ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA
Câmara Municipal de Vereadores
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03 DE / 18 DE MAIO DE 2026.
APROVA, COM RESSALVAS À PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO, DO EXERCÍCIO DE 2022 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA/PE, QUE TINHA COMO GESTORA RESPONSÁVEL A SRA. DAYSE JULIANA DOS SANTOS, NOS TEIUv1OS DO PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DESTA CASA LEGISLA TIVA.
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMA VERA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelas disposições do Regimento Interno desta Casa, bem como com fulcro no art. 31, §2º , da Constituição Federal, e ainda:
CONSIDERANDO a competência outorgada pela Constituição Federal ao Poder Legislativo Municipal, para julgar as contas anualmente prestadas pelo Chefe do Poder Executivo, consoante aplicação simétrica do art. 70 da Constituição Federal à municipalidade;
CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado, à luz do art. 71, inciso I, da Constituição Federal, exerce sua competência fiscalizatória por meio de emissão de parecer prévio ao Poder Legislativo, in cas11, a Câmara Municipal de Vereadores de Primavera;
CONSIDERANDO que o art. 31, §2º , da Constituição Federal, dispõe que o parecer prévio do Tribunal de Contas só deL'i:ará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da respectiva Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas emitiu parecer pela rejeição das contas da Chefe do Poder Executivo do Município de Primavera (T.C n º 23100555-6), referente ao exercício financeiro de 2022, que tinha como gestora responsável a Sra. Dayse Juliana dos Santos;
CONSIDERANDO que a recomendação pela rejeição pelo Tribunal de Contas reveste-se apenas de caráter opinativo, cabendo o provimento final ao Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO que nos termos do parecer emitido pela Comissão de Finanças e Orçamento, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de Contas para recomendar a rejeição das contas não são suficientes para imputar essa dura penalidade a então gestora do Município de Primavera no exercício de 2022;
CONSIDERANDO que os pontos trazidos pela defendente em sede de defesa, trouxeram fatos e fundamentos robustos e suficientes para esclarecer as irregularidades apontadas, bem como, demonstrar a plena regularidade dos atos da gestão municipal no exercício de 2022;
CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Primavera/PE cumpriu os principais índices constitucionais e legais durante o exercício de 2022, conforme consignado pelo próprio Tribunal de Contas, destacando-se: aplicação de 28,27% da receita vinculável na manutenção e desenvolvimento do ensino, superando o mínimo constitucional de 25%; aplicação de 76,82% dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica; aplicação de 19,65% da receita vinculável em ações e serviços públicos de saúde, acima do mínimo constitucional de 15%; repasse tempestivo e integral do duodécimo à Câmara Municipal; observância do limite da dívida consolidada líquida, entre outros;
CONSIDERANDO que os dados constantes do Relatório de Auditoria do próprio TCE-PE, demonstram que o Município apresentou Quociente de Desempenho da Arrecadação (QDA) de 1,29 no exercício de 2022, revelando arrecadação superior à inicialmente prevista, significando que para cada R$ 1,00 previsto houve arrecadação efetiva de R$ 1,29;
CONSIDERANDO que o Quociente de Execução da Despesa (QED) apurado no exercício foi de 0,93, indicando que o Município empenhou apenas R$ 0,93 para cada R$ 1,00 autorizado, demonstrando economia orçamentária e prudência na execução das despesas públicas;
CONSIDERANDO que o estoque da Dívida Ativa Bruta do Município reduziu de R$ 2.133.488,71 em 31/12/2021 para R$ 1.859.638,85 em 31/12/2022, representando redução de 12,84%, evidenciando esforços concretos da gestão municipal para incremento arrecadatório e equilíbrio fiscal;
CONSIDERANDO que o déficit de execução orçamentária apontado no montante de R$ 6.598.953,54 correspondeu a aproximadamente 4,16% da receita efetivamente arrecadada no exercício, cuja arrecadação totalizou R$ 45.895.781,48, percentual que deve ser analisado dentro da realidade econômica e financeira enfrentada pelos municípios brasileiros no período pós-pandêmico;
