ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PANELAS

Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades, Cancelamento de Registro de Preços e Rescisão Contratual

COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES, CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS E RESCISÃO CONTRATUAL
DESPACHO - REINTIMAÇÃO - 007/2024

Processo Administrativo: 007/2024

Objeto: Apuração de Infração e Aplicação de Penalidade

Imputada: R&A COMERCIO DE APARELHOS ELETRONICOS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA

CNPJ: 24.112.017/0001-07

Referência Contratual: Ata de Registro de Preços Nº 125/2023; Processo Licitatório Nº 058/2023; Pregão Eletrônico Nº 019/2023

 

DESPACHO

 

Acolho o entendimento constante da CERTIDÃO exarada pela CAAPCR – COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES E RESCISÃO CONTRATUAL.

Considerando que a pretensão punitiva da Administração permanece hígida, inexistindo ocorrência de prescrição, e que o interesse público exige a conclusão da apuração dos fatos ensejadores do procedimento;

Considerando a necessidade de assegurar rigorosamente as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88 e legislação infraconstitucional aplicável);

 

DETERMINO:

 

1. A REINTIMAÇÃO da empresa R&A COMERCIO DE APARELHOS ELETRONICOS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.112.017/0001-07, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo legal de 10 (dez) dias úteis, apresente sua Defesa Administrativa quanto aos fatos imputados neste Processo Administrativo;

 

2. Promovida a expedição e o efetivo recebimento da notificação/intimação, retornem os autos à CAAPCR para o regular prosseguimento da instrução processual.

 

Panelas/PE, 13 de outubro de 2026

 

MANOEL JOSÉ SARAIVA

Secretário de Administração e Assuntos Jurídicos


Publicado por:
Johana Kyvia Chaves Brito
Código Identificador:5AA61D3F