ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OROCÓ
PREFEITURA
PREFEITURA
DECRETO 056/2020
Setor de Tributos
DECRETO Nº 056, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU 2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos art. 17 e 18 da Lei Complementar 862/2017.
D E C R E T A:
Art. 1° O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de 2020 será lançado em valores fixos diferenciados para estabelecimentos comerciais, residências e terrenos dos bairros e centro, conforme tabela em anexo.
Art. 2° Será emitido Documento de arrecadação Municipal - DAM, com cota única para o endereço do contribuinte que constar no Cadastro Imobiliário do Município.
VENCIMENTO:
Art. 3º O IPTU 2020 terá seu vencimento em 30 de Dezembro de 2020.
Art. 4º O pagamento será realizado em cota única até 30/12/2020.
Art. 5º O contribuinte que não concordar com o valor lançado referente ao IPTU de 2020 poderá impugná-lo.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Orocó,30 de Novembro de 2020.
GEORGE GUEBER CAVALCANTE NERY
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joel Xavier Ferreira
Código Identificador:5B8A748E