ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROCÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 022/2026, DE 03 MAIO DE 2026

“Estabelece os valores das taxas de apreensão, estada e manutenção de animais de médio e grande porte e regulamenta a tabela de cobrança da Lei nº 995/2026 (Código de Posturas), com base no valor da UFM 2026 e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, Estado do

Pernambuco, no uso das suas atribuiço˜es legais que lhe sa˜o conferidas na Lei Orga^ nica do Municí´pio,

 

CONSIDERANDO o disposto nos Artigos 124 a 128 da Lei Municipal nº 995/2026, que institui o Co´digo de Posturas do Municí´pio;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os custos operacionais de apreensa˜o, transporte e manutença˜o de animais encontrados soltos em vias e logradouros pu´ blicos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de atualizaça˜o do valor da Unidade Fiscal Municipal – UFM para o exercí´cio de 2026;

 

DECRETA:

Art. 1º. Ficam estabelecidos os valores para a cobrança de taxas de apreensa˜o e dia´rias de permane^ ncia de animais de me´dio e grande porte no depo´sito municipal, com base na Unidade Fiscal Municipal – UFM.

 

Art. 2º. Para fins de aplicaça˜o deste Decreto e em conformidade com o Co´digo de Posturas, os animais ficam classificados da seguinte forma:

 

· I. Médio Porte: Caprinos, Suí´nos e Ovinos.

· II. Grande Porte: Equinos, Bovinos, Asinino (jegues/jumentos) e Muares (mulas/burros).

 

Art. 3º. A cobrança sera´ fixada com base no valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM – atualizado em 2026 para R$ 2,86 (dois reais e oitenta e seis centavos).

 

Art. 4º. A liberaça˜o de animais apreendidos fica condicionada ao pagamento pre´vio das taxas de apreensa˜o e das dia´rias de estada (manutença˜o), conforme os valores em UFM constantes no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 5º. Em caso de reincidência, o proprieta´rio ou responsa´vel pelo animal pagara´ o valor da multa e das taxas de apreensa˜o em dobro, conforme previsto no Co´digo de Posturas do Municí´pio.

 

Parágrafo único: Caracteriza-se reincide^ ncia o cometimento da mesma infraça˜o pelo mesmo proprieta´rio dentro de um perí´odo de 12 (doze) meses.

Art. 6º. O animal apreendido que na˜o for retirado no prazo de 05 (cinco) dias u´teis, mediante o pagamento dos de´bitos, podera´ ser levado a leila˜o pu´ blico ou doaça˜o, nos termos do Art. 128 da Lei 995/2026.

 

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaça˜o, produzindo seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 2026.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oroco´-PE, em 03 de maio de 2026.

 

ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

TABELA DE TAXAS PARA APREENSA˜ O E MANUTENÇA˜ O DE ANIMAIS – EXERCI'CIO 2026

 

ESPECIFICAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO

TAXA DE APREENSÃO (POR ANIMAL)

Caprinos, Suínos e Ovinos

ME' DIO PORTE

32 UFM (R$ 91,52)

Equinos, Bovinos, Asininos e Muares

GRANDE PORTE

60 UFM (R$ 171,60)

 

Observações:

 

1. Os valores em Reais (R$) foram calculados com base na UFM de R$ 2,86.

2. Em caso de reincidência, os valores da Taxa de Apreensa˜o sera˜o aplicados em dobro (64 UFM para me´dio porte e 120 UFM para grande porte).

3. A taxa de estada/dia´ria e´ contada a partir do primeiro dia da apreensa˜o.

 

ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA

Prefeito Municipal


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Kaique de Lima Freitas
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