ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2018 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018

EMENTA: Institui no município de Venturosa, Estado de Pernambuco, a Taxa de Fiscalização de Licença para Funcionamento das Torres Eólicas, Torres Telefonia Celular, Antenas de Transmissão e Recepção de Dados e Voz.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída no Município de Venturosa, a Taxa decorrente do Efetivo Exercício do Poder de Polícia Administrativa de FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA PARA O FUNCIONAMENTO de Torres Eólicas, Torres de Telefonia Celular, Usinas de Energia Solar, Antenas de Transmissão e Recepção de Dados e Voz, que estejam instalados nos limites do Município.

Art. 2º - O Valor cobrado de cada TORRE, ANTENA OU USINA de que trata o artigo anterior, será de até 4.200 (quatro mil e duzentas) UFM, regulamentada pelo Poder Executivo através de decreto.

Art. 3º - Os contribuintes da Taxa de que trata o artigo 1º, serão quaisquer pessoas Jurídicas que derem causa ao exercício de atividade ou a prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativo do município.

Art. 4º - A Taxa será arrecadada mediante guia oficial preenchida pelo setor competente ou pelo contribuinte, cujo pagamento deverá ocorrer até o dia 31 de março de cada ano.

§ 1º - Quando anual, para efeito de renovação da licença será arrecadada conforme definido no artigo anterior e as iniciais serão arrecadadas no ato da concessão da licença.

§ 2º - Será a Taxa, lançada de forma individual e integral ou na razão de 1/12 (um doze avos) para cada um dos meses restantes do ano, a partir da data de início das atividades.

Art. 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 17 de outubro de 2018.

 

EUDES TENÓRIO CAVALCANTI

Prefeito

 

REPUBLICADO POR INCORREÇÕES DE TEXTO


Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
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