ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI N.º 840, DE 05 DE ABRIL DE 2024

EMENTA: Consolida a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Dormentes/PE e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNABUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º. A presente Lei consolida a organização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Dormentes/PE;

 

Art. 2º. A Administração Municipal de Dormentes/PE pautará sua ação pelas disposições constitucionais que lhe são aplicáveis, bem como pelos seguintes princípios:

 

I - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

II - sustentabilidade, transparência, finalidade, motivação, proporcionalidade, segurança jurídica, razoável duração do processo administrativo, amplo acesso à informação, contraditório e ampla defesa;

III - melhoria de qualidade e ampliação da abrangência dos serviços públicos municipais, que deverão observar os princípios da universalidade, igualdade, modicidade e adequação;

IV - democratização da ação administrativa e desburocratização das ações administrativas;

V - aprimoramento da capacidade institucional da Administração Municipal;

VI - integração com a União, o Estado e os Municípios, especialmente para obter os melhores resultados possíveis na prestação de serviços e no atendimento a demandas de competências concorrentes.

 

Art. 3º. O planejamento da ação administrativa será pautado pelas normas constantes das leis que aprovarem:

 

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - o orçamento anual;

 

Art. 4º. A diretriz organizacional da Administração Pública Municipal primará pela prestação de serviço público capaz de facilitar as ações da sociedade, proporcionando condições para o pleno exercício das liberdades individuais e do desenvolvimento dos talentos, criatividade, vocações e potencialidades das pessoas.

 

Art. 5ºO modelo de gestão adotado pela Administração Pública Municipal será o de implementação de políticas públicas e ações administrativas desenvolvidas por meio do método sistêmico, levando em consideração as leis de planejamento municipal.

 

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E DA SUA ORGANIZAÇÃO BÁSICA

 

Art. 6º. A Administração Pública Municipal Direta da Prefeitura Municipal de Dormentes/PE é composta das seguintes Secretarias Municipais:

 

I – Secretaria Municipal de Administração, Orçamento e Finanças;

II – Secretaria Municipal de Governo, Comunicação e Transportes;

III – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente;

IV – Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos;

V – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte;

VI – Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;

VII – Secretaria Municipal de Educação;

VIII – Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 7º. Cada Secretaria Municipal é gerida por um Secretário Municipal, a ser nomeado de livre escolha pela Prefeita Municipal, cabendo a cada um deles, para alcance da eficiência administrativa, a responsabilidade exclusiva pela ordenação de despesas de sua pasta de competência;

 

Art. 8º. A estrutura organizacional básica e hierárquica compreende o seguinte:

 

1. Secretário Municipal de Governo, Comunicação e Transporte

1.2 Secretário Executivo de Governo

1.2.1 Diretoria Especial I

1.2.1.1 Assessoria Especial I

1.2.2 Diretoria Especial II

1.2.2.1 Assessoria Especial II

1.2.3 Diretor de Convênios

1.2.3.1 Assessor de Convênios

1.2.4 Diretor Executivo de Gabinete

1.2.5 Assessor de apoio logístico

1.2.6 Diretoria de Políticas e Ações de Governo

1.2.6.1 Assessoria Políticas e Ações de governo

1.3 Secretário Executivo de Transporte

1.3.1 Gerente de Manutenção de Máquinas Pesadas

1.3.2 Diretoria de Operações de Maquinas pesadas

1.3.3 Diretor de Transportes

1.4 Secretário Executivo de Comunicação

1.4.1 Diretor de Comunicação e Marketing

1.4.1.1 Assessor de Comunicação e Marketing

1.4.1.2 Assessor de atendimento e Comunicação

1.4.1.3 Assessor de Informação ao Cidadão

 

2. Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente

2.1 Diretor de Planejamento, Projetos e Execução de Obras

2.2 Diretor de Infraestrutura e Meio Ambiente

2.2.1 Assessor de Ações Ambientais

2.3 Gerente de Gestão em Infraestrutura

2.3.1 Assessor de Atendimento de Infraestrutura

2.4 Gerente de Limpeza Pública

2.4.1 Assessor de Limpeza Pública

2.5 Assessor de Apoio Logístico

 

