ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CONDADO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 948/2013- INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EMENTA: Dispõe sobre a Instituição do Fundo Municipal de Educação - FME e dá Outras Providências.
A Prefeita do Município do Condado, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Educação - FME, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de ensino executados ou coordenados pela Secretaria Municipal de Educação, compreendendo:
I - estabelecer como foco a aprendizagem, apontando resultados concretos a atingir;
II - alfabetizar as crianças até, no máximo, os (oito) anos de idade, aferindo os resultados por exame periódico específico de acordo com o inciso II do Decreto Presidencial n° 6.094 de 24 de abril de 2007;
III - acompanhar cada aluno da Rede Municipal, individualmente, mediante registro da sua frequência e do seu desempenho em avaliações, que devem ser realizadas periodicamente;
IV - combater a repetência, dadas as especificidades da Rede Municipal, pela adoção de práticas como aulas de reforço no contra turno e estudos de recuperação;
V - combater a evasão escolar pelo acompanhamento individual das razões da não frequência do educando e sua superação;
VI – garantir a matrícula do aluno na escola mais próxima da sua residência;
VII - ampliar as possibilidades de permanência do educando sob responsabilidade da escola para além da jornada regular;
VIII - valorizar a formação ética, artística e a prática de desportos;
IX - garantir o acesso e permanência das pessoas com necessidades educacionais especiais nas classes comuns do ensino regular, fortalecendo a inclusão educacional nas escolas públicas;
X – promover a educação infantil, proporcionando bem estar e seu desenvolvimento nos aspectos físico, psicológico, intelectual e social;
XI - garantir o acesso e a permanência dos alunos do Ensino Fundamental , assegurando o sucesso na escola e a conclusão dessa etapa;
XII - garantir conforme o artigo 58 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional – LDBEN (Lei 9.394/96) o Atendimento Educacional Especializado aos alunos com deficiência.
XIII - manter programa de alfabetização de jovens e adultos;
XIV - instituir programa próprio ou em regime de colaboração para formação inicial e continuada de profissionais da educação;
XV – implantar plano de carreira, cargos e salários para os profissionais da educação, privilegiando o mérito, a formação e a avaliação do desempenho;
XVI - valorizar o mérito dos trabalhadores da educação, representado pelo desempenho eficiente no trabalho, dedicação, assiduidade, pontualidade, responsabilidade, realização de projetos e trabalhos especializados, cursos de atualização e desenvolvimento profissional;
XVII - dar consequência ao período probatório, tornando o professor efetivo, estável após avaliação, de preferência externa ao sistema educacional local;
XVIII - envolver todos os professores, demais funcionários e pais de alunos, na discussão e elaboração ou adequação do Projeto Político Pedagógico, respeitadas as especificidades de cada escola;
XIX - incorporar ao núcleo gestor da escola, Supervisores Pedagógicos que acompanhem as dificuldades enfrentadas pelo professor;
XX - fixar regras claras, considerando mérito e desempenho, para nomeação e para exoneração de diretor e vice- diretor de escola;
XXI– estabelecer critérios para a escolha da direção e vice- direção das Escolas da Rede Municipal de Ensino, garantindo o provimento de todas as vagas disponíveis, de acordo com esses critérios;
XXII - divulgar na escola e na comunidade os dados relativos à área da educação, com ênfase no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB;
XXIII - acompanhar e avaliar, com participação da comunidade e do Conselho Municipal de Educação, as políticas públicas na área de educação e garantir condições, sobretudo institucionais, de continuidade das ações efetivas, preservando a memória daquelas realizadas;
XXIV - zelar pela transparência da gestão pública na área da educação, garantindo o funcionamento efetivo, autônomo e articulado dos conselhos de controle social;
XXV - promover a gestão participativa na rede de ensino;
XXVI - elaborar o Plano Municipal de Educação e garantir o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Educação;
XXVII - integrar os programas da área da educação, cultura e esportes com os de outras áreas como saúde, assistência social, dentre outras, com vista ao fortalecimento da identidade do educando com sua escola;
XXVIII - fomentar e apoiar os conselhos escolares, envolvendo as famílias dos educandos, com as atribuições, dentre outras, de zelar pela manutenção da escola e pelo monitoramento das ações e consecução de metas;
XXIX – garantir que a escola se transforme num espaço comunitário e manter ou recuperar aqueles espaços e equipamentos públicos da cidade que possam ser utilizados pela comunidade escolar;
XXX - firmar parcerias externas à comunidade escolar, visando a melhoria da infraestrutura da escola ou a promoção de projetos socioculturais e ações educativas;
XXXI – apoiar e incentivar as mais diversas práticas de modalidades esportivas no município.
