ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 481, DE 29 DE MARÇO DE 2019
EMENTA: Autoriza a concessão de servidão de passagem de fibra óptica e a colocação de poste em imóveis de propriedade do Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Tupanatinga autorizado a conceder a servidão de passagem de rede de fibra óptica nos postes da rede de energia elétrica, em favor da empresa D. Z. DA ROCHA - "D.NET TECNOLOGIA", portadora do CNPJ n. g 15.448.629/0001-76, em áreas de domínio deste Município, visando a melhoria da qualidade de link de internet aos consumidores de Tupanatinga e região.
Art. 2º. Fica o Município de Tupanatinga autorizado, ainda, a conceder e permitir a colocação de postes pela empresa D. Z. DA ROCHA - "D.NET TECNOLOGIA", portadora do CNPJ n. 9 15.448.629/0001-76, em localidades que se fizer necessário, visando melhorar a qualidade de fornecimento de link de internet no Município de Tupanatinga.
Art. 3º. As áreas de terra abrangidas pela instituição da presente servidão de passagem (art. 1º) e colocação do poste (art. 2º), devem respeitar os ditames legais praticados no território de Tupanatinga.
Art. 4º. Será de exclusiva responsabilidade e às expensas da empresa ora beneficiária todas as despesas decorrentes da construção, conservação e manutenção da rede de fibra óptica e do posteamento a que se refere esta lei, inclusive as decorrentes de eventuais danos causados a quem quer que seja afetado pela instalação da referida rede.
Art. 5º. A empresa, ora beneficiária, em contrapartida às referidas concessões, instalará junto aos órgãos públicos da municipalidade a interligação por rede de fibra óptica, bem como cederá a utilização de 2 (dois) megas de internet, dedicada, entregue em fibra óptica, pelo período de 24(vinte e quatro) meses, a contar da assinatura do "Termo de Concessão de Servidão".
Art. 6º. Compete à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e a Secretaria Municipal de Obras, a fiscalização e os atos necessários ao cumprimento desta lei.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito
Tupanatinga 10 de junho de 2017
Publicado por:
José Aires de Moura Alves
Código Identificador:5A57D197