3. Secretário Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos

3.1 Diretor de Agricultura e Recursos Hídricos

3.1.1 Assessor de Ações dos Recursos Hídricos

3.1.2 Assessor de Agricultura e Recursos Hídricos

3.2 Gerente de Ações da Agricultura

3.3 Gerente de Gestão e Atendimento em Agricultura

3.4 Gerente de Gestão de Recursos Hídricos

3.5 Assessor de Apoio Logístico

 

4. Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Esporte

4.1 Diretor de Fomento à Cultura, Turismo e Esportes

4.1.1 Gerente de Fomento à Cultura e Turismo

4.1.1.1 Assessor de Fomento à Cultura e Turismo

4.1.1.2 Assessor de Fomento ao Esportes

4.1.1.3 Assessor de Política Pública no Fomento à Cultura

4.2 Diretor de Tecnologia da Informação

4.3 Diretor de Gestão Administrativa

 

5. Secretário Municipal de Assistência Social e Habitação

5.1 Diretor Jurídico

5.2 Coordenador de Políticas Públicas para Juventude

5.3 Diretor da Gestão do SUAS

5.3.1 Coordenador do Cadastro Único - Bolsa Família

5.4 Diretor de Políticas Públicas para a Mulher

5.5 Diretor de Programas e Projetos

5.6 Diretor de Atenção aos Idosos

5.6.1 Assessor de Atenção aos Idosos

5.7 Diretor de Proteção Social Básica

5.7.1 Assessor do Centro de Referência da Assistência Social

5.8 Diretor de proteção Social Especial

5.8.1 Assessor de Referência Especializada de Assistência

5.9 Assessor de Apoio Logístico

5.10 Assessor de Monitoramento e Vigilância Social

5.11 Assessor de Núcleo de Legalização

5.12 Assessor da Pessoa com Deficiência

5.13 Assessor de Benefícios Eventuais

5.14 Assessor de Gestão Administrativa

5.15 Assessor de Higienização e Copa

5.16 Assessor de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

5.17 Gerente de controle de Veículos

 

6. Secretário Municipal de Saúde

6.1 Secretário Executivo de Saúde

6.2 Diretor de Vigilância em Saúde

6.3 Diretor de Saúde Mental

6.4 Diretor de Equipe Multiprofissional

6.5 Diretor de Atenção Básica

6.5.1 Assessor de Manutenção e Conservação Atenção Básica

6.5.2 Gerente de Enfermagem Atenção Básica

6.5.3 Assessor Administrativo da Atenção Básica

6.5.4 Gerente de Farmácia Básica

6.6 Gerente de Prédio

6.7 Gerente de Gestão em Saúde

6.8 Diretor de Gestão Hospitalar

6.8.1 Assessor de Manutenção e Conservação Hospitalar

6.8.2 Gerente de Enfermagem

6.8.3 Assessor Administrativo Hospitalar

6.9 Supervisor de TFD

6.9.1 Assessor de TFD

6.10 Gerente Atendimento e Regulação

6.10.1 Assessor de Regulação

6.11 Assessor de Gestão do CAPS

6.12 Gerente de Zoonose

6.13 Assessor de Campo

6.14 Assessor de Diagnóstico

6.15 Gerente de controle de Veículos

6.15.1 Assessor de Transporte

6.16 Assessor de Sistema de Informações

6.17 Coordenador de Vigilância Sanitária

6.17.1 Assessor Técnico de Vigilância Sanitária

 

7. Secretário Municipal de Educação

7.1 Secretário Executivo de Gestão Escolar

7.2. Diretor de Apoio ao Transporte Escolar

7.2.1. Assessor de apoio ao Transporte Escolar

7.3. Diretor de atendimento Educacional Especializado

7.3.1 Assessor de atendimento Educacional Especializado

7.4 Diretor de Planejamento Educacional

7.5. Diretor de Gestão Educacional

7.5.1 Assessor de Gestão Pedagógica I

7.5.2 Assessor de Gestão Pedagógica II

7.6 Diretor de Apoio Educacional

7.6.1 Assessor de Apoio Pedagógico I

7.6.2 Assessor de Apoio Pedagógico II

7.7 Diretor de Gestão de Ensino I

7.7.1 Assessor de Gestão de Ensino

7.8 Diretor de Gestão de Ensino II

7.9 Diretor de sistemas, programas, projetos e finanças

7.10 Assessor de Gestão Administrativa e Logística

7.11 Assessor de Higienização e Copa

7.12 Assessor de Controle Nutricional Escolar

7.13 Encarregado de Controle e Distribuição de Merenda Escolar

 

