ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ANTEPROJETO DE LEI Nº. 005/2021, DE 15 DE JULHO DE 2021.

OFÍCIO GABIN. N° 120/2021.

 

Lagoa dos Gatos (PE), em 15 de julho de 2021.

 

Ao

Excelentíssimo Senhor

SIDRAILSON BATISTA DA SILVA

Mui Digno Presidente da Câmara de Vereadores da Lagoa dos Gatos/PE.

 

ASSUNTO: ENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI Nº. 005/2021, DE 15 DE JULHO DE 2021.

 

Com os cumprimentos de praxe, vimos por meio deste encaminhar-lhes o ANTEPROJETO DE LEI Nº. 005/2021, de 15 de julho de 2021, que institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, requerendo que Vossa Senhoria submeta o mesmo ao crivo do Egrégio Plenário da Câmara de Vereadores.

 

Sendo o que há para o momento, renovamos nossos votos de consideração e apreço.

 

Atenciosamente,

 

STÊNIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE

Prefeito

 

MENSAGEM DO ANTEPROJETO DE LEI Nº. 005/2021, de 15 de julho de 2021

 

A Sua Excelência o Vereador

 

SIDRAÍLSON BATISTA DA SILVA

Presidente da Câmara de Vereadores de Lagoa dos Gatos - Pernambuco

 

Senhor Presidente:

 

No uso das prerrogativas que são conferidas ao Chefe do Poder Executivo pela Lei Orgânica deste Município, dirijo-me a Vossa Excelência para remeter-lhe o incluso 005/2021, de 15 de julho de 2021, que institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.

 

Antes de mais nada, cumpre destacar que se tratar de medida obrigatório para as prefeituras municipais, em estrita obediência ao exarado na legislação atinente Saneamento Básico, referenciados pelas Leis nº. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, Lei 14.026, de 15 de julho de 2020, Norma de Referência 1/ANA/2021.

 

Com a sanção do novo marco regulatório do saneamento, Lei 14.026/2020, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) passou a ser a entidade responsável pela regulação do saneamento, editando Normas de Referência (NR) que orientarão o exercício de regulação e fiscalização pelas entidades reguladoras subnacionais. Ressalta se que a adoção dessas NR pelas entidades é condição para o acesso a recursos federais, conforme o art. 4º-B da Lei 14.026/2020.

 

A fim de facilitar o entendimento da NR1/ANA/2021, há uma contextualização das previsões legais e normativas. Ademais, esta NT foi estruturada por temas, unificando assuntos tratados em partes distintas da norma da ANA para uma melhor compreensão dos gestores.

 

O novo marco regulatório do saneamento, Lei 14.026/2020, estabeleceu que a sustentabilidade econômico-financeira do manejo de resíduos sólidos urbanos será assegurada pela remuneração mediante cobrança dos serviços prestados, dentre outros instrumentos.

 

A Lei ainda estabeleceu que a não proposição de instrumento de cobrança pelo titular do serviço (Municípios), até 15 de julho de 20211, configura renúncia de receita, resultando em possíveis penalidades aos gestores e aos Municípios nos termos da Lei Complementar 101/2000, a chamada “Lei de Responsabilidade Fiscal”.

 

O art. 29 da Lei 14.026/2020 estabelece que os “serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira2 assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, e, quando necessário, por outras formas adicionais, como subsídios ou subvenções, vedada a cobrança em duplicidade de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário [...]”.

 

A taxa é uma espécie de tributo prevista no inc. II do art. 145 da Constituição Federal de 1988, só podendo ser instituída por Entes federados, ou seja, pelo poder público.

 

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; [...] (Grifos nossos)

 

Nota-se o caráter compulsório das taxas, ou seja, o usuário é obrigado a pagar pelo serviço público divisível posto à sua disposição, mesmo se não usufruir desse serviço. Cabe ressaltar que há geração de resíduos nos domicílios permanentes urbanos habitados, logo, os moradores usufruirão dos serviços de coleta de resíduos.

