português e de Matemática receberão uma bolsa de estímulo à adesão no valor de R$ 1.875,00 (um mil e oitocentos e setenta e cinco reais) mensal pelo cumprimento integral da jornada assumida, sendo pago por empenho quando não detenha vínculo pré-existente com o município.

 

Art. 12. A participação no Projeto De Olho nas Avaliações Externas não gera vínculo empregatício ou estatutário com o Município de Limoeiro, não implicando criação de cargo ou função pública, ainda que de natureza temporária, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes publicará Edital de Seleção Simplificada, o qual disciplinará todo o processo do Projeto De Olho nas Avaliações Externas

 

Art. 14. As despesas com essa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias e fontes de recursos consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

 

Art. 15. O valor da bolsa, contido nos Art. 11 e 12 desta Lei, poderá ser reajustado a qualquer tempo por Decreto Executivo Municipal.

 

Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Limoeiro-PE, 09 de maio de 2025.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:59F19261