ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MANARI

comissão permanente de licitação-cpl

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL
EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 003/2026

PROCESSO LICITATÓRIO N° 047/2026- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2026

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2026

 

Aos 7(sete) dias do mês de julho de 2026, de um lado O Município de Manari, Pessoa Jurídica de Direito Público, estabelecido à Rua Dom Pedro I, s/n – Centro – Manari/PE, inscrita no CNPJ sob o nº 01.626.099/0001-02, neste ato representado pelo sr. Secretário de Finanças e Planejamento Sr. Antonio Elyo Chaveiro Oliveira, brasileiro, funcionário público, portador do RG nº4420927 SDS/PE e inscrito no CPF/ME sob o nº 845.569.354-15, residente e domiciliado neste município de Manari/PE, no uso da atribuição que lhe confere o ORIGINAL, neste ato denominados simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR DO REGISTRO DE PREÇOS, realizado por meio do PREGÃO ELETRÔNICO-SRP Nº 007/2026 e de outro lado, a Empresa adjudicatária no item abaixo, RUMO CLIMATIZAÇÃO, CNPJ nº: 20.481.118/0001-96, Endereço: RUA JULIETE WALDRICH, nº 663, bairro Encano- Cidade: INDAIAL UF: SC -- CEP: 89086-580- Fone:4730412832 E-mail: rumo.licitacao@gmail.com Homologada em 07/07/2026, doravante denominada FORNECEDOR, tem entre si, justo e avençado a presente Ata que, quando publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento, que regulamenta os Arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133/2021, observadas as condições estabelecidas no ato convocatório e consoante as Cláusulas que se seguem:

 

DO OBJETO

REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS ESCOLARES PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E PARA AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MANARI/PE.

 

Conforme especificações do Processo Originário, a prestação dos serviços será realizada continuamente.

A existência de preços registrados não obriga os órgãos participantes a firmar contratações com a DETENTORA DA ATA ou a contratar a totalidade dos serviços registrados, sendo-lhes facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, assegurada à DETENTORA DA ATA a preferência em igualdades de condições.

DA(S) DETENTORA(S) DA ATA

Empresa: RUMO CLIMATIZAÇÃO, CNPJ nº: 20.481.118/0001-96, Endereço: Rua Juliete Waldrich, nº 663, Bairro Encano- Cidade: Indaial UF: SC -- CEP: 89086-580- Fone:4730412832 E-mail: rumo.licitacao@gmail.com, neste ato representada pelo o Srº Felipe Altamiro Espindola, empresário, administradoR, incrito no CPF Nº 073.500.849-35, com identidade nº RG Nº 5621339, residente na cidade de Itacolomi Balneário Picarras –SC, conforme ato constitutivo da empresa ou procuração apresentada nos autos.

DOS PARTICIPANTES E DAS QUANTIDADES REGISTRADAS

 

Figura como único PARTICIPANTE da presente Ata de Registro de Preços a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com os quantitativos estimados abaixo definidos:

 

É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos ou no valor máximo da despesa estabelecidos nesta Ata.

 

DO PREÇO

A DETENTORA DA ATA se compromete a executar o(s) serviço(s) registrados, de acordo com os seguintes preços:

 

ITEM

ESPECIFICAÇÕES

QUANT.

UNID.

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

5

BEBEDOURO DE COLUNA INDUSTRIAL - 4 TORNEIRAS RESERVATORIO COM 200 LITROS DE AGUA EM INOX

7

UNID.

R$ 2.970,00

R$ 20.790,00

TOTAL

R$ 20.790,00

 

Os preços registrados abrangerão os custos diretos e indiretos decorrentes da fornecimento dos produtis, incluindo tributos, encargos trabalhistas e comerciais, seguros, despesas de administração, lucro, custos com transporte, frete e demais despesas correlatas.

 

DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO

O prazo de vigência da Ata será de 01 (um) ano, contado da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por igual período, desde que exista saldo disponível na ata e seja comprovada a vantajosidade dos preços registrados.

 

A prorrogação fica condicionada à comprovação da vantajosidade dos preços registrados, mediante pesquisa de preço a ser realizada com a utilização dos parâmetros estabelecidos no art. 23 da Lei Federal nº 14.133/21.

