ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE POMBOS

secretaria de saúde

SECRETARIA DE SAÚDE
NOTIFICAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E ABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA PRÉVIA.

OFÍCIO Nº 085/2026/SMS/PMP/AJU

 

Pombos, 07 de julho de 206.

 

À

NOVA OESTE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Rua Cuiabá, 5018, sala 02, Alto Alegre Cascavel - PR | CEP: 85805-260

 

ASSUNTO: NOTIFICAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E ABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA PRÉVIA.

 

Prezada Senhora,

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE POMBOS - PE, por intermédio de seu setor Jurídico, vem, por meio deste, NOTIFICAR formalmente esta empresa acerca do inadimplemento referente à Ordem de Fornecimento nº 40/2026, vinculada ao Contrato nº 014/2026 (decorrente do Processo Licitatório nº 017/2025 / Pregão Eletrônico nº 07/2025).

Ressalta-se, para fins de clareza formal, que embora a Ordem de Fornecimento mencione o Processo nº 005/2025 e Pregão nº 004/2025, ambos os registros referem-se ao objeto pactuado no Contrato nº 014/2026, inexistindo qualquer dúvida quanto à obrigação de entrega dos itens abaixo listados, cujo prazo expirou em 20/05/2026.

A ausência de entrega dos medicamentos e a falta de comunicação oficial por parte desta distribuidora configuram mora injustificada e inexecução parcial do contrato, sujeitando a empresa às penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021 e nas cláusulas sancionatórias do instrumento contratual vigente.

Fica esta empresa NOTIFICADA para, querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento deste ofício. A defesa deverá ser protocolada na sede desta Secretaria ou enviada para o e-mail oficial: saude@pombos.pe.gov.br.

Informamos que a não apresentação de defesa ou o seu indeferimento ensejará a aplicação de multa compensatória e a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato.

 

ALESSANDRA TEÓFILO DE MELO MOSCOSO

Advogada – OAB 47.795

 


Publicado por:
Wisllane Santiago Santos
Código Identificador:5A0C592D