ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 766, DE 22 DE JUNHO DE 2017
EMENTA: Dispõe sobre criação da AUTARQUIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE PAUDALHO - ATTP, da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.
O Exmo. Sr. Prefeito do Município de Paudalho Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica criada a AUTARQUIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE PAUDALHO - ATTP, Autarquia Pública Municipal, vinculada à Secretaria de Controle Urbano e Mobilidade – SEMOB, dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, com a finalidade de administrar o trânsito e os sistemas de transportes no âmbito do município de Paudalho.
Parágrafo Único. Os contratos e convênios existentes, cujo objetivo compartilhe com as atribuições da Autarquia de Trânsito e Transportes de Paudalho - ATTP serão por esta absorvida, respeitando-se seus respectivos termos, inclusive vigência.
Art. 2º Fica designado como Autoridade de Trânsito e Transporte no Município de Paudalho, o Presidente da Autarquia de Trânsito e Transportes de Paudalho – ATTP que terá sede e foro no Município de Paudalho e prazo de duração indeterminado, extinguindo se apenas nos casos previstos em Lei.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIA
Art. 3º Compete a Autarquia de Trânsito e Transportes de Paudalho - ATTP no âmbito de sua circunscrição:
I – Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II – Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas;
III – Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário;
IV – Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas;
V – Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI – Executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstos na Lei Federal Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos;
VII – Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada, previstas na Lei Federal Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
VIII – Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso o de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
IX – Fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95 da Lei Federal Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas;
X – Implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
XI – Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII – Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escolta e transporte de carga indivisível;
XIII – Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito – SNT para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, a simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
XIV – Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XV – Promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI – Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVII – Registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
XVIII – Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
XIX – articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
XX – Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além dar apoio às ações específicas de órgãos ambientais, quando solicitado;
XXI – Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos;
XXII – Coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no Município;
XXIII – Executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização semafórica;
XXIV – Realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de tráfego;
XXV – Promover estudos e projetos relativos ao Sistema de Transporte Público Urbano de Passageiros do Município;
XXVI – Disciplinar, conceder, operar e fiscalizar a exploração dos serviços de transporte público urbano de passageiros em geral no âmbito do Município;
XXVII – Desenvolver o planejamento e a programação do Sistema de Transporte Público Urbano de Passageiros do Município;
XXVIII – Operacionalizar o Sistema de Transporte Público Urbano de Passageiros no município, fixando itinerários, frequência, quadro de horário, nível de serviço, planilha de custo, pontos de embarque e desembarque, serviços especiais, tipo de veículos e equipamentos, período de operação, integração modal, localização de terminais e pontos de retorno, pontos de parada e critérios para atendimento de concessões especiais;
XXIX – Regulamentar e operacionalizar todos os tipos de transporte público, coletivo ou individual, autorizadas pelo Município para a sua área urbana e respectivos regimes de exploração, tanto para os serviços de transporte coletivo (ônibus, micro-ônibus, veículo de pequeno porte e escolar com veículos concedidos pelo Poder Público), como para os serviços de transporte individual (Táxi, Moto táxi);
XXX – Regulamentar os serviços de transporte privado, cujo regime de exploração se dá mediante autorização do Município, tais como: Fretamentos (saúde, turismo e outros que se enquadrem nesta modalidade de transporte), Escolar e Moto frete;
XXXI - Definir regramentos específicos para todas as modalidades adotadas no âmbito do Município, referentes às infrações e penalidades oriundas de ações de fiscalização;