8. Secretário Municipal de Administração, Orçamento e Finanças

8.1 Secretaria executiva da Procuradoria Municipal

8.2 Diretor de Acompanhamento e Gestão Contratual

8.3 Diretoria de Gestão Tributaria, Patrimônio e Regularização Fundiária

8.3.1 Assessor de Gestão Tributária e Patrimonial

8.3.2 Assessor de Tributos e regularização fundiária 8.4 Diretor de Execução Financeira

8.4.1 Assessor de Execução Financeira

8.5 Diretor de Recursos Humanos

8.5.1 Assessor de Recursos Humanos

8.6 Diretor de Execução Orçamentária

8.6.1 Assessor de Execução Orçamentária

8.7 Diretor de Gestão Administrativa

8.7.1 Assessor de Controle de Arquivo

8.7.2 Assessor de Higienização e Copa

8.8 Diretoria de Planejamento, Contratação e Gestão

8.8.1 Gerente de Controle e Planejamento de Compras

8.8.1.1 Assessor de Controle e Planejamento de Compras

8.9. Agente de Contratação/Agente de Contratação Substituto

8.9.1.Gerencia de Instrução do processo de contratação

8.9.2 Gerencia de apoio aos Processos de Planejamento

 

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Seção I

Da Secretaria Municipal de Administração, Orçamento e Finanças

 

Art. 9º. Compete à Secretaria Municipal de Administração, Orçamento e Finanças:

 

I – Planejar, assessorar, acompanhar e orientar os Secretários Municipais no que se refere à aplicação do Orçamento Público;

 

II – Promover e otimizar a arrecadação de tributos e controle fiscal;

 

III - Formular e propor políticas fiscais e financeiras do Município;

 

IV -. Planejar e monitorar as ações da Gestão Municipal;

 

V - Monitorar a execução dos convênios celebrados pela municipalidade;

 

VI - Elaborar e gerir os instrumentos que compõem o Plano Plurianual e Orçamento Municipal;

 

VII - Avaliar e definir juntamente com a secretaria correspondente a implantação de ferramentas tecnológicas que visem aprimorar os serviços públicos do município;

 

VIII – Acompanhar o planejamento de contratação e compras;

 

IX - Realizar outras atividades correlatas com sua pasta.

 

Art. 10. A Secretaria Municipal de Administração, Orçamento e Finanças é composta das seguintes diretorias:

 

a) Diretoria de Planejamento, Contratação e Gestão, a quem se incumbirá pelo desenvolvimento e implementação de políticas e diretrizes para o planejamento estratégico, aquisições e contratações, além da supervisão e da execução de projetos e programas.

 

b) Diretoria de Gestão Tributária, Patrimônio e Regularização Fundiária, responsável pela gestão de arrecadação de tributos, administração do patrimônio público, e da regularização de questões fundiárias;

 

c) Diretoria de Execução Financeira, responsável pelo fluxo financeiro do Município, sendo igualmente responsável pela entrada e saída de recursos financeiros, mantendo a organização dos gastos e dos rendimentos, e lançamentos de receitas;

 

d) Diretoria de Recursos Humanos, a quem se incumbirá pela coordenação e liderança na produção de folha de pagamento de pessoal, seleção, admissão e exoneração, sem prejuízo da gerência de informações para os sistemas eletrônicos, e desenvolvimento e implantação de ações voltados a folha de pagamento de pessoal do Município;

 

e) Diretoria de Execução Orçamentária, responsável pela coordenação na emissão dos empenhos, liquidação e conferência de certidões e notas de PJ e PF prestadora de serviços, além da Coordenação e do controle de orçamentos;

 

f) Diretoria de Gestão Administrativa, responsável por dirigir, planejar, organizar e controlar as atividades, planos e programas das áreas administrativas do Município;

 

g) Diretoria de acompanhamento e Gestão Contratual, responsável acompanhamento de contratos monitorando as etapas do documento, a padronização de termos, controle de prazos, a organização de outros documentos que comprovem os cumprimentos do atos.;

 

Art. 11. A Secretaria Municipal de Administração, Orçamento e Finanças é composta de 01 (uma) Secretaria Executiva:

 

I – Secretaria Executiva da Procuradoria Municipal, responsável pelo planejamento, coordenação, controle e execução das atividades jurídicas de interesse do município que representa.

