ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2511 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018.

Ementa: “Cria a Ouvidoria e a Corregedoria da Guarda Municipal de Escada/PE, e dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município da Escada, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Escada/PE APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º- Ficam criados, como órgãos dotados de autonomia própria, permanente e independente, no âmbito do Gabinete do Prefeito, a Ouvidoria e a Corregedoria da Guarda Municipal, objetivando:

 

I - contribuir para elevar, continuamente, os padrões de transparência, presteza e segurança nas atividades desenvolvidas pela Guarda Municipal;

II - fortalecer a cidadania, face supostas irregularidades cometidas pelo efetivo da Corporação;

III - apurar, preliminarmente, as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes da Guarda Municipal;

IV - realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer unidade da Guarda Municipal;

V - responder todas denúncias, reclamações, críticas, elogios e representações sobre atos considerados arbitrários, desonesto, indecorosos ou que violem os Direitos Humanos individuais ou coletivos praticados por servidores de Corpo da Guarda Municipal.

 

§1º - Apreciar as representações, bem como promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos integrantes da Corporação;

 

§2º – Manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias e reclamações, bem como sobre a sua fonte, providenciando junto aos Órgãos competentes, proteção aos denunciantes.

 

Art. 2º- À Ouvidoria da Guarda Municipal compete:

 

I – apurar, preliminarmente, as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes da Guarda Municipal;

II - requisitar informações e realizar diligências visando à obtenção de informações junto aos setores administrativos e órgãos auxiliares da Corporação acerca de atos praticados em seu âmbito, encaminhando-as a Corregedoria da Guarda Municipal, para a instauração de inspeções e correições;

III - promover a definição de um sistema de comunicação, para a divulgação sistemática do seu papel institucional à sociedade;

IV - informar ao interessado as providências adotadas pela Guarda Municipal em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;

 

§1º - Elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal, relatório trimestral referente às reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões recebidas, bem como os seus encaminhamentos e resultados;

 

§2º - Propor aos órgãos municipais as providências que julgar pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Guarda Municipal.

 

Art. 3ºÀ Corregedoria da Guarda Municipal compete:

 

I – apurar, preliminarmente, as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes da Guarda Municipal;

II - realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer unidade da Guarda Municipal;

III - apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes da Guarda Municipal;

IV - promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos membros da Guarda Municipal, em especial aqueles em estágio probatório, e dos indicados para o exercício de chefias e de funções de confiança, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis;

V - manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devam ser submetidos ao Prefeito Municipal;

VI - dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os serviços próprios da Corregedoria;

VII - apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes da Guarda Municipal, bem como propor ao Prefeito Municipal a instauração de procedimentos disciplinares, para a apuração de infrações atribuídas aos referidos servidores;

VIII - responder as consultas formuladas pelos órgãos da Administração Municipal sobre assuntos de sua competência;

IX - determinar a realização de correições extraordinárias nas unidades da Guarda Municipal, remetendo, sempre, relatório reservado ao Prefeito;

X - remeter ao Prefeito Municipal, relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores integrantes da Guarda Municipal em estágio probatório, propondo, se for o caso, a instauração de procedimento especial, observada a legislação pertinente;

XI - submeter ao Prefeito Municipal, relatório circunstanciado e conclusivo sobre a atuação pessoal e funcional de servidor integrante da Guarda Municipal indicado para o exercício de cargos em comissão e/ou funções de confiança, observada a legislação aplicável;

XII - praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições e competências das unidades ou dos servidores subordinados;

XIII - proceder, pessoalmente, às correições nas unidades da Guarda Municipal que lhe são subordinadas;

 

PARAGRÁFO ÚNICO - Elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal, relatório trimestral referente às representações que lhe foram dirigidas relativamente à atuação irregular de integrantes da Guarda Municipal, bem como sobre a instauração de procedimentos disciplinares, para a apuração de infrações atribuídas aos referidos servidores, contendo os seus encaminhamentos e resultados.

 

Art. 4ºA Ouvidoria e Corregedoria da Guarda Municipal serão dirigidas por um Ouvidor e um Corregedor, designados pelo Prefeito Municipal e a ele subordinados, dentre servidores do quadro efetivo do município.

 

§ 1º - As funções de Ouvidor serão exercidas por funcionário efetivo e de carreira do quadro funcional da Guarda Municipal.

§ 2º - As funções de Corregedor serão exercidas por funcionário efetivo, integrante da Guarda Municipal, com nível superior ou em curso e comprovada conduta ilibada;

§ 3º - As funções de Ouvidor serão exercidas por funcionário efetivo, integrante da Guarda Municipal, com nível superior ou em curso e comprovada conduta ilibada.

 

Art. 5º- O Poder Executivo manterá linha telefônica de forma que a Ouvidoria da Guarda Municipal possa receber as sugestões, reclamações, representações e denúncias a que se refere o art. 2º.

 

Art. 6º -As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 7º -Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto executivo, no que couber.

 

Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Escada, 17 de outubro de 2018.

 

LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria José Gonzaga Siqueira Passos
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