XXXII – Fiscalizar, seguindo a regulamentação, a exploração do Sistema de Transporte Público e Privado Urbano de Passageiros, por ônibus, por micro-ônibus, por táxi, por moto táxi, por fretamento, escolar e moto frete, promovendo ajustes e melhorias nas situações deficientes observadas, aplicando as penalidades e medidas administrativas especificas das infrações de transporte para cada modalidade adotada pelo Município, inclusive, arrecadando os valores provenientes de multas aplicadas;
XXXIII – Elaborar estudos e projetos para definição da política e dos valores tarifários para cada modalidade de Transporte Público Urbano de Passageiros, incluindo o planejamento das ações para a sua implantação e sua fiscalização;
XXXIV – Calcular, acompanhar e controlar a apuração das receitas do Sistema de Transporte Público Urbano de Passageiros, advindas da exploração dos serviços, da comercialização antecipada de tarifas, das receitas extras tarifárias e das tarifas aprovadas pelo Poder Público Municipal;
XXXV – Elaborar e implantar o regulamento e as normas do Sistema de Transporte Público Urbano de Passageiros no âmbito do município;
XXXVI – Realizar diretamente ou através de terceiros, contratados ou convenentes, estudos, pesquisas e trabalhos técnicos requeridos à administração de transporte público de passageiros, e ao aprimoramento técnico e gerencial das empresas operadoras no âmbito do Município;
XXXVII – Atuar junto a órgãos públicos e privados no âmbito do Município, do Estado e da União, que disponham sobre segmentos que afetam o trânsito e o Sistema de Transporte Público de Passageiros, visando compatibilizar as ações de interesse do Município;
XXXVIII – Especificar os equipamentos obrigatórios, sem prejuízos daqueles previstos na legislação de trânsito, bem como, de identificação e comunicação visual dos veículos de transporte público, com base na regulamentação pertinente;
XXXIX – Construir, manter e administrar diretamente ou por delegação, as infraestruturas dos pontos de parada, dos terminais de ônibus, dos pontos de serviço, e demais equipamentos necessários ao funcionamento adequado do Sistema de Transporte Público e Privado Municipal;
XL – Realizar auditorias contábeis e técnicas nas empresas e autônomos exploradores dos serviços de transporte público urbano de passageiros;
XLI – Conferir permissões, autorizações ou concessões às pessoas jurídicas de direito público ou privado e as pessoas físicas, a exploração dos serviços de transporte público urbano de passageiros;
XLII – Intervir nos sistema, utilizando ou delegando os meios necessários à prestação dos serviços de transporte público urbano de passageiros, de forma a garantir a continuidade dos mesmos, sempre que houver motivação ou interrupção total ou parcial dos serviços;
XLIII – Realizar gestões junto aos órgãos competentes, objetivando a construção e/ou manutenção das vias, no sentido de prover melhor nível de serviço para o Sistema de Transporte Público Urbano de Passageiros e para o Sistema de Circulação no âmbito do Município;
XLIV – Desenvolver gestões para compatibilização de ações com os demais órgãos de desenvolvimento do Município;
XLV – Realizar programas de capacitação de pessoal na área de trânsito e transporte, visando o desenvolvimento e aprimoramento de suas ações; e
XLVI – Opinar quanto à viabilidade e a prioridade técnica, econômica e financeira dos projetos relativos aos serviços de transporte público de passageiros, bem como ao sistema viário do município.
Parágrafo Único. Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, o Município de Paudalho deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no art. 333 da Lei Federal Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Art. 4º Constituirão recursos financeiros da Autarquia de Trânsito e Transportes de Paudalho – ATTP:
I – os de capital, inclusive os de resultantes de conversão de direitos;
II – as transferências;
III – as receitas patrimoniais;
IV – o produto das operações de credito;
V – as doações;
VI – os recursos provenientes de outras receitas, penalidades tributarias e pecuniárias;
VII – as dotações orçamentarias consignadas no Orçamento Municipal;
VIII – dotações, auxílios e subvenções que lhe forem destinados pela União, Estado e Município ou por suas respectivas autarquias, empresas, sociedade de economia mista e órgãos autônomos;
IX – créditos orçamentários de qualquer natureza, abertos a seu favor;
X – contribuições publicas e/ou privadas;
XI – o produto de alienação de materiais e bens obsoletos ou inservíveis;
XII – a remuneração de serviços técnicos – RST recolhida das empresas permissionárias ou concessionarias do Sistema Municipal de Paudalho, conforme legislação especifica;
XIII – a arrecadação de multas em virtude de infrações de trânsito, ocorridas na área de jurisdição do Município;
XIV – a arrecadação de multas provenientes do descumprimento das normas do Sistema Municipal de transportes de Paudalho;
XV – a arrecadação proveniente dos estacionamentos rotativos pagos nas vias do Município, bem como as multas pela utilização indevida dos mesmos;
XVI – as receitas decorrentes da prestação de serviços públicos;
XVII – o percentual de 10% da arrecadação do IPVA que cabe ao Município; e
XVII – outras receitas.
