ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 4456/2018
EMENTA: Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.967/2013 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O prazo contido no artigo 1º da Lei Municipal nº 3.967/2013 fica prorrogado por 2 (dois) anos contados da data da publicação desta lei.
“Art. 1º A escritura Pública de Doação deverá ser celebrada e devidamente registrada no cartório de imóveis pelos beneficiários até fevereiro de 2020.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 10 de abril de 2018.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Luanny Porto Torres de Oliveira
Código Identificador:5B2EC441