ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
Prefeitura Municipal de São José do Belmonte
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL Nº 1.337/2021
FRANCISCO ROMONILSON MARIANO DE MOURA, Prefeito Constitucional do Município de São José do Belmonte – PE, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores APROVOU, e eu, usando das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Abrangência
Art. 1° Esta Lei estima a receita do Município de São José do Belmonte para o exercício de 2022, bem como fixa a despesa em igual importância, compreendendo-se essa, nos termos do art. 165 § 5º da Constituição Federal:
I - O orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo e seus fundos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
II - O orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluindo os fundos municipais.
CAPÍTULO II
Do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social Da Estimativa da Receita
Art. 2° A receita total estimada no mesmo valor da despesa total é de R$ 112.645.000,00 (cento e doze milhões e seiscentos e quarenta e cinco mil reais), sendo:
I - Orçamento fiscal: R$ 90.664.000,00 (noventa milhões e seiscentos e sessenta e quatro mil reais).
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 21.981.000,00 (vinte e um milhões, novecentos e oitenta e um mil reais), onde:
R$ 11.825.000,00 (onze milhões e oitocentos e vinte e cinco mil reais), compreendem receitas da saúde;
R$ 786.000,00 (setecentos e oitenta e seis mil reais), compreendem receitas da assistência social;
R$ 9.370.000,00 (nove milhões e trezentos e setenta mil reais), compreendem receitas do Regime próprio de Previdência Social.
Art. 3° As receitas são estimadas por categorias econômicas, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo 01.
Art. 4° As receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo 02.
Da Fixação da Despesa
Art. 5º A despesa orçamentária total, no valor da receita, é fixada por função, poderes e órgãos, em de R$ 112.645.000,00 (cento e doze milhões e seiscentos e quarenta e cinco mil reais), e desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias em:
I - Orçamento fiscal R$ 66.514.500,00 (sessenta e seis milhões, quinhentos e quatorze mil e quinhentos reais);
II - Orçamento da seguridade social, no valor de R$ 46.130.500,00 (quarenta e seis milhões, cento e trinta mil e quinhentos reais), onde:
R$ 28.385.000,00 (vinte e oito milhões e trezentos e oitenta e cinco mil reais), compreendem despesas com saúde;
R$ 3.995.000,00 (três milhões e novecentos e noventa e cinco mil reais), compreendem despesas com assistência social;
R$ 13.750.500,00 (treze milhões, setecentos e cinquenta mil e quinhentos reais), correspondentem às despesas com previdência social.
Parágrafo único. R$ 24.149.500,00 (vinte e quatro milhões, cento e quarenta e nove mil e quinhentos reais) das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b”, “c” do inciso II desse artigo, serão custeadas com recursos do orçamento fiscal.
Da Distribuição das Despesas por Órgãos
Art. 6º A despesa total, fixada por funções, sub-funções, projetos, atividades e operações especiais dos Poderes e órgãos, está discriminada nos Anexos 06 a 09 desta lei, consoante disposições da Lei Federal 4.320/64 e regulamentações específicas.
Art. 7º As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgãos no Anexo 02 e consolidadas no resumo da natureza da despesa.
Da Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Art. 8° Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do § 8°, do art. 165, da Constituição da República, do § 4, do art. 123, da Constituição Estadual a abrir créditos suplementares, no decorrer do exercício de 2021, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa geral fixada no orçamento fiscal da presente Lei, na forma do que dispõem os art. 7° e 40 a 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, para atender às despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a usar como fonte de recurso para abertura de crédito suplementar os recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas e ainda remanejar dotações orçamentárias dentro do mesmo programa.
§ 2º No âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, é permitida a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa.
Art. 9º O limite autorizado nos artigos 8° não será onerado quando o crédito se destinar a:
I - Atender insuficiência de dotações do Poder Legislativo, por meio de anulação de saldos de dotações pertencentes ao mesmo grupo de despesa e de unidade orçamentária da Câmara Municipal;
II - Atender insuficiência de dotações do grupo pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de saldos de dotações consignadas ao mesmo grupo;
III - Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortizações e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotação;
IV - Atender despesas vinculadas a convênios, observada a destinação prevista no instrumento respectivo e parágrafo único do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal;
V - Remanejar, independente de encontrar-se dentro do limite estabelecido no artigo 8º, após submetido e devidamente aprovado em plenário pela Câmara as dotações nas respectivas categorias econômicas, quando envolver recursos da mesma fonte e unidade gestora orçamentária, nos termos previstos no inciso III do § 1° do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/1964;
VI - Atender o pagamento das despesas previstas no artigo 10-A.
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Realizar operação de crédito por antecipação da receita nos termos do artigo 38 da Lei Complementar 101/2000, obedecidas às normas do Banco Central do Brasil e Resoluções do Senado Federal, desde que as obrigações sejam pagas dentro do mesmo exercício de 2021.
II - Contratar e oferecer garantias e empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem como a execução de programas de habitação e saneamento, respeitados os limites da Lei Complementar 101/2000, de Resoluções do Senado Federal e legislação pertinente.
Das Emendas Parlamentares Impositivas
Art. 10-A. Fica definido o valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) destinado às Emendas Impositivas ao Poder Legislativo Municipal.
§ 1º O valor previsto no caput será dividido em 13 (treze) partes iguais, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para cada um dos Vereadores da Câmara Municipal de São José do Belmonte-PE.
§ 2º O valor previsto no caput e no § 1º incidirá sobre as rubricas orçamentárias disponíveis para investimentos.
§ 3º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações previstas neste artigo.
§ 4º São investimentos: construção de prédios e vias públicas, bem como suas melhorias; perfuração de poços para benefício de comunidades, observada a impessoalidade e mediante Termo de Servidão Pública; construção de barreiros e barragens, e outras obras de construção civil afins.
Das Disposições Gerais
Art. 11. Os créditos especiais e extraordinários, autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2021, ao serem reabertos, na forma do § 2° do art. 167, da Constituição da República, do § 2°, do art. 128, da Constituição Estadual, serão reclassificados em conformidade com a presente Lei.
Art. 12. Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a alterar as Modalidades de Aplicação constante da Lei Orçamentária de 2022 até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada para cada Poder.
Parágrafo único. Ficam excluídos do limite fixado no art. 10 desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Art. 13. A Secretaria de Finanças, no prazo de até 30 (trinta) dias após a sanção da Lei Orçamentária, disponibilizará a cada órgão titular de dotações orçamentárias, o quadro de detalhamento das despesas – QDD, demonstrando os projetos, atividades e operações especiais, detalhadas por categorias econômicas, grupos de natureza de despesa, modalidades de aplicação, elementos de despesa e fontes de recursos.
Art. 14. O Poder Executivo estabelecerá normas para realização da despesa, inclusive a programação financeira para o exercício de 2022, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.
Art. 15. Na fixação dos valores das dotações para pessoal foram consideradas projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do § 1º do artigo 169 da Constituição Federal.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.
São José do Belmonte-PE, 02 de dezembro de 2021.
Gabinete do Prefeito
FRANCISCO ROMONILSON MARIANO DE MOURA
Prefeito do Município
Publicado por:
Maria Isabella da Silva Moura
Código Identificador:59F5AC77