 

Seção II

Da Secretaria Municipal de Governo, Comunicação e Transporte

 

Art. 12. Cabe à Secretaria Municipal de Governo, Comunicação e Transporte dispor das seguintes atribuições:

 

I - Coordenar e auxiliar as atividades do governo, interagindo com outras secretarias e órgãos governamentais para garantir que as políticas e decisões sejam implementadas de forma eficaz;

 

II – Coordenar a comunicação institucional, relações públicas e estratégias de comunicação do governo;

 

III – Encarregar-se de questões relacionadas à infraestrutura de transporte, planejamento de mobilidade, regulação do setor e desenvolvimento de políticas públicas atinentes à pasta de atuação;

 

Art. 13. A Secretaria Municipal de Governo, Comunicação e Transporte é composta de 03 (três) Secretarias Executivas, a saber:

 

I – Secretaria Executiva de Comunicação, responsável pela promoção e supervisão da produção de materiais de comunicação, como comunicados de imprensa, posts em redes sociais, vídeos e outros conteúdos relevantes;

 

II – Secretaria Executiva de Governo, responsável por gerir as equipes da Secretaria, além de tomar as decisões de políticas públicas, programas e projetos, além de acompanhar o planejamento estratégico e a produtividade dos setores;

 

III – Secretaria Executiva de Transporte, a quem competirá coordenar todos os transportes, seja quanto ao acompanhamento do desempenho e ao acompanhamento da gestão das frotas e respetivos indicadores;

 

Art. 14. A Secretaria Municipal de Governo, Comunicação e Transporte é composta das seguintes diretorias:

 

a) Diretoria de Comunicação e Marketing, a quem caberá monitor e planejar as ações e as estratégias de marketing do Município, dinamizando os canais de comunicação e mídias de criação;

 

b) Diretoria de Convênios, responsável pelo acompanhamento da execução físico-financeira dos convênios, além da coordenação e cobrança das prestações de contas;

 

c) Diretoria de Transportes, a quem se incumbirá pela coordenação da infraestrutura dos transportes, e do acompanhamento na manutenção de prevenção e correção;

 

d) Diretoria Executiva de Gabinete, responsável pela organização das atividades do Gabinete do Secretário Municipal de Governo, Comunicação e Transporte;

 

e) Diretoria Especial I, coordenar, planejar, dirigir e controlar projetos e programas de gestão, estabelecendo parcerias, realizando ações de aperfeiçoamento e zelando pela eficiência na prestação destas atividades;

 

f) Diretoria Especial II, coordenar e fixar políticas de gestão dos recursos financeiros, administrativos, estruturação, racionalização, e adequação dos serviços diversos;

 

g) Diretoria de Operações de Máquinas Pesadas, a quem se incumbirá pela aquisição de peças, controle de gastos das máquinas pesadas e controle da escala dos operadores;

 

h) Diretoria de Políticas e Ações de Governo, coordenação e elaboração de avaliações de políticas públicas e estratégias governamentais;

 

Seção III

Da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente

 

Art. 15. Responsabilizar-se-á a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente pela coordenação da articulação das políticas públicas, visando o funcionamento eficiente e a integração do Poder Executivo ao público em geral, além das atribuições próprias da pasta de atuação.

 

Art. 16. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente é composta das seguintes diretorias:

 

a) Diretoria de Planejamento, Projetos e Execução de Obras, a quem competirá o planejamento e a coordenação da execução de projetos de obras, além do acompanhamento dos processos que envolvem as etapas dos trabalhos para garantir a qualidade técnica e prevenir imprevistos;

 

b) Diretoria de Infraestrutura e Meio Ambiente, sendo ela responsável pelo desenvolvimento de políticas ambientais, além da análise dos possíveis danosambientaisque possam causar, sem prejuízo do controle de descarte de resíduos e efluentes, emissões atmosféricas, a utilização de recursos naturais e a instalações mal planejadas;

 

Seção IV

Da Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos

 

Art. 17. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos a responsabilização, a articulação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento da agricultura e à otimização dos recursos hídricos existentes;

 

Art. 18. A Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos é composta da Diretoria de Agricultura e Recursos Hídricos, a quem se responsabilizará pelo planejamento, organização e orientação das ações voltadas ao desenvolvimento da agricultura local;

 

Seção V

Da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte

 

Art. 19. A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte se incumbirá de Planejar, sugerir e implantar as políticas municipais de apoio e incentivo à cultura e desenvolvimento da atividade turística e atividades esportivas.

