ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.552/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Estabelece o salário mínimo dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Limoeiro, fixado em R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), de acordo com o Decreto Federal nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025.
Parágrafo Único – O valor de que trata o caput deverá ser observado no pagamento da remuneração do servidor, que possui vencimento-base correspondente a um salário mínimo, fixado por lei.
Art. 2º. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000, o impacto orçamentário-financeiro com o reajuste do salário é positivo, ficando dentro dos limites definidos pela Emenda Constitucional nº 58/2009, compatíveis com o plano Plurianual e adequações com a lei orçamentária e as despesas serão custeadas com as receitas recebidas no exercício financeiro de 2026, referentes às transferências estabelecidas na Constituição Federal.
Art. 3º. Para atender as despesas decorrentes da aplicação desta lei, serão processadas na rubrica própria, prevista na lei orçamentária em vigor, suplementada se necessário, conforme dispõe a lei
4.320/64.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Limoeiro-PE, 09 de fevereiro de 2026
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:5A2BA9DF