ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE

Prefeitura Municipal de São José do Belmonte

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.583/2026

Altera a Lei Municipal nº 1.486/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação financeira a competições esportivas amadoras e profissionais realizadas no Município de São José do Belmonte-PE, para ampliar sua finalidade, permitindo a concessão de apoio financeiro, incentivo premiação, e dá outras providências.

 

e O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 1.486/2025 passa a vigorar com a seguinte redação: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder apoio financeiro, incentivo e premiação a eventos, campeonatos, torneios e competições esportivas amadoras e profissionais realizadas no Município de São José do Belmonte-PE, e dá outras providências. ............................(NR)” Art. 2º O art. 1º da Lei Municipal nº 1.486/2025 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder apoio financeiro, incentivo e premiação a eventos, campeonatos, torneios e competições esportivas amadoras e profissionais realizadas no Município de São José do Belmonte-PE. .........................(NR)” Art. 3º O art. 2º da Lei Municipal nº 1.486/2025 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O apoio financeiro, incentivo ou premiação poderá ser destinado aeventos esportivos promovidos por ligas, associações, entidades, instituições, equipes, atletas, comissões organizadoras ou pelo próprio Poder Público, desde que: I– sejam previamente reconhecidos e cadastrados pelo Poder Público Municipal; II– tenham caráter esportivo, recreativo, cultural ou comunitário, voltado à promoção da cidadania, da saúde, do lazer, da integração social e do incentivo à prática esportiva; III– apresentem interesse público e relevância para o Município. Parágrafo único. O reconhecimento e o cadastro do evento esportivo deverão ser publicados por meio de ato da Secretaria Municipal de Educação e Esportes. ........................(NR)” Art. 4º O art. 3º da Lei Municipal nº 1.486/2025 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º O valor do apoio financeiro, incentivo ou premiação será variável, considerando critérios como: I– número de times, atletas ou participantes; II– relevância e abrangência da competição ou evento no contexto municipal; III– grau de exposição e visibilidade do evento junto à comunidade; IV– custos necessários à organização, estrutura, logística, arbitragem, divulgação, premiação, material esportivo e demais despesas vinculadas à realização do evento; V–interesse público e impacto social da atividade esportiva. ........................(NR)” Art. 5º O art. 4º da Lei Municipal nº 1.486/2025 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º O valor máximo do apoio financeiro, incentivo ou premiação por evento, campeonato, torneio ou competição esportiva será de até R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), corrigido anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou outro índice que venha a substituí-lo. § 1º O apoio financeiro, incentivo ou premiação poderá ser destinado aos times, atletas, vencedores, participantes, entidades, ligas, associações, instituições ou organizações responsáveis pela realização do evento esportivo.§ 2º Quando o repasse for destinado à organização, entidade, liga, associação ou instituição responsável pela realização do evento, os recursos deverão ser aplicados exclusivamente nas despesas vinculadas à execução da atividade esportiva apoiada. § 3º O beneficiário do apoio financeiro deverá apresentar prestação de contas, relatório de execução ou documentação comprobatória da realização do evento e da aplicação dos recursos, conforme regulamento ou ato próprio da Secretaria Municipal de Educação e Esportes. ........................(NR)” Art. 6º O art. 5º da Lei Municipal nº 1.486/2025 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as normas legais aplicáveis. ........................(NR)” Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber, especialmente quanto aos critérios de concessão, forma de requerimento, documentação necessária, análise, pagamento, execução, fiscalização e prestação de contas dos apoios financeiros, incentivos e premiações. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 14 de Setembro de 2026.

 

VINICIUS MARQUES ALVES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Ariano Bezerra de Oliveira
Código Identificador:5A8D5BA2