ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CEDRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 557/2021.

EMENTA: Altera a Lei nº 482/2019 para reconhecer a Procuradoria Jurídica e a Unidade de Controle Interno do Município de Cedro/PE, como órgãos com status de secretaria, para todos os fins de direitos.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PRNAMBUCO, aprovou o projeto de Lei nº 608/2021, e eu, Marly Quental da Cruz Leite, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Adiciona o parágrafo único ao art. 3º, da Lei nº 482/2019, que passa a vigorar da seguinte forma:

Parágrafo único. A Unidade de Controle Interno do Município de Cedro/PE, passa a ter status de secretaria para todos os fins de direitos.

 

Art. 2º. Adiciona o § 2º, ao art. 5º da Lei nº 482/2019, que passa a vigorar da seguinte forma:

§ 2º. A Procuradoria Jurídica do Município de Cedro/PE, passa a ter status de secretaria para todos os fins de direitos.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2021.

Art. 4º Revogam-se as disposições em sentido contrário.

 

MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Manoel Joaquim Leite Neto
Código Identificador:5A8C6BA3