 

As quantidades registradas poderão ser renovadas, desde que haja previsão na fase de planejamento da contratação e no ato convocatório.

 

DO REAJUSTE

 

O preço registrado nesta Ata apenas poderá ser reajustado após decorrido 1 (um) ano da data de elaboração do orçamento estimado da licitação, mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, fornecido pelo IBGE.

A DETENTORA DA ATA deverá apresentar o pedido formal de reajuste ao GERENCIADOR durante a vigência da Ata e antes da data de eventual formalização da prorrogação do seu prazo de vigência, sob pena de preclusão do direito ao reajustamento.

 

O pedido de reajuste deverá ser analisado no prazo máximo de 10 (dez) dias e será formalizado mediante termo aditivo.

 

Aplicado o reajuste na Ata, os contratos formalizados posteriormente à sua concessão já serão firmados com o preço reajustado.

 

DA REVISÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente decorrente de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fatos imprevisíveis ou previsíveis de efeitos incalculáveis, e for inviável a manutenção da Ata nas condições originalmente pactuadas, o GERENCIADOR convocará a DETENTORA DA ATA para negociar a redução do preço registrado.

 

A recusa da DETENTORA DA ATA em reduzir seus preços na forma prevista no item 7.1. implicará o cancelamento parcial ou integral do registro de preços e a liberação da DETENTORA DA ATA, sem aplicação de penalidades administrativas.

 

Quando o preço registrado se tornar superior em virtude da criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, com comprovada repercussão sobre a Ata, o GERENCIADOR convocará a DETENTORA para proceder à redução dos preços de acordo com os novos encargos.

 

A recusa da DETENTORA DA ATA em reduzir seus preços na forma prevista no item 7.2 implicará o cancelamento parcial ou integral do registro de preços, com aplicação das penalidades administrativas previstas em lei e nesta Ata.

 

Quando o preço de mercado se tornar superior ao preço registrado, é facultado à DETENTORA DA ATA requerer a revisão dos valores, desde que atendidos os seguintes requisitos:

 

Comprovação do motivo superveniente decorrente de força maior, caso fortuito, fato do príncipe, fato da Administração ou fato imprevisível ou previsível de efeitos incalculáveis;

 

Demonstração, por meio da apresentação de planilha de custos ou memória de cálculo, quando couber, acompanhada de documentação comprobatória correlata, de que os preços registrados estão desatualizados e se tornaram inviáveis.

 

O GERENCIADOR decidirá sobre o pedido de revisão no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data de conclusão da instrução do requerimento.

 

Durante o período de análise do pedido, o GERENCIADOR, mediante solicitação da DETENTORA DA ATA, poderá suspender as novas autorizações de consumo/adesão à Ata de Registro de Preços.

 

Indeferido o pedido de revisão, por ausência de prova efetiva dos requisitos previstos no item 7.3, a DENTENTORA DA ATA fica obrigada a manter os compromissos assumidos pelos preços originalmente registrados, sob pena de cancelamento do registro de preços e aplicação das penalidades administrativas previstas em lei e nesta Ata.

 

Comprovada a desatualização dos preços registrados, a Ata poderá ser revisada e, caso a DETENTORA DA ATA não aceite os novos preços indicados, o Registro de Preços será, parcial ou integralmente, cancelado e a DETENTORA DA ATA liberada do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades administrativas.

 

O registro de preços também poderá ser revisado se a DETENTORA DA ATA formular proposta superveniente para redução dos preços registrados. Caso a proposta de redução tenha repercussão na ordem de preferência de itens espelhados, somente será aceita se:

 

respeitar o intervalo mínimo de 20% em relação ao preço registrado.

 

houver comunicação às detentoras dos demais itens espelhados, facultando-lhes oportunidade de apresentar nova proposta.

 

Qualquer revisão nos preços registrados deve ser formalizada mediante termo aditivo e requer a apresentação de nova proposta de preço e/ou nova planilha de custos e formação de preço, conforme o caso, seguindo o modelo constante do edital.

 

A revisão dos preços registrados em Ata será aplicada automaticamente aos contratos formalizados posteriormente à sua implantação.

 

A DETENTORA DA ATA está obrigada a celebrar as contratações que dela poderão advir, observadas as condições estabelecidas no Edital, em seus anexos e nesta Ata.

