ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FLORES

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES
PORTARIA CONJUNTA Nº 003/2026

PORTARIA CONJUNTA Nº 003/2026

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública Municipal de Flores/PE, no exercício de seu poder-dever de autotutela, deve corrigir atos administrativos que contenham erros materiais e que, por isso, sejam passíveis de revisão de ofício;

CONSIDERANDO a edição da Portaria Conjunta nº 001/2024, que regulamentou o pagamento da 1ª parcela do abono dos precatórios do FUNDEF, estabelecendo os critérios e parâmetros para o cálculo do benefício;

CONSIDERANDO a edição das Portarias Conjuntas nº 01/2026 e nº 02/2026, que regulamentaram e divulgaram o resultado final dos recursos da 2ª parcela do abono dos precatórios do FUNDEF;

CONSIDERANDO os Pareceres Jurídicos nº 004, 005, 006 e 007/2026, que reconheceu parcialmente a documentação apresentada como meio idôneo de comprovação de efetivo exercício, gerando reflexos diretos no cálculo da 1ª parcela;

CONSIDERANDO a existência de saldo remanescente da 1ª parcela e/ou a reserva técnica de 5% destinada à cobertura de litígios e contestações, conforme estabelecido nas normativas vigentes;

CONSIDERANDO a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, que reconhece o poder-dever da Administração Pública de corrigir atos administrativos com erro material, inclusive de ofício, para assegurar a legalidade e a justiça material;

CONSIDERANDO a necessidade de regularização do passivo administrativo decorrente da revisão de ofício do cálculo da 1ª parcela do abono do FUNDEF;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a isonomia, a transparência e a eficiência no tratamento dos casos de revisão de ofício;

CONSIDERANDO a necessidade de autorizar o pagamento das diferenças apuradas, garantindo o cumprimento do dever estatal de indenizar;

 

R E S O L V E

 

Art. 1º – Reconhecer de ofício o erro material no cômputo dos meses de efetivo exercício na 1ª parcela do abono dos precatórios do FUNDEF para os servidores que tiverem seus recursos deferidos, em total ou em parte, na Portaria Conjunta nº 002/2026, ou seja, aqueles que comprovaram o exercício efetivo em período anteriormente não considerado.

 

Art. 2º – Autorizar o pagamento suplementar das diferenças apuradas referentes à 1ª parcela do abono do FUNDEF aos beneficiários listados no Anexo Único desta Portaria, em conformidade com os critérios estabelecidos na legislação vigente.

 

Art. 3º – Estabelecer que o cálculo da diferença a ser paga utilizará o mesmo Fator de Multiplicação (FM) de R$ 2,01 (dois reais e um centavo) por hora, fixado e aplicado na época da vigência da Portaria Conjunta nº 001/2024, deduzindo-se os valores já adimplidos na primeira parcela.

 

Art. 4º – Definir que as despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta da dotação orçamentária vinculada aos recursos do precatório do FUNDEF, preferencialmente utilizando-se o saldo remanescente da 1ª parcela e, na hipótese de insuficiência, a reserva técnica de 5% destinada à cobertura de litígios e contestações.

 

Art. 5º – Determinar que o pagamento será efetuado, mediante depósito na mesma conta bancária já validada para o recebimento da 2ª parcela do abono do FUNDEF.

 

Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Flores, 02 de junho de 2026.

 

DIANA VIEIRA DA SILVA

Secretária de Educação

 

ERONIDES FIRMINO DA SILVA

Secretário de Administração

 

ANEXO ÚNICO

 

DEFERENÇAS 1ª PARCELA

 

 

 

 

 

 

 

 

NOME DO BENEFICIÁRIO

CPF

CARGA HORÁRIA

MESES RECONHECIDOS

TOTAL DE HORAS DEVIDO (1ª PARCELA)

TOTAL DE HORAS JÁ PAGAS

DIFERENÇA DE HORAS A PAGAR

EVANI DONATO DOS SANTOS

041***.***-**

150

 

11 MESES

1.650

0

1.650

ANA MARIA SIQUEIRA DE MEDEIROS

582.***.***-**

150

 

65 MESES

9.750

0

9.750

MARIA DA CONCEIÇÃO MARQUES

847.***.***-**

150

 

42 MESES

6.300

6000

300

MARIA DO SOCORRO FERREIRA

055.***.***-**

150

 

41 MESES

6.150

3.750

2400


Publicado por:
Tarcianne Rafaelle Bezerra Rodrigues Martins
Código Identificador:5C0BB7EA