 

Art. 20. A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte é composta das seguintes Diretorias:

 

a) Diretoria de Gestão Administrativa, a quem terá como atribuições a de coordenar o planejamento e execução dos projetos e programas de incentivo e valorização das ações fixadas pela secretaria;

 

b) Diretoria de Fomento à Cultura, Turismo e Esporte, coordenar, planejar e dirigir os projetos e programas de incentivo e valorização cultural, turismo e esportes, desenvolvendo ações de aperfeiçoamento e zelando pela eficiência na prestação dessas atividades no Município;

 

c) Diretoria de Tecnologia da Informação, a de promover e acompanhar o levantamento das necessidades dos usuários, definindo estratégicas e plano de investimento para prover a secretaria de sistemas e recursos tecnológicos para o desenvolvimento das ações fixadas.

 

Seção VI

Da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação

 

Art. 21. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação desenvolverá a coordenação, o controle e a avaliação das atividades de assistência social, prestadas por instituições da comunidade, além de garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos.

 

Art. 22. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação é composta das seguintes Diretorias:

 

a) Diretoria Jurídica, a quem caberá o acompanhamento de processos judiciais, o peticionamento de ações e de defesas aos cidadãos considerados pobres na forma da Lei;

 

b) Diretoria da Gestão do SUAS, a quem competirá a gestão de garantir a educação permanente dos trabalhadores do SUAS através de formações internas, além de realizar o planejamento estratégico, integrar e alimentar o sistema de informação e participar da organização de campanhas de garantia de direito;

 

c) Diretoria de Políticas Públicas para a Mulher, responsável pelo planejamento, execução e coordenação de ações e de programas voltados à proteção da mulher e à sua inclusão social;

 

d) Diretoria de Programas e Projetos, responsável pela elaboração de projetos e programas de trabalho da secretaria;

 

e) Diretoria de Atenção aos Idosos, responsável pela organização dos serviços, programas e projetos em prol do idoso;

 

f) Diretoria de Proteção Social Básica, responsável pelos serviços, programas e projetos em prol da proteção social básica no âmbito do Município;

 

g) Diretoria de Proteção Social Especial, responsável pelos serviços, programas e projetos em prol da proteção social especial no âmbito do Município;

 

Seção VII

Da Secretaria Municipal de Educação

 

Art. 23. À Secretaria Municipal de Educação compete:

 

I - Promover as condições necessárias ao desenvolvimento intelectual, físico e moral dos munícipes de Petrolina, competindo-lhe ainda:

II - Desenvolver, precipuamente, políticas e diretrizes de desenvolvimento da educação infantil e do ensino fundamental;

 

III - Promover o atendimento de jovens e adultos de 15 anos e mais, que ao longo de sua vida não tiveram oportunidade sequer de se alfabetizarem ou concluírem seus estudos na idade certa;

 

IV - Estabelecer mecanismos que avaliem e garantam a qualidade do ensino público;

 

V - Definir parâmetros e realizar avaliações, pesquisas e inovações educacionais, garantindo a organização e funcionamento da escola municipal;

 

VI - Acompanhar e apoiar a gestão das unidades escolares, fomentando um movimento de reflexão e ação em torno de eixos importantes: indicadores, processos escolares e instrumentos de gestão;

 

VII - Subsidiar o planejamento integrado do município, em sua área de atuação;

 

VIII - Orientar e inspecionar o funcionamento de estabelecimentos de ensino de sua área de competência;

 

IX - Implementar metodologias de acompanhamento e formação em serviço, feita no dia a dia da escola, visando potencializar os diretores e exercer um impacto na melhoria da aprendizagem dos alunos;

 