 

As taxas também são disciplinadas no art. 77 da Lei Federal 5.172/1966, conhecida como Código Tributário Nacional (CTN), que reforça a previsão constitucional, conforme segue:

 

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

 

A tarifa não é uma espécie de tributo, sendo uma modalidade de preço público. Outra diferença entre os dois instrumentos de cobrança é que a tarifa, diferentemente da taxa, não tem caráter compulsório, sendo assim, o usuário somente irá pagar a tarifa em decorrência do efetivo uso do serviço posto à sua disposição.

 

A cobrança por tarifas também está prevista na Constituição Federal (inc. III do parágrafo único do art. 175), onde incumbe ao poder público o estabelecimento da política tarifária aplicável no caso da delegação da prestação dos serviços públicos a terceiros, por meio de concessão ou permissão.

 

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre:

III – política tarifária; [...] (Grifo nosso)

 

Outrossim, consigna-se que seguem em anexo os respectivos documentos necessários para correta avaliação e instrução do processo legislativo perante essa Casa do Povo e a sociedade lagoagatense.

 

Por fim, destaca-se que a justificativa e documentos que acompanham o projeto de lei evidenciam os motivos, finalidades e pertinentes aspectos jurídicos e legais da proposição em evidência, e, com amparo nestes, pugna-se pelo entendimento de Vossas Excelências quanto a aprovação de referido anteprojeto para propiciar o cumprimento das disposições legais que pertinem a matéria.

 

Isto posto, contamos com a compreensão dessa Edilidade e a sapiência que lhes é peculiar, no entendimento da necessidade imprescindível de aprovação deste anteprojeto de lei de atendimento as regras das leis federais relacionadas ao saneamento.

 

Gabinete do Prefeito, em 15 de julho de 2021.

 

STÊNIO FERNANDES DE ALQUBUERQUE

Prefeito

 

ANTEPROJETO DE LEI Nº. 005/2021, de 15 de julho de 2021

 

Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigentes, o Regimento Interno da Casa Legislativa e a Lei Orgânica Municipal, encaminha a Egrégia Câmara de Vereadores do município de Lagoa dos Gatos, no estado de Pernambuco, para discussão e aprovação, o seguinte ANTEPROJETO DE LEI:

 

CAPÍTULO I

DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

 

Art. 1º Esta Lei institui a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.

 

CAPÍTULO II

DA TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS -TMRS

 

Art. 2º Fica instituída a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS.

 

§ 1º O fato gerador da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS é a utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, cujas atividades integrantes são aquelas definidas pela legislação federal.

 

§ 2º O contribuinte da TMRS é o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de unidade imobiliária autônoma ou economia de qualquer categoria de uso, edificada ou não, lindeira à via ou logradouro público, onde houver disponibilidade do serviço e que gerar até 200 (duzentos litros) de resíduos por dia.

 

Art. 3º A base de cálculo da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS é o custo econômico dos serviços, consistente no valor necessário para a adequada e eficiente prestação do serviço público e para a sua viabilidade técnica e econômico-financeira atual e futura.

 

§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, o custo econômico do serviço público de manejo de resíduos sólidos compreenderá, exclusivamente, as atividades administrativas de gerenciamento e as atividades operacionais de coleta, de triagem e de destinação final, ambientalmente adequada, de resíduos domiciliares ou equiparados, observado o disposto no inciso X do artigo 3º da Lei Federal nº 12.305, de 2010, ou outra norma que a substitua.

 

§ 2º A composição e o cálculo do custo econômico dos serviços referidos no § 1º deste artigo observarão as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público e os critérios técnicos contábeis e econômicos estabelecidos no regulamento desta Lei.

 

§ 3º Visando à modicidade da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS, deverão ser descontadas na composição do custo econômico dos serviços eventuais receitas obtidas com a cobrança de preços públicos por atividades vinculadas, complementares ou acessórias às suas atividades fins, bem como as receitas decorrentes de multas, encargos moratórios e outras eventuais receitas não operacionais, compensadas as respectivas despesas.

