ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VENTUROSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 156/2026, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
EMENTA: Regulamenta a Vigilância Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Venturosa - PE, institui o Núcleo Municipal de Vigilância Socioassistencial, designa sua Coordenação e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista os poderes conferidos pelas constituições Federal e Estadual e pelo inciso XXVIII do artigo 80 da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.435/2011;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS 2012;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 33/2012;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 893/2022, especialmente os artigos 45, 46, 47, 48, 49 e 50;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer os processos de planejamento, monitoramento, avaliação e gestão da informação da Política Municipal de Assistência Social;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
Art. 1º Fica regulamentada a Vigilância Socioassistencial no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS do Município de Venturosa - PE.
Art. 2º A Vigilância Socioassistencial constitui função estratégica da Política Municipal de Assistência Social, responsável pela produção, sistematização, análise, monitoramento e disseminação de informações territorializadas sobre:
I - vulnerabilidades sociais;
II - riscos sociais;
III - violações de direitos;
IV - demanda por serviços socioassistenciais;
V - cobertura da rede socioassistencial;
VI - desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
VII - indicadores de gestão do SUAS.
CAPÍTULO II
DO NÚCLEO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
Art. 3º Fica instituído o Núcleo Municipal de Vigilância Socioassistencial – NMVS, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 4º O Núcleo Municipal de Vigilância Socioassistencial será composto por representantes das seguintes áreas:
I - Gestão Municipal do SUAS;
II - Vigilância Socioassistencial;
III - Cadastro Único e Programa Bolsa Família;
IV - Proteção Social Básica;
V - Proteção Social Especial;
VI - Gestão dos Benefícios Socioassistenciais;
VII - Gestão da Informação.
§1º A composição poderá ser ampliada mediante ato da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§2º Os membros atuarão sem remuneração adicional.
CAPÍTULO III
DA COORDENAÇÃO
Art. 5º Fica designada a servidora BRENA DOS SANTOS GALINDO, CPF nº ***.802.544-**, matrícula nº 23765, para exercer a função de Coordenadora Municipal da Vigilância Socioassistencial.
Art. 6º Compete à Coordenadora Municipal:
I - coordenar as ações da Vigilância Socioassistencial;
II - supervisionar a coleta e análise de dados;
III - elaborar relatórios técnicos;
IV - coordenar a elaboração do Diagnóstico Socioterritorial;
V - acompanhar indicadores pactuados do SUAS;
VI - apoiar o planejamento da gestão municipal;
VII - promover integração entre os equipamentos da rede socioassistencial;
VIII - representar a Vigilância Socioassistencial perante órgãos municipais, estaduais e federais.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 7º São atribuições da Vigilância Socioassistencial:
I - elaborar e atualizar o Diagnóstico Socioterritorial do Município;
II - produzir estudos e análises territoriais;
III - monitorar a cobertura dos serviços socioassistenciais;
IV - monitorar indicadores do Cadastro Único e Programa Bolsa Família;
V - monitorar beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – BPC;
VI - monitorar Benefícios Eventuais;
VII - acompanhar o preenchimento do Censo SUAS;
VIII - acompanhar os Registros Mensais de Atendimento – RMA;
IX - subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;
X - subsidiar a elaboração do PPA, LDO e LOA;
XI - produzir boletins e painéis informativos;
XII - apoiar o Conselho Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO V
DOS PRODUTOS DA VIGILÂNCIA
Art. 8º Constituem produtos obrigatórios da Vigilância Socioassistencial:
I - Diagnóstico Socioterritorial Municipal atualizado a cada quatro anos;
II - Atualização anual dos indicadores sociais;
III - Relatório Quadrimestral de Monitoramento do SUAS;
IV - Relatório Anual da Vigilância Socioassistencial;
V - Boletim Informativo Trimestral;
VI - Painel Municipal de Indicadores Socioassistenciais.
CAPÍTULO VI
DAS FONTES DE DADOS
Art. 9º A Vigilância Socioassistencial utilizará, dentre outras, as seguintes bases de dados:
I - CadÚnico;
II - CECAD;
III - Cadastro Nacional do SUAS – CadSUAS;
IV - Censo SUAS;
V - RMA;
VI - Prontuário SUAS;
VII - SUASWEB;
VIII - Rede SUAS;
IX - IBGE;
X - DATASUS;
XI - bases estaduais e municipais;
XII - demais sistemas oficiais e ou próprios que possam ser implantados.
CAPÍTULO VII
DOS FLUXOS DE INFORMAÇÃO
Art. 10. Os coordenadores do CRAS, CREAS, Cadastro Único, Benefícios Eventuais e demais serviços deverão encaminhar mensalmente à Vigilância Socioassistencial os dados necessários ao monitoramento e avaliação da política pública.
§1º O envio deverá ocorrer até o décimo dia útil do mês subsequente.
§2º A Vigilância Socioassistencial poderá instituir formulários e instrumentos padronizados.
CAPÍTULO VIII
DA EDUCAÇÃO PERMANENTE
Art. 11. O Município promoverá ações permanentes de capacitação para trabalhadores do SUAS nas áreas de Vigilância Socioassistencial, Gestão da Informação, Monitoramento e Avaliação.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. A Vigilância Socioassistencial atuará em articulação permanente com a Gestão da Informação, Gestão do Trabalho, Proteção Social Básica, Proteção Social Especial e Controle Social.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá expedir normas complementares para execução deste Decreto.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Município de Venturosa, em 26 de agosto de 2026.
KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA
– Prefeito –
Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:5B1A14E3