ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.467/2021

EMENTA: Dispõe sobre a instituição da Política de Atenção à Saúde Mental das pessoas acometidas pelo Covid-19 e dos familiares de vítimas fatais, a ser adotada pela Secretaria de Saúde e Bem estar em parceria com o Sistema Único de Saúde – SUS na cidade de Vitória de Santo Antão - PE.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e este sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei institui a Política de Atenção à Saúde Mental dos acometidos pelo Covid-19 e dos familiares das vítimas fatais a ser adotada pela Secretaria de Saúde e Bem estar em parceria com o Sistema Único de Saúde – SUS nesta cidade.

 

Art. 2º - Fica obrigado por parte da Secretaria de Saúde e Bem estar em parceira com o Sistema Único de Saúde – SUS assegurar os meios necessários para o cuidado da saúde mental das vítimas do Covid – 19, bem como dos familiares que perderam seus entes queridos.

 

Art. 3º - A Secretaria de Saúde e Bem estar juntamente com o Sistema Único de Saúde - SUS deverá garantir:

 

I – Atendimento psicológico e psiquiátrico;

 

II – Acompanhamento domiciliar ao paciente, quando, por circunstâncias alheias à sua vontade, não houver possibilidade de este dirigir-se até o centro de atendimento;

 

III – Meios de inclusão social, visando assegurar que portadores de necessidades especiais sejam beneficiados por esta Lei.

 

Art. 4º - Havendo a necessidade do uso de medicamento como forma de tratamento psiquiátrico, fica obrigada a Secretária de Saúde e Bem estar em parceria com o Sistema Único de Saúde – SUS, assegurar a distribuição gratuita destes fármacos aos pacientes em atendimento.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e tem caráter temporário, devendo vigorar enquanto perdurar o período de pandemia do Covid – 19.

 

Gabinete do Prefeito, 19 de março de 2021.

 

PAULO ROBERTO LEITE DE ARRUDA

Prefeito


Publicado por:
Adson Leão da Silva
Código Identificador:5AF8336B