 

Art. 4º Para o cálculo do valor da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS aplicável a cada unidade imobiliária autônoma serão considerados as seguintes classificações e respectivos fatores, definidos conforme as disposições desta Lei e os critérios técnicos estabelecidos no regulamento desta lei:

 

I - Critérios Variáveis - CV:

Fator de Usos - FU:

Residencial, atividade pública e assistencial: Fator 1:

Residencial:

1.1.1 Social de baixa renda 0,50

1.1.2 Padrão popular — até 70 m² 0,80

1.1.3 Padrão médio — de 71 a 200 m² 1,00

1.1.4 Alto padrão — acima de 201 m² 1,45

 

Atividade Pública e assistencial:

 

1.2.1 Pequeno porte — até 200 m² 1,00

1.2.2 Médio porte — entre 200 e 500 m² 1,20

1.2.3 Grande porte — acima de 500 m² 1,80

Comercial, serviços e industrial: Fator 1,5:

Comercial e Serviços:

2.1.1 Pequeno porte — até 100 m² 1,20

2.1.2 Médio porte — entre 200 e 500 m² 2,50

2.1.3 Grande porte — acima de 300 m² 2,25

Industrial:

2.2.1 Pequeno porte — até 200 m² 1,50

2.2.2 Médio porte — entre 200 e 500 m² 2,50

2.2.2 Grande porte — acima de 500 m² 3,00

Fator de Frequência - FF:

Coleta Alternada: Fator 1;

Coleta Diária: Fator 1,3;

 

Consumo de Água - CA, correspondente à média dos consumos efetivos mensais de água apurados nos 12 (doze) meses anteriores ao mês da cobrança da TMRS, expressos em metros cúbicos (m³);

 

Área ou testada do imóvel, no caso de lote sem edificação ou de gleba urbana;

 

II - Custo econômico do serviço, calculado conforme previsto no art. 3º, apurado no exercício financeiro antecedente ao da cobrança do tributo, acrescido da variação positiva do INPC verificada no mesmo período, considerando como referência o mês de janeiro de cada ano;

 

III - o valor da taxa será definido em estudo técnico instituído através de Decreto.

 

Art. 5º O lançamento e a cobrança da TMRS serão mensais e o seu valor será calculado com base no Valor Básico de Cálculo também conhecido como Valor Básico de Referência – VBR, correspondente ao custo econômico médio mensal dos serviços expresso em reais por imóvel, calculado mediante aplicação da seguinte fórmula:

 

VBRTMRS = CETSMRS / QTIMÓVEIS / 12 (R$/imóvel), onde:

 

VBRTRMS: Valor Básico de Referência para o cálculo mensal da TRMS;

 

CETSRMS: Custo econômico total do serviço de manejo de resíduos sólidos;

 

QTIMÓVEIS: Quantidade total de unidades imobiliárias autônomas existentes na área de cobertura dos serviços.

 

Parágrafo único. O VBRTRMS será apurado para o mês de janeiro de cada ano, por ato da entidade reguladora ou, na sua falta, segundo critérios previstos em regulamento, e será aplicado para o cálculo da TMRS devida nos meses de fevereiro do mesmo ano ao mês de janeiro do ano seguinte.

 

Art. 6º O valor mensal da TMRS será obtido mediante aplicação das alíquotas e das fórmulas de cálculo constantes das tabelas 1, 2, 3 e 4 do Anexo Único desta Lei, considerando a situação cadastral do imóvel na data anterior à do lançamento do tributo.

 

Parágrafo único. No caso de cobrança da TMRS mediante documento individualizado de arrecadação, o valor mensal mínimo observará o limite estabelecido no regulamento.

 

Art. 7º A utilização ou prestação efetiva do serviço de manejo de resíduos sólidos ou de suas atividades para grandes geradores de resíduos domiciliares ou equiparados será remunerada mediante cobrança de preços públicos específicos, fixados por meio de Decreto.

 

§ 1º Consideram-se grandes geradores os contribuintes de imóveis não residenciais que geram mais de 200 (duzentos litros por dia) de resíduos domiciliares ou equiparados.

 

§ 2º A atividade mencionada no caput é supletiva, podendo o interessado contratar livremente privados para a coleta e destinação final, bem como pode o Município se negar a ofertar as atividades de coleta e destinação final, caso não haja disponibilidade ou seus custos sejam incompatíveis com a preservação e a adequada prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.