Art. 5º A Autarquia de trânsito e transportes de Paudalho - ATTP terá a seguinte estrutura:
I – Órgão de Direção Superior:
a) Presidência.
II – Órgão de Apoio e Assessoramento:
a) Assessoria Jurídica.
III – Órgãos Técnicos:
a) Diretoria Administrativo-Financeira:
I – Gerência Administrativa.
II – Gerência Contábil-financeira.
b) Diretoria de Trânsito e Transportes:
I – Gerência Técnica de Engenharia de Tráfego.
II – Gerência de Educação de Transito.
III – Gerência de Fiscalização e Gestão de Operação de Trânsito e Transporte.
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Art. 6º Ficam criados os cargos em comissão da Autarquia de Trânsito e Transportes de Paudalho - ATTP constantes no Anexo I parte integrante desta Lei.
§ 1º O Presidente da Autarquia de Trânsito e Transportes de Paudalho – ATTP tem as mesmas prerrogativas, direitos e vantagens conferidas aos Secretários Municipais.
§ 2º O vencimento do ocupante do cargo em comissão de Presidente da Autarquia de Trânsito e Transportes de Paudalho – ATTP é equivalente ao subsidio de Secretario Municipal.
Art. 7º Ficam criados os cargos efetivos da Autarquia de Trânsito e Transportes de Paudalho – ATTP constantes no Anexo II parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único. Os cargos efetivos constantes neste artigo serão preenchidos provisoriamente por remanejamento de pessoal efetivo do quadro de servidores do Município de Paudalho, ou precariamente cedidos por Entes, devendo o preenchimento definitivo ocorrer por concurso público.
Art. 8º Os servidores Municipais quando ocuparem cargos diretivos receberá gratificação de função, cujos valores obedecerão aos praticados pelo Município de Paudalho.
Art. 9º O Presidente da Autarquia de Trânsito e Transportes de Paudalho – ATTP será nomeado pelo Prefeito Municipal e compete ao mesmo:
I – Prestar assessoria técnica ao Prefeito Municipal;
II – Coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelos Diretores;
III – Emitir parecer nos processos em tramitação na ATTP;
IV – Encaminhar processos e expedientes no âmbito da ATTP;
V – Acompanhar os custos globais dos programas de Governo, a fim de alcançar uma prestação econômica dos serviços prestados pela ATTP;
VI – Encaminhar ao órgão competente a proposta orçamentária da ATTP para cada ano subsequente;
VII – Despachar os processos pertinentes e assinar atos administrativos conforme determinado em Portaria interna, em especial os processos pertinentes à concessão de licenças previstas em lei;
VIII – Praticar os demais atos ou medidas que se enquadrem nas atribuições de sua competência; e
IX – Firmar convênios com outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e fora dele.
Art. 10. Os cargos em comissão e as funções gratificadas serão determinados por ato administrativo do Presidente da Autarquia de Trânsito e Transporte de Paudalho – ATTP.
Art. 11. O exercício financeiro corresponderá ao ano civil e obedecerá às normas gerais de direito financeiro, estabelecidas pela União, Estado e Município.
Art. 12. A Autarquia de Trânsito e Transporte de Paudalho – ATTP prestará contas ao Prefeito Municipal, respeitada a competência dos órgãos públicos.