CONSIDERANDO que o exercício financeiro de 2022 ainda foi fortemente impactado pelos efeitos da pandemia da COVID-19, tendo o Estado de Pernambuco mantido sucessivos decretos de calamidade pública e emergência sanitária até meados de 2022, a exemplo dos Decretos Estaduais nº 52.630/2022, n° 52.505/2022 e n° 52.050/2021;
CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde - OMS somente declarou o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional após o avanço da vacinação e melhora dos indicadores sanitários, persistindo durante o exercício de 2022 graves reflexos, sociais e financeiros nos entes municipais;
CONSIDERANDO que o Município de Primavera, assim como diversos municípios brasileiros de pequeno porte, possui forte dependência de transferências constitucionais, especialmente do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, circunstância agravada pela retração econômica decorrente da pandemia;
CONSIDERANDO que o próprio Tribunal de Contas reconheceu inexistir abertura de créditos suplementares sem autorização legislativa, estando as autorizações previstas expressamente na Lei Orçamentária Anual nº 216/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 211/2021;
CONSIDERANDO que a divergência apontada pelo Ministério Público de Contas e posteriormente acolhida pelo Pleno do TCE-PE refere-se à interpretação acerca da amplitude das autorizações legislativas concedidas pela própria Câmara Municipal, inexistindo demonstração de prática de ato sem previsão legal;
CONSIDERANDO que o não recolhimento integral das contribuições previdenciárias ao RGPS, no montante de R$ 3.911.041,00, incluindo R$ 283.294,26 referentes às contribuições descontadas dos servidores e R$ 3.627.746,74 da cota patronal, embora constitua irregularidade relevante, deve ser analisado dentro do contexto excepcional de grave crise financeira e sanitária vivenciada pelos municípios durante e após a pandemia;
CONSIDERANDO que a defesa demonstrou a adoção de providências administrativas visando o parcelamento dos débitos previdenciários, bem como a preservação da continuidade dos serviços públicos essenciais nas áreas de saúde, educação e assistência social;
CONSIDERANDO que a extrapolação do limite de despesa com pessoal ocorreu em período alcançado pelas flexibilizações promovidas pela Lei Complementar Federal n° 173/2020 e pela Lei Complementar Federal n° 178/2021, as quais suspenderam a contagem dos prazos previstos no artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19;
CONSIDERANDO que o próprio Relatório de Auditoria reconheceu que a problemática relacionada à despesa com pessoal decorre de desequilíbrios financeiros históricos e anteriores ao exercício de 2022, não podendo tal circunstância ser imputada exclusivamente à então gestora;
CONSIDERANDO que as irregularidades apontadas, embora mereçam ressalvas e recomendações para aprimoramento da gestão pública municipal, não possuem gravidade suficiente, no contexto global das contas analisadas, para justificar a extrema medida de rejeição das contas da ex-Prefeita Dayse Juliana dos Santos;
CONSIDERANDO por fim, o Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Primavera/PE, que opinou pela APROVAÇÃO COM RESSALVAS das Contas de Governo relativas ao exercício financeiro de 2022, de maneira que, em vista do exposto e com fulcro nos comandos do art. 75, inciso VI, art. 76 e art. 86, §1°, todos da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE:
Art. 1° Ficam APROVADAS COM RESSALVAS à Prestação de Contas referente ao exercício financeiro de 2022, da Prefeitura Municipal de Primavera/PE, que tinha como gestora responsável a Sra. DAYSE JULIANA DOS SANTOS, em dissenso ao Parecer Prévio exarado pelo ínclito Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco nos autos do Processo T.C n° 23100555-6, seguindo integralmente o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal de Vereadores.
Parágrafo único - O resultado do julgamento da Prestação de Contas disposta no caput, foi de Seis ( 06) votos pela APROVAÇÃO e Três ( 03 votos pela REJEIÇÃO, conforme detalhado na ata da respectiva sessão. Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor, após a sua aprovação, na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Primavera, 18 de maio de 2026.
Publicado por:
José Fernando Rodrigues Filho
Código Identificador:5AA8D869