 

CAPÍTULO III

DO LANÇAMENTO E DA COBRANÇA

 

Art. 8º A cobrança da TMRS pode ser efetuada:

 

I - Mediante documento de cobrança: exclusivo e específico; do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; ou

 

II - Juntamente com a cobrança de tarifas e preços públicos de quaisquer outros serviços públicos de saneamento básico, quando o contribuinte for usuário efetivo desses outros serviços.

 

§ 1º O documento de cobrança deve destacar individualmente os valores e os elementos essenciais de cálculos das taxas, tarifas e outros preços públicos lançados para cada serviço.

 

§ 2º O contribuinte pode requerer a emissão de documento individualizado de arrecadação, correspondente ao respectivo imóvel, quando a TMRS for cobrada com outros tributos ou preços públicos.

 

§ 3º Independente da forma de cobrança adotada, a TMRS deve ser lançada e registrada individualmente, em nome do respectivo contribuinte, no sistema de gestão tributária.

 

§ 4º Os critérios e procedimentos para o lançamento e cobrança previstos neste artigo serão disciplinados em regulamento.

 

CAPÍTULO IV

DA PENALIDADE POR ATRASO OU FALTA DE PAGAMENTO

Art. 9º O atraso ou a falta de pagamento dos débitos relativos à TMRS sujeita o usuário-contribuinte, desde o vencimento do débito, ao pagamento de:

 

I - Encargo financeiro sobre o débito correspondente à variação da taxa SELIC acumulada até o mês anterior mais 1% (um por cento) relativo ao mês em que estiver sendo efetivado o pagamento; e

 

II - Multa de 2% (dois por cento) aplicada sobre o valor principal do débito.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 10 As receitas derivadas da aplicação da TMRS são vinculadas às despesas para a prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, incluídos os investimentos de seu interesse.

 

Parágrafo único. Os sistemas contábeis devem permitir o adequado controle do valor arrecadado, de forma a permitir que se possa fiscalizar se há o cumprimento do previsto no caput, sendo permitido a qualquer do povo tomar as medidas necessárias para coibir que os recursos vinculados sejam desviados de suas finalidades.

 

Art. 11 Estão isentos ao pagamento da taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos os beneficiários da programas assistenciais.

 

Art. 12 O valor da taxa será implementado em quadro exercícios financeiros, a proporção de 25% (vinte e cinco por cento) do valor definido a cada ano.

 

Art. 13 O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei por meio de decreto a ser publicado no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias depois da data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 15 de julho de 2021.

 

STÊNIO FERNANDES DE ALQUBUERQUE

Prefeito

  

ANEXO ÚNICO DO ANTEPROJETO DE LEI Nº. 008/2021, de 15 de julho de 2021

 

BASE DE CÁLCULO

 

Para composição do cálculo, será considerado:

Fator Variável:

Residencial Social de baixa renda 0,50

Padrão popular — até 70 m² 0,80

Padrão médio — de 71 a 200 m² 1,00

Alto padrão — acima de 201 m² 1,45

Comercial e serviços Pequeno porte — até 100 m² 1,20

Médio porte — entre 100 e 300 m² 1,55

Grande porte — acima de 300 m² 2,25

Industrial Pequeno porte — até 200 m² 1,50

Médio porte — entre 200 e 500 m² 2,50

Grande porte — acima de 500 m² 3,00

Pública e filantrópica Pequeno porte — até 200 m² 1,00

Médio porte — entre 200 e 500 m² 1,20

Grande porte — acima de 500 m² 1,80

 

Cálculo do VBCtmrs:

CETSRMS

______________= VBCtmrs

QTIMÓVEIS

 

Taxa anual por domicílio:

Taxa ANUAL: Fator Variável x VBCtmr

 

Taxa mensal por domicílio:

Taxa ANUAL

__________________ = cobrança mensal

12 meses

 

Gabinete do Prefeito, em 15 de julho de 2021.

 

STÊNIO FERNANDES DE ALQUBUERQUE

Prefeito 


Publicado por:
Sandrailson José de Oliveira
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