Art. 13. Em caso de extinção da Autarquia de Trânsito e Transporte de Paudalho – ATTP, os seus bens e direitos passarão a integrar o patrimônio do Município.
Art. 14. Fica autorizado o Município de Paudalho a proceder à instalação de rampas em todas as principais ruas, avenidas e demais artérias em nossa cidade, com rebaixamento dos meios-fios, sendo obrigatória a instalação ao mesmo tempo da completa municipalização do trânsito.
Art. 15. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo a realizar concurso público para preenchimento dos cargos constantes no Anexo II.
Art. 16. A assessoria Jurídica compete:
I – Representar judicialmente e extrajudicialmente o ATTP junto aos órgãos ou entidades federais, estaduais e municipais, nos assuntos de natureza jurídica;
II – Prestar assistência jurídica relativamente aos assuntos de interesse da ATTP;
III – Proceder a análise e a chancela das procurações, escrituras, contratos, distratos, convênios, ajustes, acordos e editais em que a ATTP seja parte ou interveniente;
IV – Zelar pela uniformidade de entendimentos e observância de critérios e normas legais adotados pelo Departamento, assim como da legislação cabível à matéria;
V – Quando necessário, receber, cumprir e difundir as orientações técnicas jurídicas emanadas da Procuradoria Geral do Município;
VI - submeter todos os pareceres jurídicos à deliberação da Diretoria Geral, bem como, os demais atos que possam refletir no bom desempenho da Administração Municipal,
VII - Manter arquivo atualizado sobre as ações em que a ATTP seja parte no polo ativo ou passivo da demanda;
VIII - Assessorar a Presidência em assuntos do ATTP que impliquem em questões legais;
IX - Representar judicialmente a ATTP, por delegação do Presidente, ativa e passivamente, nas ações em que este for parte;
X - Emitir parecer jurídico conclusivo em todos os processos administrativos e técnicos que envolvam questões legais, no âmbito da ATTP.
XI - Elaborar convênios, acordos, termos, contratos e outros documentos legais de interesse da ATTP;
XII - Assessorar as comissões de processo administrativo e sindicâncias designadas para apurar irregularidades na ATTP;
XIII - Receber e visar, com exclusividade, notificações e mandados judiciais, de qualquer natureza, zelando pela sua observância;
XIV - Praticar os demais atos ou medidas que se enquadrem nas atribuições de sua área;
XV - Executar os trabalhos relacionados com a propositura de ações e defesa dos interesses da ATTP nos assuntos jurídicos;
XVI - Representar a ATTP nos procedimentos judiciais em que este se inclua no polo passivo ou ativo da demanda;
XVII - Elaborar instrumentos de mandado, analisar e emitir pareceres sobre acordos judiciais;
XVIII - Acompanhar as ações e as decisões proferidas nos feitos sob a sua responsabilidade, instruindo quanto ao exato cumprimento dos julgados;
XIX - Praticar os demais atos ou medidas que se enquadrem nas atribuições de sua área;
XX - Elaborar minutas de escrituras e procurações;
XXI - Opinar, analisar e chancelar os contratos, distratos, convênios, ajustes, acordos, atos normativos a serem baixados ou propostos, cujo teor se relacione com a matéria jurídica;
XXII - Apreciar, emitir pareceres em processos administrativos e licitatórios sobre as relações contratuais internas e externas da ATTP;
XXIII - Coordenar e providenciar os procedimentos de cobrança judicial de devedores da ATTP; e
XXIV - Apreciar a legislação e regularização pertinentes aos interesses da ATTP.
Art. 17. A Gerência Administrativa, subordinada a Diretoria Administrativo-Financeira, compete:
I – Organizar o quadro de pessoal necessário ao pleno desempenho das atribuições da ATTP, de acordo com seus recursos orçamentários e a qualificação profissional, de forma a garantir a qualidade das ações e serviços;
II – Normatizar o gerenciamento de pessoal, estabelecendo os casos de admissão e
contratação temporária ou não, observada a legislação municipal vigente;
III – Instituir políticas permanentes de formação e desenvolvimento de seu quadro de pessoal;
IV – Zelar pelo cumprimento das normas disciplinares e, se for necessário, encaminhar para a Corregedoria Municipal os casos a serem apurados;
V – Estabelecer a política de organização interna de serviços e sua modernização; e
VI – Realizar os procedimentos referentes a contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações, atendendo os dispositivos da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e legislação correlata.
