ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OROCÓ
PREFEITURA
PREFEITURA
DECRETO 027/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Setor de Tributos
DECRETO Nº 27, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre prorrogação do vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU/2022 - até 30 de Dezembro de 2022, revogando parcialmente o Decreto de nº 21/2022”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos art. 17 e 18 da Lei Complementar 862/2017.
Art. 1º O decreto de nº 21/2022 será revogado parcialmente, sendo alterada a data de vencimento para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU 2022.
Art. 2° Fica prorrogado o vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2022 - para o dia 30 de Dezembro de 2022.
Art. 3º Será concedido Desconto de 10% para TODOS os contribuintes que efetuarem o pagamento em cota única até a data do vencimento, 30/12/2022.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Orocó, 21 de Novembro de 2022.
GEORGE GUEBER CAVALCANTE NERY
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joel Xavier Ferreira
Código Identificador:5BBDC419