 

As contratações decorrentes desta Ata de Registro de Preços serão formalizadas mediante a assinatura de termo de contrato, respeitado o prazo de vigência da Ata.

A DETENTORA DA ATA será convocada para assinatura do termo de contrato no prazo de 03 dias úteis a contar da convocação, sob pena de decair o direito à contratação.

 

O prazo para assinatura do termo de contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação da DETENTORA DA ATA antes do decurso do prazo assinalado e desde que ocorra motivo justo, aceito pela Administração.

 

O não comparecimento ou a recusa injustificada da DETENTORA DA ATA em assinar o contrato no prazo assinalado enseja o cancelamento do registro de preços e a aplicação das penalidades previstas no Edital.

 

A instauração do processo de apuração e de aplicação de penalidades compete ao órgão ou entidade interessada na contratação.

 

Por ocasião da convocação para assinatura do contrato, o órgão ou entidade interessada na contratação deverá consultar a regularidade da DETENTORA DA ATA perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep) e verificar a validade dos documentos de habitação fiscal, social e trabalhista apresentados na licitação, por meio de consulta aos sítios eletrônicos oficiais, certificando nos autos a regularidade e anexando os documentos obtidos.

 

Se não for possível atualizar os documentos por meio eletrônico, a DETENTORA DA ATA será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade, mediante a apresentação das respectivas certidões vigentes, sob pena de decair do direito à contratação e haver o cancelamento do registro de preços.

 

Nas hipóteses do item 9.5 e 9.6, o GERENCIADOR poderá convocar os integrantes do cadastro de reserva, se houver, ou os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura de nova Ata, observado o disposto no art. 90, §§ 2º e 4º da Lei 14.133, de 2021.

 

A contratação individual de itens registrados em item de forma aglutinada somente será admitida se o edital previu critério de aceitabilidade dos preços unitários máximo e se for comprovada a vantajosidade da contratação mediante prévia pesquisa de mercado ou demonstração de que o deságio obtido no valor do item é igual ou superior ao do item globalmente considerado.

 

DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA

O ÓRGÃO GERENCIADOR deverá:

 

Assinar, gerenciar e fiscalizar a Ata de Registro de Preços;

 

Divulgar a Ata e suas eventuais alterações, durante toda a sua vigência, no Portal Nacional de Contratações Públicas(PNCP ou Diário Oficual dos Municípios-AMUPE);

 

Autorizar e gerenciar pedidos de consumo dos órgãos participantes e pedidos de adesão dos não participantes;

 

Observar os quantitativos e limites estabelecidos para os órgãos participantes e não participantes;

 

Remanejar os quantitativos da Ata, quando cabível;

Analisar pedidos de reajuste e revisão dos preços registrados, conduzindo as renegociações necessárias;

 

Instaurar processo de apuração e aplicação de penalidade, garantida a ampla defesa e o contraditório, em caso de cometimento de ilícitos decorrentes da Ata de Registro de Preços;

 

Formalizar a prorrogação do prazo de vigência da Ata, quando cabível;

 

Convocar os integrantes do Cadastro de Reserva, se houver, em caso de cancelamento parcial ou integral do registro de preços;

 

DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA

A DETENTORA DA ATA obriga-se a:

 

Manter o preço registrado e demais condições previstas durante todo o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços;

 

Manter, durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços e de eventuais contratações decorrentes, as condições de habilitação exigidas para participação na licitação;

 

Assinar os contratos decorrentes desta Ata da Registro de Preços no prazo assinalado.

 

Prestar as informações solicitadas pelo GERENCIADOR, durante o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da solicitação.

 

Designar preposto para representá-la perante o GERENCIADOR, sempre que for necessário.

 

11.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado dos procedimentos iniciais da licitação para o registro de preços, doravante denominado NÃO PARTICIPANTE, mediante anuência do GERENCIADOR.

 

11.2. Cada órgão ou entidade NÃO PARTICIPANTE poderá aderir a até 50% (cinquenta por cento) do quantitativo dos itens registrados na Ata de Registro de Preços.