Art. 18. A Gerência Contábil-Financeira, subordinada a Diretoria Administrativo-Financeira, compete:
I – elaborar, participativa mente a proposta orçamentária, discriminando receitas e despesas com base na estimativa da produção de serviços de seu Plano Anual de Trabalho;
II – administrar os recursos financeiros, os bens móveis e imóveis que estejam sob sua responsabilidade por força de lei, convênio ou consórcio ou quaisquer outros instrumentos congêneres; e
III – controlar a execução orçamentária e a aplicação das dotações e recursos financeiros, bem como estabelecer normas internas de execução e controle do orçamento e remanejamento de verbas, sem prejuízo dos demais controles e/ou tutelas administrativas exercidos pela Administração Direta.
Art. 19. A Gerência Técnica de Engenharia de Trafego, subordinada a Diretoria de Trânsito e Transportes, compete:
I – Planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viário;
II – Planejar o sistema de circulação viária do município;
III – Proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de trânsito;
IV – Integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;
V – Elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;
VI – Elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário;
VII – Acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados;
VIII – Coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito, de transporte, e suas causas;
IX – Controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;
X– Controlar os veículos registrados e licenciados no município;
XI – Consolidar os dados estatísticos relativos à acidentalidade no trânsito no Município e encaminhá-los para alimentação do Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito – RENAEST, conforme legislação pertinente;
XI – Coletar e controlar os dados da exploração dos serviços de transportes; e
XIII – Executar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas ou delegadas.
Art. 20. A Gerência de Educação de Transito, subordinada a Diretoria de Trânsito e Transportes, compete:
I – Promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;
II – Promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN; e
III – Executar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas ou delegadas.
Art. 21. A Gerência de Fiscalização e Gestão de Operação de Trânsito e Transporte, subordinada a Diretoria de Trânsito e Transportes, compete:
I – Administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas;
II – Administrar as infrações registradas por equipamentos eletrônicos;
III – Controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos;
IV – Controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;
V – Operar em segurança das escolas;
VI – Operar em rotas alternativas;
VII – Operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização;
VIII – Verificar e registrar possíveis deficiências na sinalização no Município;
IX – Apoiar e disponibilizar dados à JARI, quando solicitado;
X – Estabelecer diretrizes para o policiamento ostensivo e fiscalização do trânsito;
XI – Estabelecer diretrizes para o estabelecimento e implantação da Política de Educação para o Trânsito e Transporte;
XII – Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, bem como as normas vigentes dos serviços de transporte público;
XIII – Coordenar a fiscalização da operação e da exploração do Sistema de Transporte Público e Privado Urbano de Passageiros por ônibus, por micro-ônibus,
por táxi, por moto táxi, por fretamentos, escolar e moto frete promovendo informações, ajustes e melhorias nas situações deficientes observadas, aplicando as penalidades especificas para as infrações de transporte e arrecadando os valores provenientes de multas;
XIV – Controlar o processo de expedição de alvarás, permissões, autorizações e concessões dos serviços de transporte público de passageiros;
XV – Supervisionar o processo de cadastramento e emitir credencial e documentos relativos ao transporte público de passageiros;
XVI – Supervisionar o processo de expedição de credenciamento das concessões, permissões e autorizações do sistema, bem como as transferências e renovação de frota do sistema;
XVI – Coordenar e fiscalização a operação de terminais no âmbito do Município;
XVII – Coordenar, projetar e executar a implantação ou alteração de itinerários, ordens de serviço, quadros de horários para exploração dos serviços de transporte público de passageiros e os respectivos pontos de paradas;
XVIII – Planejar, programar e avaliar a operação de transporte público, visando à melhoria da qualidade dos serviços e o atendimento às necessidades dos usuários do sistema;
XIX – Coordenar e controlar o resgate de bilhete pelas empresas operadoras;
XX – Efetuar o controle das concessões especiais oferecidas pelo sistema de transporte coletivo; e
XXI – Executar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas ou delegadas.
