ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 156/2026, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.

EMENTA: Regulamenta a Vigilância Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Venturosa - PE, institui o Núcleo Municipal de Vigilância Socioassistencial, designa sua Coordenação e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista os poderes conferidos pelas constituições Federal e Estadual e pelo inciso XXVIII do artigo 80 da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.435/2011;

 

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;

 

CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS 2012;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 33/2012;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 893/2022, especialmente os artigos 45, 46, 47, 48, 49 e 50;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer os processos de planejamento, monitoramento, avaliação e gestão da informação da Política Municipal de Assistência Social;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL

 

Art. 1º Fica regulamentada a Vigilância Socioassistencial no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS do Município de Venturosa - PE.

 

Art. 2º A Vigilância Socioassistencial constitui função estratégica da Política Municipal de Assistência Social, responsável pela produção, sistematização, análise, monitoramento e disseminação de informações territorializadas sobre:

 

I - vulnerabilidades sociais;

II - riscos sociais;

III - violações de direitos;

IV - demanda por serviços socioassistenciais;

V - cobertura da rede socioassistencial;

VI - desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

VII - indicadores de gestão do SUAS.

 

CAPÍTULO II

DO NÚCLEO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL

 

Art. 3º Fica instituído o Núcleo Municipal de Vigilância Socioassistencial – NMVS, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 4º O Núcleo Municipal de Vigilância Socioassistencial será composto por representantes das seguintes áreas:

 

I - Gestão Municipal do SUAS;

II - Vigilância Socioassistencial;

III - Cadastro Único e Programa Bolsa Família;

IV - Proteção Social Básica;

V - Proteção Social Especial;

VI - Gestão dos Benefícios Socioassistenciais;

VII - Gestão da Informação.

 

§1º A composição poderá ser ampliada mediante ato da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

§2º Os membros atuarão sem remuneração adicional.

 

CAPÍTULO III

DA COORDENAÇÃO

 

Art. 5º Fica designada a servidora BRENA DOS SANTOS GALINDO, CPF nº ***.802.544-**, matrícula nº 23765, para exercer a função de Coordenadora Municipal da Vigilância Socioassistencial.

 

Art. 6º Compete à Coordenadora Municipal:

 

I - coordenar as ações da Vigilância Socioassistencial;

II - supervisionar a coleta e análise de dados;

III - elaborar relatórios técnicos;

IV - coordenar a elaboração do Diagnóstico Socioterritorial;

V - acompanhar indicadores pactuados do SUAS;

VI - apoiar o planejamento da gestão municipal;

VII - promover integração entre os equipamentos da rede socioassistencial;

VIII - representar a Vigilância Socioassistencial perante órgãos municipais, estaduais e federais.

 

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 7º São atribuições da Vigilância Socioassistencial:

 

I - elaborar e atualizar o Diagnóstico Socioterritorial do Município;

II - produzir estudos e análises territoriais;

III - monitorar a cobertura dos serviços socioassistenciais;

IV - monitorar indicadores do Cadastro Único e Programa Bolsa Família;

V - monitorar beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – BPC;

VI - monitorar Benefícios Eventuais;

VII - acompanhar o preenchimento do Censo SUAS;

VIII - acompanhar os Registros Mensais de Atendimento – RMA;

IX - subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;

X - subsidiar a elaboração do PPA, LDO e LOA;

XI - produzir boletins e painéis informativos;

XII - apoiar o Conselho Municipal de Assistência Social.

 

CAPÍTULO V

DOS PRODUTOS DA VIGILÂNCIA

 

Art. 8º Constituem produtos obrigatórios da Vigilância Socioassistencial:

 

I - Diagnóstico Socioterritorial Municipal atualizado a cada quatro anos;

II - Atualização anual dos indicadores sociais;

III - Relatório Quadrimestral de Monitoramento do SUAS;

IV - Relatório Anual da Vigilância Socioassistencial;

V - Boletim Informativo Trimestral;

VI - Painel Municipal de Indicadores Socioassistenciais.

 

CAPÍTULO VI

DAS FONTES DE DADOS

 

Art. 9º A Vigilância Socioassistencial utilizará, dentre outras, as seguintes bases de dados:

 

I - CadÚnico;

II - CECAD;

III - Cadastro Nacional do SUAS – CadSUAS;

IV - Censo SUAS;

V - RMA;

VI - Prontuário SUAS;

VII - SUASWEB;

VIII - Rede SUAS;

IX - IBGE;

X - DATASUS;

XI - bases estaduais e municipais;

XII - demais sistemas oficiais e ou próprios que possam ser implantados.

 

CAPÍTULO VII

DOS FLUXOS DE INFORMAÇÃO

 

Art. 10. Os coordenadores do CRAS, CREAS, Cadastro Único, Benefícios Eventuais e demais serviços deverão encaminhar mensalmente à Vigilância Socioassistencial os dados necessários ao monitoramento e avaliação da política pública.

 

§1º O envio deverá ocorrer até o décimo dia útil do mês subsequente.

 

§2º A Vigilância Socioassistencial poderá instituir formulários e instrumentos padronizados.

 

CAPÍTULO VIII

DA EDUCAÇÃO PERMANENTE

 

Art. 11. O Município promoverá ações permanentes de capacitação para trabalhadores do SUAS nas áreas de Vigilância Socioassistencial, Gestão da Informação, Monitoramento e Avaliação.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12. A Vigilância Socioassistencial atuará em articulação permanente com a Gestão da Informação, Gestão do Trabalho, Proteção Social Básica, Proteção Social Especial e Controle Social.

 

Art. 13. A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá expedir normas complementares para execução deste Decreto.

 

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Município de Venturosa, em 26 de agosto de 2026.

 

KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA

– Prefeito –


Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:5B1A14E3