ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PEDRA

Prefeitura Municipal de Pedra

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
LEI 1442

LEI N° 1.442/2021

 

EMENTA: Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial dos Agentes de Combate as Endemias a nível Municipal, com fundamento na Lei Federal 13.708/2018, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA PEDRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Senhor Gilberto Júnior Wanderley Vaz, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei a presente Lei.

 

Art. 1º - Fica alterado o Vencimento Básico dos Agentes de Combate as Endemias, instituído pela Lei Municipal n°. 1.423/2019, o qual passará ao seguinte valor mensal:

I – Por força do regramento legal contido na Lei Federal n°. 13.708/2018, o Piso salarial dos Agentes de Combate as Endemias fica fixado no valor de R$ 1.550,00 (Hum mil quinhentos e cinquenta reais) mensais.

Parágrafo único – As demais vantagens e gratificações pagas aos ocupantes dos cargos de Agente de Combate as Endemias, serão calculadas com base nos valores estabelecidos nesta Lei.

Art. 2º - O reajuste a que se refere esta Lei terá vigência com efeitos retroativos ao dia 01 de março de 2021.

Art. 3° - As despesas com a execução da presente Lei, serão implementadas e correrão por conta de dotações orçamentarias próprias e suplementares, caso seja necessário.

Art. 4° - O poder executivo Municipal regulamentará, no que couber, através de ato próprio, as disposições desta Lei.

Art. 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Municipal, referente ao exercício anual de 2021, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos na legislação e dotações orçamentárias pertinentes, por meio de a edição de Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retroativos ao dia 01 de março de 2021.

 

GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ

Prefeito  


Publicado por:
Rosiney da Silva
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