ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 017/2023
TERMO ADITIVO
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FORNECIMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA E A DATAPUBLIC – TECNOLOGIA E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA PÚBLICA LTDA, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.
Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cincos, no prédio da Prefeitura Municipal de Terra Nova, Estado de Pernambuco, O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA/PE, (PREFEITURA MUNICIPAL), Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, Cadastrada no CNPJ do MF sob o no 06.092.478/0001-48, com sede na Avenida José Gomes da Costa, 70, Cohab, Terra Nova PE, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Senhor neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr, Esdras Enildo Pires de Carvalho Coelho Mororó, brasileiro, casado, portador do CPF Nº 028.043.244-51, doravante denominado CONTRATANTE e de outro lado o a empresa DATAPUBLIC – TECNOLOGIA E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA PÚBLICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Dom Pedro II, 987, Centro, João Pessoa – PB, inscrita no CNPJ sob o nº 07.174.787/0001-57, neste ato representada por RODRIGO MARINHO VELOSA, inscrito no CPF sob o nº 009.900.504-24, residente e domiciliado na cidade de João Pessoa PB, Estado Pernambuco, aqui denominada CONTRATADA, de comum acordo, celebram o presente TERMO ADITIVO ao contrato administrativo nº 017/2023, firmado em 27 (vinte e sete) dias do mês de fevereiro de 2023 que tem como Objeto: contratação de empresa de consultoria tributária, com licença de uso do sistema integrado web, com IPTU, ISSQN, dívida ativa, imóveis, arrecadação, receitas diversas, nota fiscal avulsa, fiscalização online, com emissão de nota fiscal eletrônica, portal do contribuinte devendo conter emissão de boleto de IPTU, taxas, débitos, certidão negativa, consulta de autenticidade de boletos, ITBI online, sistema de interação com cartórios, sistema de obras (emissão de alvarás, habilite-se etc.) todos os documentos contendo QRCODE e controle de autenticidade, acesso ao sistema através de usuário e senha, incluindo os serviços de conversão de dados, instalação, configuração, hospedagem, manutenção de sistema, assessoria no processo de implantação e treinamento dos usuários; por um período de 12 (doze) meses, conforme especificações técnicas previstas no Termo de Referência, que se regerá pelas cláusulas pactuadas e descritas abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente Termo Aditivo pelo fato de que os serviços contratados são de natureza contínua, sob risco de prejuízos á administração no tocante ao bom andamento dos processos administrativos, no que diz respeito a Educação.
Lei de Responsabilidade Fiscal
Art. 57 A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
II-à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
Pelo Presente fica aditivado a vigência do Referido contrato pelo período de 12 (doze) meses.
Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais Cláusulas contidas no instrumento principal de avença.
E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente termo aditivo, em 02 (duas) vias de igual valor e forma, na presença das testemunhas abaixo transcritas.
Terra Nova - PE, 29 de dezembro de 2025.
ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ
Contratante
DATAPUBLIC – TECNOLOGIA E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA PÚBLICA LTDA
Contratada.
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TESTEMUNHA 2
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TESTEMUNHA 1
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CPF
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CPF
Publicado por:
Valdenice Pereira Dos Santos
Código Identificador:5B84663A