ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 660 /2024.

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 355, de 26 de dezembro de 2013, que dá nova redação à Lei Municipal Nº 221/2007, de 30 de outubro de 2007, que criou o CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL, no Município do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu artigo 68, inciso V;

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 1º da Lei nº 355/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, com atuação à Administração Municipal do Brejo da Madre de Deus, Pernambuco, através da Secretaria de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico. (NR)

 

Art. 2º - Ficam alterados os incisos III, IV do art. 2º da Lei nº 355/2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:

III - indicar parâmetros para a formatação de diretrizes relativamente ao oferecimento de suporte financeiro para projetos e convênios culturais a serem custeados pela Secretaria de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico;(NR)

 

IV - examinar e emitir opinativos, quando provocado, sobre questões técnico-culturais, mediante encaminhamento originado da Secretaria de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico.”(NR)

 

Art. 3º - Ficam alterados os incisos I, II, III e § 4º do art. 3º da Lei nº 355/2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

I - 03 (três) membros titulares e 03 (três) membros suplentes representando o Poder Executivo Municipal, por meio das seguintes secretarias e quantitativos:

a) Secretaria de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico, 01 representante titular e 01 representante suplente, sendo um deles o(a) seu(ua) Secretário(a);

b) Secretaria Municipal de Educação, 01 representante titular e 01 representante suplente;

c) Secretaria de Finanças, 01 representante titular e 01 representante suplente.(NR)

II - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representando o Poder Legislativo Municipal, respeitando a proporcionalidade partidária;(NR)

III- 04 (quatro) membros titulares e 04 (quatro) membros suplentes, representando a sociedade civil, sendo esses agentes culturais independentes ou membros de entidades culturais representativas das classes artísticas, que estejam relacionados no inciso II, do art. 2º desta Lei.(NR)

(...)

§4° - Tendo em vista a Secretaria de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico, como organizadora dos Fóruns não impede a esse órgão a participação de seu corpo de funcionários diante da plenária com direito de voz, voto, e de se elegerem, tal consta no inciso I do art. 3°, desta Lei. (NR)

 

Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural a fiscalização da aplicação de recursos exercida pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC.

§1º. Anualmente o Conselho Municipal de Política Cultural solicitará para análise e aprovação, relatório de prestação de contas da movimentação econômico-financeira do Fundo Municipal de Cultura, conforme diretrizes e projetos em execução.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 04 de junho de 2024.

 

ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA

Prefeito do Município de Brejo da Madre de Deus

 


Publicado por:
Paula Amanda Silva de Lima
Código Identificador:5B41D91B