X - Instituir a Política de Valorização do Magistério, elaborando as diretrizes e ações sistematizadas de valorização do professor, atuando em sua formação, exercício da profissão e resultados alcançados;

 

XI - Manter estreita relação e vínculo de comunicação com todas as Secretarias, visando a boa gestão, comunicação e eficácia do serviço público;

 

XII - Realizar outras atividades correlatas que lhe forem delegadas pela Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 24. A Secretaria Municipal de Educação é composta de 01 (uma) Secretaria Executiva denominada de Secretaria Executiva de Gestão Escolar, a quem competirá exercer a liderança de todas as equipes das unidades escolares da rede pública de ensino, atendendo à comunidade e ao público interessado, coordenando e elaborando a proposta pedagógica;

 

Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação é composta das seguintes Diretorias:

 

a) Diretoria de Apoio ao Transporte Escolar, a quem competirá apoiar o transporte escolar, garantindo segurança e qualidade em sua execução;

 

b) Diretoria de Apoio Educacional, responsável por promover a boa comunicação com toda a comunidade escolar, e da avaliação dos estudantes acerca do processo de ensino;

 

c) Diretoria de Atendimento Educacional Especializado, será responsável pelo acompanhamento do ensino e do processo de aprendizagem em sala de aula, além da elaboração do plano de ação e da orientação de professores;

 

d) Diretoria de Gestão de Ensino I, coordenar a elaboração e implementação da proposta pedagógica e sua operacionalização através dos planos de ensino, articulando o currículo com as diretrizes da Secretaria, além de liderar a instituição de ensino, promovendo a gestão democrática garantido a qualidade de ensino, o bom funcionamento dos processos, a saúde financeira da escola, o clima organizacional e o atendimento da comunidade escolar;

 

e) Diretoria de Gestão de Ensino II, responsável pela elaboração e implementação da proposta pedagógica e sua operacionalização através dos planos de ensino;

 

f) Diretoria de Gestão Educacional, responsável pelo acompanhamento do ensino e do processo de aprendizagem em sala de aula;

 

g) Diretoria de Planejamento Educacional, responsável pela coordenação do planejamento, implementação de políticas educacionais, alinhamento e convergência com as diretrizes educacionais;

 

h) Diretoria de Sistemas, Programas, Projetos e Finanças, responsável pela coordenação, planejamento, e monitoração da execução dos projetos e dos programas relacionados às finanças, além do controle das compras de materiais da secretaria;

 

Seção VIII

Da Secretaria Municipal de Saúde

 

Art. 26. A Secretaria Municipal de Saúde se incumbe de:

 

I - Formular e executar a Política Municipal de Saúde, priorizando as ações preventivas;

 

II - Desenvolver ações que objetivem o aumento da efetividade na prestação de serviços de saúde à sociedade;

 

III - desenvolver ações que objetivem o crescimento e desenvolvimento institucional e aprendizagem de toda a Secretaria Municipal da Saúde, construindo uma base de pessoal competente, tecnologia da informação coerente e mecanismos de gestão efetivos para suportar e fomentar o desenvolvimento da organização;

 

IV - Consolidar temáticas estratégicas no nível central, articulando as políticas nacional e municipal de saúde;

 

V - Aumentar a integração e articulação entre os níveis da Secretaria Municipal da Saúde através do estabelecimento de metas bilaterais orientadas mutuamente no sentido de gerar, subsidiar e acompanhar as programações de atividades num ciclo contínuo de integração;

 

VI - Manter estreita relação e vínculo de comunicação com todas as Secretarias, visando a boa gestão, comunicação e eficácia do serviço público;

 

VII - Realizar outras atividades correlatas que lhe forem delegadas pelo chefe do executivo municipal.

 

Art. 27. A Secretaria Municipal de Saúde será composta de 01 (uma) Secretaria Executiva de Saúde a quem se competirá a supervisionar e coordenar as atividades relacionadas aos sistemas de planejamento e orçamento, além da coordenação das equipes de médicos, enfermeiros, e especialidades, sem prejuízo da organização e modernização administrativa das unidades hospitalares;

 

Art. 28. No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a Coordenadoria de Vigilância Sanitária compete coordenar as ações que competem a Vigilância Sanitária, além de presidir reuniões, coordenar inspeções nos estabelecimentos, aprender produtos vencidos, além das mercadorias adulteradas, podendo também notificar estabelecimentos quando da ocorrência de irregularidades, emitir recomendações sobre a interpretação da legislação para os estabelecimentos e emissão de relatórios e encaminhamentos para secretaria de Saúde.

