ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROCÓ

PREFEITURA

PREFEITURA
DECRETO 056/2020

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Setor de Tributos

 

DECRETO Nº 056, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020

 

Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU 2020

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos art. 17 e 18 da Lei Complementar 862/2017.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1° O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de 2020 será lançado em valores fixos diferenciados para estabelecimentos comerciais, residências e terrenos dos bairros e centro, conforme tabela em anexo.

 

Art. 2° Será emitido Documento de arrecadação Municipal - DAM, com cota única para o endereço do contribuinte que constar no Cadastro Imobiliário do Município.

 

VENCIMENTO:

 

Art. 3º O IPTU 2020 terá seu vencimento em 30 de Dezembro de 2020.

 

Art. 4º O pagamento será realizado em cota única até 30/12/2020.

 

Art. 5º O contribuinte que não concordar com o valor lançado referente ao IPTU de 2020 poderá impugná-lo.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Orocó,30 de Novembro de 2020.

 

GEORGE GUEBER CAVALCANTE NERY

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Joel Xavier Ferreira
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