ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 893/2025.

Regulamenta a aplicação da Lei Federal Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – e institui a Política Municipal de Dados Abertos no âmbito da administração pública do Município de Passira.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei regulamenta, no âmbito do Município de Passira, a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), e institui a Política Municipal de Dados Abertos, estabelecendo um arcabouço de princípios, objetivos e diretrizes para o tratamento de dados pessoais e para a disponibilização de dados públicos.

Art. 2º Subordinam-se ao regime desta Lei:

I - os órgãos da administração pública municipal direta;

II - as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo Município;

III - as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público, por meio de convênios, termos de parceria, contratos de gestão ou instrumentos congêneres, no que tange à parcela dos recursos recebidos e sua destinação.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, consideram-se as definições estabelecidas no art. 5º da Lei Federal nº 13.709, de 2018, em especial:

I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

III - dado aberto: dados públicos, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, que permitam sua livre utilização, consumo ou tratamento por qualquer pessoa;

IV - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, arquivamento, armazenamento, eliminação e modificação;

V - controlador: a Administração Pública Municipal, representada pelos seus respectivos órgãos e entidades, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

VI - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

VII - encarregado (DPO): pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DADOS ABERTOS

Seção I

Dos Princípios e Objetivos

Art. 4º A divulgação de dados e informações em formato aberto observará os seguintes princípios:

I - a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção;

II - a primariedade, com a disponibilização de dados em seu nível mais detalhado possível;

III - a confiabilidade e a integridade das informações;

IV - a legibilidade por máquina, de modo a permitir o processamento automatizado;

V - a gratuidade e a não discriminação de acesso, sem necessidade de cadastro ou identificação para consulta;

VI - a permissão para o reuso e a redistribuição dos dados por qualquer pessoa, para qualquer finalidade.

Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Dados Abertos:

I - aprimorar a cultura da transparência na gestão pública municipal;

II - franquear o acesso, em formato aberto, aos dados produzidos ou acumulados pelo Município sobre os quais não recaia vedação legal;

III - fomentar o controle social, o desenvolvimento de novas tecnologias e a prestação de serviços digitais à população;

IV - garantir o respeito à privacidade, com a obrigatória anonimização dos dados pessoais e sensíveis antes da publicação como dados abertos.

Seção II

Da Implementação

Art. 6º Fica instituído o Plano Municipal de Dados Abertos (PMDA), a ser detalhado por Decreto do Poder Executivo, que estabelecerá as estratégias, as responsabilidades setoriais e o cronograma para a abertura das bases de dados de interesse público.

Art. 7º A publicação e a centralização dos dados abertos do Município serão realizadas, preferencialmente, pelos seguintes instrumentos, sem prejuízo de outros que venham a ser criados:

I - o Portal da Transparência do Município de Passira, em conformidade com a Lei Municipal nº 655/2013;

II - o Diário Oficial Eletrônico do Município;

III - um catálogo centralizado de dados a ser desenvolvido no âmbito do PMDA.

CAPÍTULO III

DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Seção I

Do Tratamento de Dados pelo Poder Público

Art. 8º O tratamento de dados pessoais pelos órgãos e entidades municipais deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições do serviço público.

Art. 9º O uso compartilhado de dados pessoais entre os órgãos e entidades municipais é permitido para atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais.

Art. 10. É vedada a transferência de dados pessoais constantes em bases de dados municipais a entidades privadas, exceto:

I - em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim, o que deve ser informado publicamente;

II - quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;

III - para a prevenção de fraudes e irregularidades, ou para resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados.

Seção II

Dos Direitos do Titular

Art. 11. É assegurado ao titular o direito de obter do Poder Público Municipal, a qualquer momento e mediante requisição, as informações e os direitos previstos no art. 18 da Lei Federal nº 13.709, de 2018, incluindo a confirmação da existência do tratamento, o acesso aos dados, a correção, a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados.

Art. 12. As requisições dos titulares de dados pessoais serão recebidas e processadas pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), instituído pela Lei Municipal nº 655/2013, que atuará como canal central de atendimento, observando os seguintes procedimentos:

I - a requisição deverá ser respondida em formato simplificado, imediatamente, ou por meio de declaração completa no prazo de até 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa;

II - o SIC encaminhará a requisição ao órgão ou entidade competente para a resposta, que deverá se manifestar em tempo hábil para o cumprimento do prazo legal.

CAPÍTULO IV

DA GOVERNANÇA E DAS RESPONSABILIDADES

Art. 13. Fica criado o Comitê Gestor de Governança de Dados e Transparência, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, com a finalidade de assessorar o Chefe do Poder Executivo na implementação desta Lei.

Parágrafo único. O Comitê será composto por representantes da Secretaria Municipal de Administração, da Secretaria Municipal de Finanças, da Procuradoria Geral do Município e do Departamento de Informática, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 655/2013, e sua organização e funcionamento serão definidos em Decreto.

Art. 14. Fica instituída a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO - Data Protection Officer) do Município de Passira, a ser designado por Portaria do Prefeito.

§ 1º A identidade e as informações de contato do Encarregado deverão ser divulgadas publicamente no Portal da Transparência.

§ 2º São atribuições do Encarregado, em conformidade com o art. 41 da LGPD:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar as providências cabíveis;

III - orientar os servidores e contratados a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

IV - executar as demais atribuições estabelecidas em normas complementares.

Art. 15. Compete aos Secretários Municipais e aos dirigentes máximos das entidades da administração indireta, na qualidade de gestores dos dados sob sua responsabilidade:

I - garantir o cumprimento desta Lei no âmbito de suas competências;

II - promover o mapeamento dos dados pessoais e dos fluxos de tratamento em suas unidades;

III - elaborar e manter atualizado o plano de adequação setorial à LGPD, conforme diretrizes do Comitê Gestor;

IV - assegurar que o Encarregado seja informado de todas as questões relacionadas à proteção de dados em sua pasta.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 16. O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, deverá:

I - expedir o ato de instituição do Comitê Gestor de Governança de Dados e Transparência;

II - designar formalmente o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO).

Art. 17. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, para realizar o mapeamento de seus processos de tratamento de dados e apresentar ao Encarregado seu plano de adequação.

Art. 18. Os contratos, convênios e instrumentos congêneres celebrados a partir da vigência desta Lei deverão conter cláusula de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e com a Política Municipal de Dados Abertos.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 06 de outubro de 2025. 

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito do Município de Passira


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
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