 

Art. 29. A Secretaria Municipal de Saúde funciona com as seguintes Diretorias:

 

a) Diretoria de Atenção Básica, a quem cabe coordenar o planejamento em saúde, a gestão e a organização do processo de trabalho, a coordenação do cuidado e das ações no território, e da integração da unidade de saúde da família com outros serviços de atenção primária;

 

b) Diretoria de Equipe Multiprofissional, destinada a coordenar ações junto às equipes no âmbito da saúde pública;

 

c) Diretoria de Gestão Hospitalar, destinada a atuar no planejamento estratégico da organização e do gerenciamento do hospital;

 

d) Diretoria de Saúde Mental, responsável pela coordenação e supervisão das atividades desenvolvidas no Centro de Atenção Psicossocial;

 

e) Diretoria de Vigilância em Saúde, voltada à coordenação das atribuições que envolvem informações de estratégias de ações voltadas à promoção da saúde, da prevenção de doenças e dos agravos não-transmissíveis;

 

Art. 30. A Secretaria Municipal de Saúde dispõe de órgão de Gerencia de Zoonoses, destinada a planejar, organizar, orientar, normalizar as ações de vigilância epidemiológicas das zoonoses, e de órgão de Supervisão do TDF, responsável pela coordenação do tratamento fora do domicílio, assim como fluxos e marcações de consultas e exames;

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 31. As atribuições de cargos de provimento comissionado como assessores, gerentes, coordenadores, agentes e encarregados, as quais não se encontram especificadas nos Artigos anteriores, encontram-se definidas no Anexo I da presente Lei, o qual faz parte integrante como se aqui transcrito fosse.

 

Art. 32. Na estrutura administrativa especificada nesta Lei, ficam acrescidos os cargos de provimento comissionado especificados abaixo:

VAGAS

CARGO

SÍMBOLO

REMUNERAÇÃO

Vencimento/Subsídio

Verba de representação

01

Diretoria de Planejamento, Contratação e Gestão

CC2

2.750,00

2.750,00

01

Secretário Executivo da Procuradoria Municipal

CC4

2.400,00

2.400,00

01

Assessor de Convênios

CC20

1.412,00

948,00

03

Diretor de Operações de Máquinas Pesadas

CC7

2.000,00

2.000,00

10

Diretor de Políticas e Ações de Governo

CC18

1.412,00

1.088,00

01

Secretário Executivo de Comunicação

CC4

2.400,00

2.400,00

02

Assessor de Ações Ambientais

CC27

1.412,00

308,00

01

Secretário Executivo de Gestão Escolar

CC7

2.000,00

2.000,00

04

Assessor de Gestão do CAPS

CC33

1.412,00

0,00

01

Diretor de Equipe Multiprofissional

CC14

1.500,00

1.500,00

01

Gerente de Zoonose

CC22

1.412,00

808,00

 

Art. 33. Tomando por base as disposições abarcadas nesta Lei, os cargos de provimento comissionado abaixo relacionados, funcionarão de conformidade com o número de vagas, nomenclatura, símbolo e remuneração abaixo transcritos:

