ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.187/2019
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar, mediante doação, sem encargo, bem imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal à pessoa física, para o fim de regularização fundiária, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante doação, sem encargo, à Andre Luiz Cordeiro Falcão, portador da Carteira de Identidade nº 3.188.489/SSP-PE, e inscrito no CPFMF sob o nº 630.769.774-15, área de terra pertencente ao Município dos Palmares, encravada no antigo Engenho Paul, Zona Urbana do Município dos Palmares, com descrição, limites e confrontações constantes do parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. O ponto um (P–1), localizado à margem da Rua Projetada, onde dará os seguintes limites e confrontações: desse ponto um (P–1), coordenadas E215784,590; N9039252,763, azimute 169,79º, seguindo uma linha reta, no sentido sul-norte, percorremos uma distância de 34,23m (trinta e quatro metros e vinte e três centímetro), limitando-se com o terreno de propriedade da pessoa conhecida por Sr. Ibi, até encontrar o ponto dois (P–2), e, desse ponto, coordenadas E215789,835; N9039224,305, azimute 259,51º, seguindo uma linha reta no sentido oeste-leste, percorremos uma distância de 25,51m (vinte e cinco metros e cinquenta e um centímetros), limitando-se com o terreno de propriedade da pessoa conhecida por Sr. Foiceiro e Sr. Fernando, até encontrar o ponto três (P–3), e desse ponto, coordenadas E215763,882; N9039219,499, azimute 349,94º, seguindo uma linha reta, no sentido norte-sul, percorremos uma distância de 34,23m (trinta e quatro metros e vinte e três centímetros), limitando-se com a Rua Projetada, até encontrar o ponto quatro (P–4), e desse ponto, coordenadas E215758,808; N9039247,099, azimute 78,83º, seguindo uma linha reta, no sentido Leste-Oeste, percorremos um distância de 26,81m (vinte e seis metros e oitenta e um centímetros), limitando-se com a Rua Projetada, até encontrar novamente o ponto um (P–1), fechando esse polígono irregular, perfazendo uma área total de 895,07m² (oitocentos e noventa e cinco metros quadrados e sete centésimos), conforme planimetria anexa.
Art. 2º. A alienação, mediante doação, de que trata a presente Lei, tem por objetivo a regularização fundiária do imóvel anteriormente doado à empresa Real Magazine Ltda., por intermédio da Lei Municipal nº 1.633/2003, de 05 de dezembro de 2003, cujo encargo fora devidamente cumprido pela empresa donatária, que, porém, transferiu a posse do imóvel a terceiro sem, antes, proceder com a sua transferência perante o Cartório de Registro Geral de Imóveis deste Município.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar a competente Escritura Pública de Doação.
Art. 4º. Serão de responsabilidade do donatário as despesas necessárias para concretização da doação mencionada, notadamente as despesas com o desmembramento, escrituração e registro no Cartório de Registro Geral de Imóveis deste Município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.633/2003, de 05 de dezembro de 2003.
Gabinete do Prefeito, em 07 de junho de 2019.
ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares
Publicado por:
Noel de Paula do Nascimento Filho
Código Identificador:59FF6D68