 

11.3. A soma de todas as adesões por NÃO PARTICIPANTES não poderá exceder ao dobro do quantitativo de cada item registrado, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

 

11.4.A adesão do NÃO PARTICIPANTE requer anuência do GERENCIADOR e da DETENTORA DA ATA e será autorizada desde que não haja prejuízo para as obrigações decorrentes desta Ata.

 

A adesão deverá seguir as condições previstas no Edital e seus anexos, sendo efetivada em até 90 (noventa) dias a contar da autorização do GERENCIADOR.

 

DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

O registro de preços da DETENTORA DA ATA será cancelado quando esta:

Descumprir as condições nela previstas;

 

Não mantiver as condições de habilitação exigidas na licitação;

 

Recusar-se injustificadamente a assinar os contratos decorrentes desta Ata;

 

Recusar-se a reduzir o preço registrado, na hipótese de este tornar-se superior àqueles praticados no mercado;

 

Tiver sua falência decretada ou for dissolvida;

 

Sofrer penalidade administrativa que impeça sua contratação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Manari/PE, salvo se a sanção não ultrapassar o prazo de vigência desta Ata e não for o GERENCIADOR o responsável por sua aplicação, hipótese em que o registro de preços poderá ser mantido pelo prazo remanescente, após cumprida a penalidade, mediante decisão fundamentada do GERENCIADOR.

 

A Ata de Registro de Preços será cancelada também por razões de interesse público ou em decorrência de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento das obrigações definidas nesta Ata de Registro de Preços, devidamente comprovados e justificados.

 

A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS poderá ser cancelada em caso de extinção antecipada do contrato dela decorrente firmado pelo GERENCIADOR.

 

Será assegurado o contraditório e a ampla defesa antes do cancelamento do registro de preços, ressalvada a hipótese de que trata o item 13.1.6.

 

DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Comete infração administrativa a DETENTORA DA ATA que:

 

não assinar o contrato decorrente desta Ata dentro do prazo estipulado;

 

recusar-se a reduzir os preços registrados diante da superveniente criação, alteração ou extinção de tributos ou encargos legais com comprovada repercussão sobre a Ata;

 

recusar-se a manter os preços registrados após indeferimento do seu pedido de revisão.

 

A penalidade de multa será aplicada de acordo com as seguintes regras:

 

Multa de 1% (um por cento) a 10% (dez por cento) sobre o valor total da Ata, observado o valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser aplicada a quem cometer a infração prevista no item 14.1.1 desta Ata;

Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor total da Ata, observado o valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser aplicada em caso do cometimento das infrações previstas nos itens 14.1.2 e 14.1.3. desta Ata.

Além da multa aplicada, é aplicável a penalidade de Impedimento de licitar e contratar com o Município de MANARI/PE, nos seguintes casos e condições:

 

na infração prevista no item 14.1.1: de 6 a 12 meses;

nas infrações previstas nos itens 14.1.2. e 14.1.3: até 6 meses.

Na fixação da dosimetria das sanções previstas nesta Ata, serão observados os mesmos critérios e diretrizes fixados no edital da licitação.

A aplicação das sanções deverá ser precedida de processo administrativo, garantidos os princípios da ampla defesa e contraditório, a ser instaurado no âmbito da Comissão de Contratação, instituída pela Secretaria de Gestão Integrada, no caso de cometimento da infração prevista no item 14.1.1, e do GERENCIADOR, quando se tratar das infrações previstas nos itens 14.1.2 e 14.1.3.

DA PUBLICAÇÃO

Esta Ata de Registro de Preço será publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e Diário Oficial dos Municípios(AMUPE), como condição de sua eficácia, devendo a sua divulgação ser mantida durante toda a vigência.

 

DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Inajá/PE para os litígios decorrentes deste instrumento, com prejuízo a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

Manari/PE, 07 de julho de 2026..

 

Município de Manari

CNPJ: 01.626.099/0001-02

ANTONIO ELYO CHAVEIRO OLIVEIRA

CPF: 845.569.354-15

Secretário de Finanças e Planejamento do Município de Manari

Contratante

 

Rumo Climatização

CNPJ nº: 20.481.118/0001-96

FELIPE ALTAMIRO ESPINDOLA

CPF Nº 073.500.849-35

Representante Legal

Contratada


Publicado por:
Márcio Omena Ramos Pita
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