ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2022

EMENTA: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR 109/2017) MODIFICANDO O SEU ANEXO XIV PARA ISENTAR OS CONTRIBUINTES RESIDENCIAIS DE BAIXO CONSUMO E REGULAR A DEFASAGEM ENTRE O VALOR ARRECADADO E OS VALORES GASTOS COM ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica modificado o Anexo XIV, da Lei Complementar Municipal nº 109/2017(Código Tributário Municipal), que passa a vigorar conforme o anexo I da presente lei, denominado “NOVO ANEXO XIV - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP”.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CORONEL FRANCISCO HERÁCLIO DO RÊGO, em 06 de dezembro de 2022.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito

 

ANEXO I

 

NOVO ANEXO XIV

CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP

LIMOEIRO - PE

CLASSE

FAIXA DE CONSUMO

BASE DE CÁLCULO

VALOR REFERÊNCIA

DE

ATÉ

RESIDENCIAL

0

30

VALOR DE REFERÊNCIA

ISENTO

RESIDENCIAL

31

50

VALOR DE REFERÊNCIA

ISENTO

RESIDENCIAL

51

100

VALOR DE REFERÊNCIA

R$ 7,12

RESIDENCIAL

101

150

VALOR DE REFERÊNCIA

R$ 13,12

RESIDENCIAL

151

300

VALOR DE REFERÊNCIA

R$ 25,99

RESIDENCIAL

301

500

VALOR DE REFERÊNCIA

R$ 46,38

RESIDENCIAL

501

1000

VALOR DE REFERÊNCIA

R$ 87,93

RESIDENCIAL

1001

9999999999

VALOR DE REFERÊNCIA

R$ 112,98

COMERCIAL

0

30

VALOR DE REFERÊNCIA

R$ 3,89

COMERCIAL

31

50

VALOR DE REFERÊNCIA

R$ 9,64

COMERCIAL

51

100

VALOR DE REFERÊNCIA

R$ 12,93

COMERCIAL

101

150

VALOR DE REFERÊNCIA

R$ 26,14

COMERCIAL

151

300

VALOR DE REFERÊNCIA

R$ 46,38

COMERCIAL

301

500

VALOR DE REFERÊNCIA

R$ 72,83

COMERCIAL

501

1000

VALOR DE REFERÊNCIA

R$ 136,05

COMERCIAL

1001

9999999999

VALOR DE REFERÊNCIA

R$ 239,40

INDUSTRIAL

0

30

VALOR DE REFERÊNCIA

R$ 3,89

INDUSTRIAL

31

50

VALOR DE REFERÊNCIA

R$ 9,64

INDUSTRIAL

51

100

VALOR DE REFERÊNCIA

R$ 12,93

INDUSTRIAL

101

150

VALOR DE REFERÊNCIA

R$ 26,14

INDUSTRIAL

151

300

VALOR DE REFERÊNCIA

R$ 46,38

INDUSTRIAL

301

500

VALOR DE REFERÊNCIA

R$ 72,83

INDUSTRIAL

501

1000

VALOR DE REFERÊNCIA

R$ 136,05

INDUSTRIAL

1001

9999999999

VALOR DE REFERÊNCIA

R$ 239,40


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:5AF013B1