ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE AMARAJI

Secretaria de Educação

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
LEI Nº 074, DE 13 DE JUNHO DE 2025

Estabelece o processo de seleção simplificada de gestores das unidades escolares da rede municipal de ensino do município de Amaraji-PE, tendo como critérios a avaliação de mérito e desempenho dos candidatos e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Amaraji, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e da Lei Orgânica Municipal, faz saber que, após aprovação pela Câmara de Amaraji, sanciona a presente lei:

 

Art. 1º - Fica instituído, nos termos desta lei e demais normas, editais e atos administrativos pela decorrentes, os critérios para a escolha de profissionais da educação que ocuparão o cargo/função de Diretor das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Amaraji-PE.

 

Parágrafo Único: A escolha de profissionais para a Direção das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino far-se-á mediante processo de Seleção por avaliação de mérito e desempenho, que deverá ocorrer simultaneamente em todas as Unidades Escolares de Ensino.

 

Art. 2º - O processo de seleção de profissionais da educação à função de Diretor Escolar será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de uma Comissão Organizadora do Processo de Escolha de Gestores Escolares, designada especificamente para este fim.

 

§ 1º - Os membros da Comissão Avaliadora, previsto no caput deste artigo, não poderão estar exercendo ou representando a categoria de Diretor Escolar.

 

§ 2º - O processo de seleção de profissionais para a Direção das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino poderá ser conduzido por uma instituição/empresa de competência e idoneidade comprovada, contratada para este fim, a qual será sempre supervisionada pela Comissão Avaliadora.

 

Art. 3º - Poderão candidatar-se à função de Diretor Escolar das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino os profissionais da educação que:

 

I- Seja servidor efetivo/estatutário do magistério, técnico, administrativo, assessor administrativo ou auxiliar administrativo.

 

II- Possuir habilitação em magistério com nível médio, habilitação em pedagogia, habilitação em áreas específicas de Licenciatura ou pós-graduação em gestão escolar.

 

III- Concordar expressamente com a sua candidatura;

 

IV- Não ter sofrido sanção administrativa;

 

V- Estar em dia com as obrigações eleitorais;

 

VI- Não ocupar cargo eletivo regido pela Justiça Eleitoral, em qualquer nível;

 

Parágrafo Único – Caberá ao candidato preencher, obrigatoriamente, a ficha de inscrição e entregar em um envelope identificado e lacrado, via protocolo, com a documentação comprobatória, conforme for solicitado no Edital de seleção a ser publicado.

 

Art. 4º - Fica estabelecido que a ocupação do cargo comissionado ou função gratificada de Diretor Escolar será precedida de seleção pública simplificada, baseada em critérios técnicos de méritos e desempenhos.

 

I- A seleção pública por mérito e desempenho será instituída conforme as seguintes etapas:

 

a- A etapa I, será a análise de currículo, títulos e experiência no magistério;

b- A etapa II, será a avaliação de plano de gestão escolar elaborado por cada candidato;

c- A etapa III, será a avaliação da apresentação do plano de gestão escolar e entrevista com os candidatos.

 

II- Serão entrevistados(as) todos(as) os (as) candidatos(as) classificados(as) para a terceira etapa.

 

III- Serão submetidos à análise curricular todos(as) os(as) candidatos(as) inscritos(as).

 

IV- A nota final será calculada segundo os pesos previstos em Edital de seleção simplificada, a ser publicado pelo Poder Executivo com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

 

Art. 5º - A ocupação da função de Diretor Escolar das unidades escolares dar-se-á para um período de 02 (dois) anos, renováveis por igual período, sem necessidade de novo processo seletivo.

 

§ 1º. Na comprovação de necessidade de nova nomeação para suprir demandas de novos gestores ou substituição de gestores atuais, em razão de má administração escolar, aposentadoria ou outra causa de afastamento, utilizar-se-á a listagem classificatória reserva, para escolha do Chefe do Poder Executivo.

 

§ 2º. Na hipótese de não haver candidato que preencha os requisitos mencionados nesta Lei ou, se não houver candidato aprovado para ocupar um cargo vacante, a Secretaria Municipal de Educação solicitará ao Poder Executivo a nomeação de um diretor (gestor) escolar interino, até o término do mandato.

 

§ 3º. As escolas construídas após a realização do processo seletivo terão seus gestores indicados. A Secretaria Municipal de Educação solicitará ao Poder Executivo a nomeação de um diretor, até o final dos mandatos dos diretores (gestores) escolares;

 

§ 4º. Na ocorrência de qualquer tipo de licença ou autorização de afastamento temporário, previstos no Estatuto do Magistério Público do Município ou Plano de Cargos e Carreira e valores, será nomeado Diretor Escolar substituto “pro tempore”, pelo período que durar o impedimento do titular, não podendo ser superior a 1 (um ano).

 

Art. 8º - A gratificação percebida pela função de Diretor Escolar dar-se-á de acordo com a Lei Específica art. 21 da Lei nº. 404/2008.

 

Art. 9º - No ato da posse, o Diretor Escolar assinará Termo de Compromisso, o qual define as responsabilidades da função.

 

Art. 10º - Os Diretores Escolares selecionados perderão seus mandatos por:

 

I- Renúncia;

II- Aposentadoria;

III- Em virtude de decisão de inquérito administrativo que comprove a ocorrência de ilícito em matéria de sua responsabilidade, resguardado o direito do contraditório e ampla defesa;

 

Parágrafo Único – O Diretor Escolar que perder o mandato, de acordo com o inciso III, ficará impedido de concorrer às futuras seleções.

 

Art. 11º - O processo seletivo de que trata esta Lei será realizado em data a ser definita pelo Poder Executivo, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 16º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito

Amaraji/PE, 13 de junho de 2025.

 

FLAUCIO DE ARAÚJO GUIMARÃES

Prefeito

 


Publicado por:
Fellipe Matheus da Silva
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