ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 624/2025.

“Institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de Capoeiras e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Capoeiras, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e sociedade civil organizada, vinculada à Secretaria de Assistência Social para a formulação de diretrizes, políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional visando a garantia do direito humano à alimentação.

 

Art. 2º Compete ao COMSEA:

I - acompanhar as ações do governo municipal na área da segurança alimentar e nutricional;

II - propor as diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar;

III - articular áreas do governo municipal e de organizações da sociedade civil organizada, para a implementação de ações que visem promover a segurança alimentar e nutricional;

IV - realizar e apoiar ações de educação alimentar, campanhas de conscientização pública para a população que se encontram em situação de insegurança alimentar, produzindo conhecimento que destaquem a importância da segurança alimentar e nutricional;

V - estimular práticas alimentares e estilos de vida saudáveis;

VI - ampliar as condições de acesso a alimentos de qualidade;

VII - organizar e desenvolver atividades integradas com os Conselhos Estadual e Federal.

Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Capoeiras estabelecer relações de cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de Municípios da região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Pernambuco e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.

 

Art. 3º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Capoeiras, será composto por 28 (vinte oito) conselheiros(as) titulares e suplentes, sendo:

I - do Poder Público:

a) 1 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 1 representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 1 representante da Secretaria Municipal de Educação;

d) 1 representante da Secretaria Municipal de Agricultura.

 

II - do Poder Legislativo:

a) 1 representante do Poder Legislativo;

 

III - Representantes da Sociedade Civil:

a) 2 representante de Instituições Religiosas de diferentes expressões de fé;

b) 2 representantes de Entidades Sindicais;

c) 2 representantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável - CMDRS;

d) 1 representante dos povos tradicionais.

e) 1 representante do Conselho Municipal de Merenda Escolar - CAE.

f) 1 representante de Cooperativa ou Associação de Agricultores que comercializem os produtos da agricultura familiar.

 

§ 1º Caberá ao Prefeito Municipal indicar os representantes do Poder Público.

§ 2º A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida mediante assembleia convocada para esta finalidade exclusiva.

§ 3º Cada conselho indicará 2 (dois) representantes, 1 (um) do órgão público e 1 (um) da sociedade civil, sendo que durante a assembleia será definido quem será o titular e quem será o suplente.

§ 4º Deverá ser respeitada a paridade entre órgão público e sociedade civil, tendo ambos setores o mesmo número de representantes titulares e suplentes.

§ 5º Os(as) Conselheiros(as) suplentes substituirão os(as) titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto.

§ 6º O mandato dos membros representantes da sociedade civil do COMSEA, será de dois anos, admitida uma única recondução.

§ 7º Ausência às reuniões plenárias devem ser justificadas em comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias posteriores à cessão, se imprevisível a falta.

§ 8º O COMSEA será presidido por um (a) conselheiro (a) escolhido por seus pares, na reunião de instalação do Conselho.

§ 9º Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, ser direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação.

§ 10 O COMSEA poderá ter como convidados permanentes, na condição de observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes.

§ 11 A participação dos Conselheiros no COMSEA, não será remunerada.

 

Art. 4º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Capoeiras contará com câmaras temáticas permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.

Parágrafo único. As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros(as)designados(as) pelo plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu regimento interno.

 

Art. 5º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Capoeiras poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.

 

Art. 6º Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Capoeiras, assim como a suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal.

 

Art. 7º Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Capoeiras reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, por iniciativa popular, com antecedência mínima de cinco dias.

 

Art. 8º Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Capoeiras elaborará o seu regimento interno em até sessenta dias, a contar da data de sua instalação.

Art. 9º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 21 de fevereiro de 2025.

 

JOAQUIM COSTA TEIXEIRA

Prefeito


Publicado por:
Wênia Wiamara Santos Silva
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