CAPÍTULO III
DA ARRECADAÇÃO
Art. 22. O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, nos termos do §1º, do Art. 320 da Lei Federal Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Art. 23. O Poder Executivo deverá criar um Fundo Municipal, através de Lei e sem prejuízo da Legislação Federal que trata do assunto para arrecadação das receitas provenientes do Trânsito e do Sistema de Transporte Público e Privado Urbano no âmbito do Município, receitas essas que somente deverão ser utilizadas para melhorias das áreas de trânsito e transporte.
CAPÍTULO IV
DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI
Art. 24. Fica criada no Município de Paudalho, vinculada a Autarquia de Trânsito e Transportes de Paudalho - ATTP, criada nos termos desta lei, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades de trânsito, e na esfera de suas competências.
Art. 25. A JARI será composta por no mínimo três integrantes titulares e respectivos suplentes, sendo:
I – 1 (um) representante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;
II – 1 (um) representante servidor do órgão que impôs a penalidade; e
III – 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.
§ 1º As nomeações dos integrantes das JARI, titulares e suplentes, serão efetivadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal mediante Portaria.
§ 2º O Presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3º É vedado ao integrante das JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE.
§ 4º O mandato da JARI será de 02 (dois) anos, permitida recondução por períodos sucessivos.
§ 5º A Autoridade de Trânsito poderá optar pela designação de um servidor para atuar como apoio à JARI, devendo o mesmo exercer as atividades inerentes à Secretaria, que ficará sob acompanhamento e supervisão do Presidente e do Representante do Órgão.
Art. 26. A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN a sua composição e encaminhará o seu regimento interno, nos termos da legislação de trânsito especifica.
Art. 27. A JARI responsável pelo julgamento das penalidades de trânsito, bem como a Comissão ou Junta de Recursos de Infrações de Transporte responsável pelo julgamento das penalidades de transporte, terão regimentos próprios e específicos, com regulamentação através de decretos municipais e contará com apoio administrativo e financeiro da Autarquia de Trânsito e Transportes de Paudalho - ATTP.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. Fica a Autarquia de Trânsito e Transportes de Paudalho - ATTP autorizada a firmar convênios com a União, Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta Lei.
Art. 29. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações próprias da Prefeitura Municipal.
Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a efetuar as adequações necessárias na organização e funcionamento da administração municipal em decorrência da presente Lei.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 32. Fica revogada a Lei Municipal Nº. 725, de 09 de maio de 2014.
Gabinte do Prefeito - Paudalho/PE, 22 de junho de 2017.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito
ANEXO I
CARGOS COMISSIONADOS DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE PAUDALHO - ATTP
|
CARGOS |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
REMUNERAÇÃO |
|
Presidente |
------------- |
01 |
R$ 4.500,00 |
|
Diretor |
CDA-2 |
02 |
R$ 2.200,00 |
|
Gerente |
CDA-3 |
05 |
R$ 1.056,00 |
|
Assessor Jurídico |
CAA-4 |
01 |
R$ 1.056,00 |
ANEXO II
CARGOS EFETIVOS DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE PAUDALHO - ATTP
|
CARGOS |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
REMUNERAÇÃO |
|
Engenheiro |
------------- |
01 |
R$ 3.000,00 |
|
Agente de Trânsito e Transporte |
-------------- |
30 |
R$ 985,60 |
|
Assistente Administrativo |
------------- |
05 |
R$ 937,00 |
Publicado por:
Jose Luiz de Oliveira Junior
Código Identificador:5B458EE6