ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4183/2015

EMENTA: Autoriza a Concessão de Incentivos Fiscais a Empresa que Especifica, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º.  Para fins de incentivo à implantação do Shopping Center “Garanhuns Garden Shopping” no Município deGaranhuns, fica concedida à empresa TSC Garanhuns Shopping Center S/A,  inscrita no CNPJ sob o nº 16.757.396/0001-56, incentivo fiscal de isençãode Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre as obras e serviços relacionados com a construção do referido empreendimento.

 

§ 1º. O empreendimento e as obras a ele relativas serão executadas em área localizada às margens daBR-423, neste Município deGaranhuns.

§ 2º. A isenção fiscal ora concedida aplica-se também às empresas contratadas pela TSC Garanhuns Shopping Center S/A, para a execução das obras relacionadas à construção do Shopping citado, issoquantoao ISSQN devido ao Município deGaranhuns.

§ 3º. A concessão do benefício de isenção de que trata o Parágrafo anterior estará vinculada ao Protocolo, junto à Administração Municipal, de requerimento expresso instruído com cópia do Contrato para execução das obras e serviços de implantação do Shoppinge, respectivo cronograma. 

§ 4º. A isenção de que trata a presente Lei terá vigência enquanto perdurar as obras, não podendo ultrapassar 03(três) anos contados da data de sua publicação.

§ 5º. A isenção que trata o presente artigo, fica condicionada a reversão dos valores em obras deinfraestruturapara construção da via deacesso local ao empreendimento;

§ 6º. Na execução da obra que trata o parágrafoanterior havendo saldo positivo, em referência ao valor da isenção, será revertido em obras da mesma natureza em prol da municipalidade, e em havendo saldo negativo, restará a obrigação por conta da empresa beneficiária da isenção, a complementação necessária para a conclusão da obra.

 

Art. 2º.  As normas de procedimento para habilitação à isenção concedida nos termos desta Lei, serão fixadas por Decreto do Poder Executivo, se necessário.

 

Art. 3º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 09 de outubro de 2015.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:5B0F6D00