ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PANELAS

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.155, DE 13 DE JUNHO DE 2025.

Reajusta a remuneração dos cargos de provimento efetivo e contratados do magistério público municipal de Panelas e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PANELAS/PE faz saber que a Câmara Municipal de Panelas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o reajuste de 6,27% (seis inteiros e vinte e sete milésimos por cento) no valor do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público de provimento efetivo, em consonância com a previsão orçamentária para o exercício de 2025, nos termos dos anexos I e II.

 

Art. 2º - Os professores contratados pelo Município terão o seu salário base reajustado no percentual de 6,27% (seis inteiros e vinte e sete milésimos por cento), consoante redação dada pelo artigo anterior.

 

Art. 3º - O aumento do art. 1º será repassado, também, aos inativos do Magistério Municipal.

 

Art. 4º - Será realizado reajuste automático a todos os servidores efetivos que permaneçam abaixo do piso salarial após aplicação do percentual previsto no art. 1º, de forma que nenhum desses receberá abaixo do piso nacional.

 

Art. 5º - Para atendimento aos arts. 16 e 17, da Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000, disposto nesta lei, enquanto ação governamental, não causa impacto financeiro quanto aos servidores ativos, uma vez que a fonte de custeio correrá da utilização de recursos vinculados ao FUNDEB a ser creditados no exercício e dotações orçamentárias fixadas na Lei Orçamentária vigente e nos anos subsequentes, sendo compatíveis com o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025.

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

 

Panelas/PE, sexta-feira, 13 de Junho de 2025.

 

RUBEN DE LIMA BARBOSA

Prefeito de Panelas

 

ANEXO I | LEI MUNICIPAL Nº 1.155/2025

 

RELATORIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO

ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA

 

Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica do Município de Panelas.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

 

PODER EXECUTIVO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

FUNDEB

GESTÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - FUNDAMENTAL 30%

3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

GESTÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - FUNDAMENTAL 70%

3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025

Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente uma vez que os recursos de custeio decorrerão de despesas já consignadas no orçamento.

 

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2026

Sem reflexo, pois para o exercício de 2026, já é previsto alocar recursos na Lei Orçamentária Anual.

 

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2027

Sem reflexo, pois no exercício de 2027 será previsto na Lei Orçamentária e no Plano Plurianual de Ações.

 

Panelas/PE, sexta-feira, 13 de Junho de 2025.

 

RUBEN DE LIMA BARBOSA

Prefeito de Panelas

 

ANEXO II | LEI MUNICIPAL Nº 1.155/2025

 

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

 

OBJETO DA DESPESA

 

Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica do Município de Panelas.

 

FONTE DE CUSTEIO

 

Recursos previstos na Lei Municipal nº 1.140/13 de 13 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025).

 

Na qualidade de ordenador de despesa do Município de Panelas, Estado de Pernambuco, DECLARO, para os efeitos do inciso II, art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal), que a despesa acima respectiva possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com o Plano Plurianual de Ações e a lei de Diretrizes Orçamentária anual.

 

Panelas/PE, sexta-feira, 13 de Junho de 2025.

 

RUBEN DE LIMA BARBOSA

Prefeito

 

ANEXO III

GRADE DE VENCIMENTOS DE PROFESSOR I

CARGA HORÁRIA – 150 HORAS (30 HORAS SEMANAIS)

 

CLASSE/FAIXA

MAGISTÉRIO

LICENCIATURA

ESPECIALIZAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

 

 

IV – D

R$ 5.766,16

R$ 6.342,77

R$ 6.977,05

R$ 7.674,75

R$ 8.442,23

 

 

IV – C

R$ 5.241,96

R$ 5.766,16

R$ 6.342,77

R$ 6.977,05

R$ 7.674,75

 

 

IV – B

R$ 4.765,43

R$ 5.241,96

R$ 5.766,16

R$ 6.342,77

R$ 6.977,05

 

 

IV – A

R$ 4.332,19

R$ 4.765,43

R$ 5.241,96

R$ 5.766,16

R$ 6.342,77

 

 

III – D

R$ 5.241,96

R$ 5.766,16

R$ 6.342,77

R$ 6.977,05

R$ 7.674,75

 

 

III – C

R$ 4.765,43

R$ 5.241,96

R$ 5.766,16

R$ 6.342,77

R$ 6.977,05

 

 

III – B

R$ 4.332,19

R$ 4.765,43

R$ 5.241,96

R$ 5.766,16

R$ 6.342,77

 

 

III – A

R$ 3.938,37

R$ 4.332,19

R$ 4.765,43

R$ 5.241,96

R$ 5.766,16

 

 

II – D

R$ 4.765,43

R$ 5.241,96

R$ 5.766,16

R$ 6.342,77

R$ 6.977,05

 

 

II – C

R$ 4.332,19

R$ 4.765,43

R$ 5.241,96

R$ 5.766,16

R$ 6.342,77

 

 

II – B

R$ 3.938,37

R$ 4.332,19

R$ 4.765,43

R$ 5.241,96

R$ 5.766,16

 

