ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT
EXTRATO DE DECISÃO
Empresa: DISALPE DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA DE ALIMENTOS DE PE EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 18.309.569/0001-07.
FUNDAMENTO: PAAP Nº 015/2026; artigo 7º da Lei 10.520/02; e, Decreto Municipal nº 144/2022.
PENALIDADE: Impedimento de licitar e contratar com o Poder Executivo do Município de Toritama, Estado de Pernambuco, e descredenciamento do Sistema de Cadastro de Fornecedores do Município pelo período de 01 (um) ano, sem aplicação de multa.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: Considera-se intimado da decisão para, querendo, apresentar pedido de reconsideração no prazo 10 (dez) dias úteis, contados desta publicação.
O processo terá continuidade independentemente de manifestação e encontra-se com vista franqueada à interessada no endereço Avenida Dorival José Pereira, nº 1.651, Oncinha, Tavares Martins, Toritama-PE, CEP 55125-000, no horário das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, ou pelo e-mail: caapce@toritama.pe.gov.br.
Toritama-PE, 17 de setembro de 2026.
ELAINE CRISTINA SILVA TAVARES
Secretária Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Tércia Maiza Dos Santos Silva
Código Identificador:5BCB5086