VAGAS

NOMENCLATURA

SÍMBOLO

REMUNERAÇÃO

Vencimento/Subsídio

Verba de representação

06

Assessor de atendimento e Comunicação

CC31

1.412,00

88,00

30

Assessoria Políticas e Ações de governo

CC24

1.412,00

488,00

04

Assessor de Atendimento de Infraestrutura

CC31

1.412,00

88,00

02

Assessor de Ações dos Recursos Hídricos

CC32

1.412,00

48,00

01

Gerente de Ações da Agricultura

CC20

1.412,00

948,00

03

Gerente de Gestão e Atendimento em Agricultura

CC24

1.412,00

488,00

01

Assessor de Fomento à Cultura e Turismo

CC27

1.412,00

308,00

02

Assessor de Fomento ao Esportes

CC32

1.412,00

48,00

01

Diretor de Fomento à Cultura, Turismo e Esportes

CC15

1.412,00

1.388,00

01

Diretor de Gestão Administrativa

CC24

1.412,00

488,00

01

Gerente de Fomento à Cultura e Turismo

CC29

1.412,00

158,00

02

Assessor de Gestão Administrativa

CC33

1.412,00

0,00

01

Assessor de Monitoramento e Vigilância Social

CC33

1.412,00

0,00

01

Assessor de Núcleo de Legalização

CC33

1.412,00

0,00

01

Coordenador do Cadastro Único - Bolsa Família

CC18

1.412,00

1.088,00

19

Gerente de controle de Veículos

CC28

1.412,00

218,00

30

Assessor de atendimento Educacional Especializado

CC33

1.412,00

0,00

25

Assessor de Gestão Administrativa e Logística

CC33

1.412,00

0,00

03

Diretor de atendimento Educacional Especializado

CC24

1.412,00

488,00

08

Diretor de Gestão Educacional

CC24

1.412,00

488,00

02

Encarregado de Controle e Distribuição de Merenda Escolar

CC33

1.412,00

0,00

01

Diretor de Gestão Hospitalar

CC14

1.500,00

1.500,00

01

Gerente Atendimento e Regulação

CC18

1.412,00

1.088,00

01

Gerente de Farmácia Básica

CC19

1.412,00

988,00

01

Gerente de Gestão em Saúde

CC24

1.412,00

488,00

01

Assessor de Controle e Planejamento de Compras

CC21

1.412,00

848,00

01

Gerente de Controle e Planejamento de Compras

CC20

1.412,00

948,00

 

Art. 34. Na estrutura administrativa especificada nesta Lei, ficam excluídos os cargos de provimento comissionado especificados abaixo:

 

VAGAS

CARGO

REMUNERAÇÃO

Vencimento/Subsídio

Verba de representação

01

Gerente de Planejamento Orçamentário

1.412,00

0,00

02

Assessor de Controle de Veículos

1.412,00

308,00

01

Assessor de Manutenção de Máquinas Pesadas

1.412,00

1.088,00

02

Assessor de Manutenção de Veículos

1.412,00

48,00

01

Diretor de Planejamento, Licitação e Compras

1.412,00

1.318,00

03

Gerente de Infraestrutura

1.412,00

0,00

01

Diretor de Fomento ao Turismo

1.412,00

48,00

02

Gerente de Fomento ao esporte

1.412,00

0,00

07

Assessor de Apoio Pedagógico III

1.412,00

0,00

01

Assessor de Controle e Distribuição de Material Escolar

1.412,00

0,00

01

Assessor de Controle e Merenda Escolar

1.412,00

0,00

06

Assessor de Gestão de Ensino I

1.412,00

948,00

05

Assessor de Gestão Pedagógica III

1.412,00

0,00

01

Assessor de Normatização e Inspeção Escolar

1.412,00

0,00

01

Assessor de Recursos Humanos e Frequência Escolar

1.412,00

48,00

01

Assessor de sistema, Programas e Projetos

1.412,00

48,00

04

Diretor de Apoio Educacional II

1.412,00

488,00

04

Diretor de Gestão Pedagógica

1.412,00

488,00

01

Diretor Financeiro

1.412,00

488,00

02

Gerente de Controle e Distribuição de Merenda Escolar

1.412,00

0,00

01

Assessor de Atenção Básica

1.412,00

0,00

01

Assessor de Manutenção de Veículos

1.412,00

48,00

01

Assessor de Manutenção Setor de Transporte

1.412,00

808,00

02

Assessor de Prédio

1.412,00

0,00

01

Assessor de Vigilância ambiental

1.412,00

308,00

02

Assessor de Farmácia Hospitalar

1.412,00

308,00

01

Assessor de NASF

1.412,00

1.348,00

 

Art. 35. Tomando por base todas as adequações e consolidações tratadas nesta Lei, a remuneração, o símbolo e o número de vagas com respectivos cargos de provimento comissionados existentes na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Dormentes/PE serão os que definidos no Anexo II, que faz parte integrante da presente Lei, como se aqui transcrito fosse.

 

Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de Abril de 2024, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 05 de abril de 2024.

 

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeita do Município


Publicado por:
Danilo Damasceno Camilo
Código Identificador:5B90E508