 

II – A

R$ 3.580,33

R$ 3.938,37

R$ 4.332,19

R$ 4.765,43

R$ 5.241,96

 

 

I – D

R$ 4.332,19

R$ 4.765,43

R$ 5.241,96

R$ 5.766,16

R$ 6.342,77

 

 

I – C

R$ 3.938,37

R$ 4.332,19

R$ 4.765,43

R$ 5.241,96

R$ 5.766,16

 

 

I – B

R$ 3.580,33

R$ 3.938,37

R$ 4.332,19

R$ 4.765,43

R$ 5.241,96

 

 

I – A

R$ 3.254,85

R$ 3.580,33

R$ 3.938,37

R$ 4.332,19

R$ 4.765,43

 

 

 

1. O intervalo entre as CLASSES é de 10% (dez por cento), tendo como valor de referência para base de cálculo a faixa A de cada classe.

2. O intervalo entre as FAIXAS NA MESMA CLASSE é de 10% (dez por cento), tendo como valor de referência para base de cálculo quando da mudança de classe por desempenho a faixa equivalente.

3. O intervalo entre as MATRIZES é de 10% (dez por cento).

 

Panelas/PE, sexta-feira, 13 de Junho de 2025.

 

RUBEN DE LIMA BARBOSA

Prefeito de Panelas

 

ANEXO IV

GRADE DE VENCIMENTOS DE PROFESSOR II

CARGA HORÁRIA – 200 HORAS (40H SEMANAIS)

 

CLASSE/FAIXA

LICENCIATURA PLENA

LIC. PLENA COM ESPECIALIZAÇÃO

LIC. PLENA COM MESTRADO

LIC. PLENA COM DOUTORADO

IV - D

R$ 8.457,01

R$ 9.302,72

R$ 10.232,99

R$ 11.256,29

IV - C

R$ 7.688,20

R$ 8.457,01

R$ 9.302,72

R$ 10.232,99

IV - B

R$ 6.989,27

R$ 7.688,20

R$ 8.457,01

R$ 9.302,72

IV- A

R$ 6.353,88

R$ 6.989,27

R$ 7.688,20

R$ 8.457,01

III - D

R$ 7.688,20

R$ 8.457,01

R$ 9.302,72

R$ 10.232,99

III - C

R$ 6.989,27

R$ 7.688,20

R$ 8.457,01

R$ 9.302,72

III - B

R$ 6.353,88

R$ 6.989,27

R$ 7.688,20

R$ 8.457,01

III- A

R$ 5.776,25

R$ 6.353,88

R$ 6.989,27

R$ 7.688,20

II - D

R$ 6.989,27

R$ 7.688,20

R$ 8.457,01

R$ 9.302,72

II - C

R$ 6.353,88

R$ 6.989,27

R$ 7.688,20

R$ 8.457,01

II - B

R$ 5.776,25

R$ 6.353,88

R$ 6.989,27

R$ 7.688,20

II - A

R$ 5.251,14

R$ 5.776,25

R$ 6.353,88

R$ 6.989,27

I - D

R$ 6.353,88

R$ 6.989,27

R$ 7.688,20

R$ 8.457,01

I - C

R$ 5.776,25

R$ 6.353,88

R$ 6.989,27

R$ 7.688,20

I - B

R$ 5.251,14

R$ 5.776,25

R$ 6.353,88

R$ 6.989,27

I - A

R$ 4.773,77

R$ 5.251,14

R$ 5.776,25

R$ 6.353,88

 

1. O intervalo entre as CLASSES é de 10% (dez por cento), tendo como valor de referência para base de cálculo a faixa A de cada classe.

2. O intervalo entre as FAIXAS NA MESMA CLASSE é de 10% (dez por cento), tendo como valor de referência para base de cálculo quando da mudança de classe por desempenho a faixa equivalente.

3. O intervalo entre as MATRIZES é de 10% (dez por cento).

 

Panelas/PE, sexta-feira, 13 de Junho de 2025.

 

RUBEN DE LIMA BARBOSA

Prefeito de Panelas

 

ANEXO V

IMPACTO FINANCEIRO NOS SERVIDORES INATIVOS DO PANELASPREV

IMPACTO FINANCEIRO COM REAJUSTE DE 2025 - 6,27%

 

CUSTO ATUAL MENSAL DA FOLHA DOS PROFESSORES APOSENTADOS

PERCENTUAL A SER APLICADO

CUSTO ATUAL CORRIGIDO

R$ 984.681,03

6,27%

R$ 1.046.420,53

 

O Impacto Financeiro, relativo ao aumento de 6,27% (seis inteiros e vinte e sete milésimos por cento) sobre a folha dos professores inativos e pensionistas, acarretará um acréscimo de mensal de R$61.739,50 (sessenta e um mil, setecentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos).

 

Panelas/PE, sexta-feira, 13 de Junho de 2025.

 

RUBEN DE LIMA BARBOSA

Prefeito de Panelas


Publicado por:
Marcella Maria Fernandes Vieira Ferreira
Código Identificador:5BC1413F