ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Prefeitura Municipal de Triunfo - PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1. 556/2020

Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa Amigos da Escola no âmbito do Município de Triunfo e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Triunfo o Programa Amigos da Escola com os seguintes objetivos:

I – Aproximar a comunidade da escola pública;

II – Estimular práticas de apoio da população em geral às escolas públicas.

 

Art. 2º Na forma de regulamentação própria, expedida pelo chefe do poder executivo e aprovada pelo conselho da educação, a comunidade, associações, clubes esportivos, profissionais e atletas individuais poderão utilizar dependências de escolas para atividades esportivas ou profissionais, desde que comprovem que colaboram de forma concreta com o funcionamento e o bom desempenho de unidade escolar do município.

 

Parágrafo Único: A colaboração de que trata o caput deste artigo se dará na forma de regulamentação própria com as seguintes modalidades:

a) apoio profissional à escola municipal;

b) efetiva participação de pais e responsáveis por alunos nas atividades escolares;

c) colaboração financeira com o funcionamento da escola.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Triunfo/PE, em 11 de dezembro de 2020.

 

JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito 


Publicado por:
Poliana Carolina Santos Dias
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