Art. 2º São receitas do Fundo:
I - as receitas de Impostos Municipais e Transferências Constitucionais, nos percentuais e condições previstas no art. 212 da Constituição Federal, art. 69, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB) e alterações posteriores;
II - as receitas recebidas em decorrência do que dispõe a Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério;
III - as receitas recebidas em decorrência da redistribuição da quota estadual do Salário-Educação entre Estado e os Municípios;
IV - as receitas recebidas do Governo Federal para a manutenção do Programa de Alimentação Escolar, Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, entre outras,
V - as receitas auferidas por aplicações financeiras dos recursos disponíveis do Fundo Municipal de Educação;
VI - o produto de convênios firmados com outras entidades de direito público e privado;
VII - o produto das parcelas de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de Lei e de convênios do setor;
VIII - contribuições, donativos e legados de pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado destinados à Educação;
IX - receitas oriundas de bens de capital.
Parágrafo Único - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente, em contas especiais a serem abertas e mantidas em bancos oficiais.
Art. 3º A despesa do Fundo Municipal de Educação - FME constituir-se-á de:
I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;
II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;
III - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando, principalmente, ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;
VI - aquisição de material didático-escolar, uniformes e manutenção de programas de transporte escolar;
VII - apoio ao ensino superior;
VIII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;
IX - financiamento total ou parcial de programas na área do ensino desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação ou com ela conveniados;
X - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços do ensino mencionados no art. 1º desta Lei.
Art. 4º Constituem ativos do Fundo Municipal de Educação- FME:
I - disponibilidade monetária em bancos oriundas das receitas especificadas;
II - direitos que porventura vier a constituir;
III - bens móveis e imóveis que forem destinados ao Sistema de Ensino do Município ou à sua Administração.
Parágrafo Único - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos do Fundo.
Art. 5º Constituem-se passivos do Fundo Municipal de Educação, as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e funcionamento do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 6º O saldo positivo do Fundo, apurado em balanço, será transferido para o exercício seguinte, a critério do próprio Fundo.
Art. 7º O orçamento do Fundo Municipal de Educação-FME evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Municipal de Ensino e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
§ 1º O orçamento do Fundo Municipal de Educação- FME observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§ 2º O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.
Art. 8º Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias serão utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Chefe do Executivo.
Art. 9º O Fundo Municipal de Educação- FME ficará vinculado à Secretaria Municipal de Educação, cabendo sua administração ao respectivo Secretário, ao qual será o ordenador de despesas, a quem cabe, sob a fiscalização do Conselho Municipal de Educação, do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e do Controle Interno do Município:
I – gerir o Fundo Municipal de Educação e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos, em conjunto com o Prefeito Municipal;
II – acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Plurianual da Educação;
III – submeter ao Prefeito Municipal o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Plurianual da Educação e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV – submeter ao Conselho Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Educação, do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
V – encaminhar à contabilidade geral da Prefeitura Municipal as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI – subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de educação que integram a rede municipal;
VII – realizar transferências bancárias, assinar cheques e ordens de pagamento em conjunto com o Gestor de Orçamento e Finanças do Fundo Municipal de Educação;
VIII – ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IX – firmar convênios e contratos, inclusive de licitação;
Art. 10 Fica criado o cargo comissionado de Gestor de Orçamento e Finanças do Fundo Municipal de Educação- FME, símbolo CC2 - vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único - O Gestor de Orçamento e Finanças do Fundo será nomeado pelo Prefeito, por indicação do Secretário Municipal de Educação.
Art. 11 São atribuições do Gestor de Orçamento e Finanças do Fundo Municipal de Educação- FME:
I - efetuar as compras diretas e orientar os processos licitatórios, em conformidade com as possíveis fontes de recurso;
II - preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Educação;
III - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
IV - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
V - preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações integradas de educação para serem submetidas ao Secretário Municipal de Educação, ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e ao Conselho Municipal de Educação - COME;
VI - providenciar junto a contabilidade geral do Município as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Educação detectada nas demonstrações mencionadas;
VII - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a Educação;
VIII - encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Educação, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede municipal de ensino;
IX - acompanhar mensalmente o saldo de depósitos de recursos oriundos do Governo Federal e Estadual,
X - responsabilizar-se pelo cadastro e acompanhamento virtual dos programas oriundos das esferas federal e estadual;
XI - orientar as Unidades Escolares sobre o Programa Dinheiro Direto na Escola, sua aplicação e prestação de contas;
XII - orientar os procedimentos de prestação de contas dos programas federais e estaduais, e, responsabilizar-se pelo encaminhamento das mesmas; e
XIII - executar outras atividades afins.
Art. 12 Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, pelo Chefe do Poder Executivo por meio de Decreto, para sua plena execução.
Art. 13 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder alteração da nomenclatura do órgão “Secretaria Municipal de Educação” para Fundo Municipal de Educação no sistema orçamentário municipal.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 14 de novembro de 2013.
SANDRA FELIX DA SILVA
Prefeita
Publicado por:
Noelly Silveira de Castro e Silva Pimentel
Código Identificador:5C034ABE