ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N˚ 592/2022, DE 25 DE JULHO DE 2022.

Ementa: Estabelece os vencimentos-base dos Agentes Comunitários de saúde e agentes comunitários de combate às endemias e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 68, inciso, inciso V, da Lei Orgânica Municipal

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica estabelecido os vencimentos-base dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde fixado no valor de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais).

§ 1º O valor dos vencimentos-base dos referidos servidores municipais tem como fundamento a adequação as regras estabelecidas na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022 e devidamente regulamentada pela Portaria GM/MS N° 2.109 de 30 de junho de 2022, com vigência a partir de 30 de junho de 2022.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do dia 05 de maio de 2022, cujo recurso deverá ser repassado pela União ao Município conforme estabelecido no §1º do art. 1º da Portaria GM/MS Nº 1.971/2022.

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 25 de julho de 2022.

 

ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA

Prefeito 


Publicado por:
Paula Amanda Silva de Lima
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