ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PANELAS
Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades, Cancelamento de Registro de Preços e Rescisão Contratual
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES, CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS E RESCISÃO CONTRATUAL
DECISÃO - PROCESSO 006/2026
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 006/2026.
EMPRESA: BQS DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.613.876/0001-62.
ASSUNTO: Processo Administrativo frente à inexecução no fornecimento da Ata de Registro de Preços nº 090/2025, advinda do Processo Licitatório PMP nº 092/2025, Pregão Eletrônico nº 019/2025.
DECISÃO
Considerando que o Processo Administrativo nº 006/2026 foi validamente instaurado para apurar o eventual cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 090/2025 (decorrente do Pregão Eletrônico nº 019/2025, Processo Licitatório PMP nº 092/2025), garantindo-se à empresa BQS DISTRIBUIDORA LTDA. o contraditório e a ampla defesa em estrita observância ao art. 5º, LV, da Constituição Federal e ao art. 137 da Lei nº 14.133/2021;
Considerando o esclarecimento acerca do mero erro material de digitação referente à data indicada na nota de imputação e na intimação, restando fixada como correta a data de 23 de julho de 2026 para a emissão do ato;
Considerando que, tempestivamente e dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis concedido a partir da intimação, a empresa contratada promoveu a regularização integral das pendências contratuais, concluindo, no dia 27 de julho de 2026, a entrega de todos os itens faltantes requisitados pelas secretarias solicitantes;
Considerando a defesa administrativa apresentada em 28 de julho de 2026, por meio da qual a contratada requereu o acolhimento da justificativa, a juntada do acervo documental probatório (notas fiscais e recibos de entrega) e o consequente arquivamento do processo de cancelamento ante o adimplemento superveniente da obrigação;
Considerando que a fiscalização do contrato e a Agente de Compras e Relacionamento com Fornecedor confirmaram o recebimento e a regularidade do fornecimento de 100% dos materiais discriminados no Relatório de Fiscalização, não remanescendo qualquer quantitativo pendente ou prejuízo suportado pela Administração Pública;
Considerando que a regularização das entregas elide o fundamento fático para o cancelamento da ata de registro de preços neste feito, contudo não apaga o atraso injustificado verificado entre janeiro e julho de 2026, restando resguardada a apuração de eventuais infrações administrativas e a aplicação das sanções cabíveis nos autos do Processo Administrativo de Apuração de Penalidade (PAAP) nº 007/2026, que tramita de forma autônoma e autêntica;
Decido pelo acolhimento parcial da Defesa Administrativa, reconhecendo a tempestividade de sua manifestação, a correção do erro material quanto à data da intimação e a entrega integral dos materiais, ensejando a perda superveniente do objeto quanto ao cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 090/2025 e o consequente arquivamento do presente Processo Administrativo nº 006/2026, sem prejuízo da continuidade do Processo Administrativo de Apuração de Penalidade (PAAP) nº 007/2026, o qual tramita de forma autônoma para apuração das infrações decorrentes do atraso na entrega e eventual aplicação das sanções cabíveis.
É a decisão.
Em ato contínuo, informe-se a empresa BQS DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.613.876/0001-62, encaminhando-se cópia desta decisão para que, se desejar, apresente recurso no prazo de 3 (três) dias úteis.
Panelas/PE, 29 de julho de 2026
MANOEL JOSÉ SARAIVA
Secretário de Administração e Assuntos Jurídicos
Publicado por:
Johana Kyvia Chaves Brito
Código Identificador:5A1A7EF6